ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EDITAL Nº 001/2026 - SEMECE

PROCESSO PÚBLICO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA HABILITAÇÃO À NOMEAÇÃO AO CARGO DE DIRETOR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PITANGA.

 

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Pitanga, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, que regulamenta o Processo Público de Avaliação de Mérito e Desempenho destinado à habilitação de candidatos para nomeação ao cargo de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal, observadas as disposições deste Edital e da legislação vigente.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Público de Avaliação de Mérito e Desempenho será regido pelas normas estabelecidas neste Edital e tem por finalidade selecionar e habilitar profissionais para o exercício do cargo de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Pitanga.

1.2. O processo possui natureza pública, eliminatória, classificatória e habilitatória, conforme a natureza de cada etapa prevista neste Edital.

1.3. A habilitação obtida no presente processo constitui requisito obrigatório para a nomeação ao cargo de Diretor Escolar, não gerando direito subjetivo à nomeação, que dependerá da existência de vaga, da manutenção dos requisitos legais, da conveniência administrativa, do interesse público e do ato de nomeação expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

1.4. A execução do processo será conduzida por Comissão Especial instituída por Portaria do Prefeito Municipal, competindo-lhe acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre todas as etapas do certame.

1.5. Todas as publicações oficiais referentes ao presente processo ocorrerão no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pitanga.

 

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

2.1. O presente Processo Público fundamenta-se nas seguintes normas:

I – Constituição Federal, especialmente o art. 206, inciso VI;

II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

III – Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente o art. 14, § 1º, inciso I;

IV – Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021;

V – Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026;

VI – Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996;

VII – Lei Municipal nº 785, de 23 de dezembro de 1996 (Estatuto do Magistério);

VIII – Decreto Municipal nº 157, de 28 de julho de 2026;

IX – Demais normas aplicáveis à gestão democrática e ao provimento do cargo de Diretor Escolar.

 

3. DO OBJETO

3.1. O presente Edital tem por objeto disciplinar o Processo Público de Avaliação de Mérito e Desempenho destinado à habilitação prévia de servidores efetivos do Quadro Próprio do Magistério e Quadro Auxiliar para futura nomeação ao cargo de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Pitanga.

3.2. O processo compreende as etapas de inscrição, análise documental, prova de conhecimentos, apresentação do Plano de Gestão Escolar, prova de títulos e experiência profissional, entrevista técnica, curso de formação, consulta à comunidade escolar, homologação do resultado e formação de cadastro de reserva, conforme critérios estabelecidos neste Edital.

3.3. A aprovação e habilitação no presente processo terão validade de 2 (dois) anos, contados da homologação do resultado, podendo os candidatos habilitados serem nomeados ou convocados para substituições e preenchimento de vagas durante esse período, na forma da legislação vigente.

 

4. DAS VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA

4.1. O presente Processo Público destina-se à habilitação de candidatos para futura nomeação ao cargo de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Pitanga, observada a necessidade da Administração Pública, a conveniência administrativa e o interesse público.

4.2. As instituições de ensino abrangidas por este Edital, com previsão de 01 (uma) vaga para Diretor em cada unidade escolar, são as seguintes:

 

Nº

Instituição de Ensino

Vagas

01

CMEI Elza Lerner

01

02

CMEI Santa Izabel

01

03

CMEI Santa Rosa

01

04

CMEI Miguel Eduardo Nalini Adur

01

05

CMEI Leonor Laitner Hrysyk

01

06

CMEI Antonieta Reghin Landgraf

01

07

Escola Municipal Dr. Ivan Ferreira do Amaral

01

08

Escola Municipal Vice-Prefeito Euclides Gomes da Silva

01

09

Escola Municipal Santa Regina

01

10

Escola Municipal Afonsina Mendes Sebrenski

01

11

Escola Municipal Reinaldo Nunes Ferreira

01

12

Escola Municipal do Campo Sagrada Família

01

13

Escola Municipal do Campo Ébano Pereira

01

14

Escola Municipal do Campo René Rocha

01

15

Escola Municipal do Campo Chico Mendes

01

16

Escola Municipal do Campo Mascarenhas de Morais

01

17

Escola Municipal do Campo Ney Braga

01

18

Escola Municipal do Campo São Judas Tadeu

01

19

Escola Municipal do Campo Carlota Portugal Berardi

01

20

Escola Municipal do Campo Ângelo Seguro

01

21

Escola Municipal José Bittencourt

01

22

Escola Municipal do Campo Afonso Alves Camargo

01

Total de vagas previstas: 22 (vinte e duas).

4.3. Os candidatos aprovados e habilitados além do número de vagas previstas integrarão o Cadastro de Reserva.

4.4. O Cadastro de Reserva será utilizado durante o prazo de validade da habilitação para:

I – Preenchimento de cargos que vierem a vagar;

II – Substituições temporárias de Diretores Escolares;

III – Atendimento de novas unidades escolares ou cargos criados por lei;

IV – Atendimento às necessidades da Rede Municipal de Ensino, observados os critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 157/2026.

4.5. A inclusão do candidato no Cadastro de Reserva não assegura direito subjetivo à nomeação, constituindo mera expectativa de direito, condicionada à existência de vaga, à manutenção dos requisitos legais e ao interesse da Administração Pública.

4.6. O cargo de diretor é de dedicação exclusiva, observado o porte de cada instituição.

 

5. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderá participar do Processo Público de Avaliação de Mérito e Desempenho o servidor que, cumulativamente:

I – Seja servidor público efetivo integrante do Quadro Próprio do Magistério do Município de Pitanga ou quadro auxiliar do magistério.

II– Possua Licenciatura Plena em Pedagogia ou habilitação legalmente compatível com a etapa ou modalidade de ensino da instituição para a qual pretenda concorrer;

III – Comprove experiência mínima de 03 (três) anos de efetivo exercício em funções do magistério, inclusive em docência, direção escolar, coordenação pedagógica, orientação educacional, supervisão escolar ou outras funções técnico-pedagógicas;

IV – Possua curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, na área da Educação, Gestão Escolar, Gestão Educacional ou áreas pedagógicas correlatas;

V – Comprove a conclusão de curso de aperfeiçoamento ou formação em Gestão Escolar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, promovido ou reconhecido por instituição regularmente constituída;

VI – Não esteja cumprindo penalidade disciplinar de suspensão aplicada em processo administrativo com decisão definitiva;

VII – Não possua impedimento legal, funcional ou disciplinar incompatível com o exercício da função de Diretor Escolar;

VIII – Esteja em efetivo exercício de suas atribuições, ressalvadas as hipóteses legalmente consideradas como de efetivo exercício;

IX – Apresente toda a documentação exigida neste Edital e atenda às demais condições previstas no Decreto Municipal nº 157/2026.

5.2. Os requisitos previstos neste item são de caráter obrigatório e cumulativo, devendo ser comprovados no ato da inscrição, sob pena de indeferimento da candidatura.

5.3. A constatação, a qualquer tempo, da falsidade de informações, da apresentação de documento falso ou do não atendimento aos requisitos previstos neste Edital acarretará a eliminação do candidato, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.

 

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições serão realizadas presencialmente, no dia 07 de agosto de 2026, no horário das 8h às 17h, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Pitanga.

6.2. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar a ficha de inscrição (anexo VI) bem como a documentação exigida neste Edital, a prova de títulos e a formação em envelope para comprobatória do atendimento aos requisitos mínimos para participação no Processo Público de Avaliação de Mérito e Desempenho.

6.3. A ausência de qualquer documento obrigatório ou o não atendimento aos requisitos mínimos previstos neste Edital implicará o indeferimento da inscrição, assegurado o direito ao recurso, na forma estabelecida neste Edital.

 

7. DA COMISSÃO ESPECIAL

7.1. O Processo Público será conduzido por Comissão Especial designada por Portaria do Prefeito Municipal, competindo-lhe coordenar, acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre todas as etapas do certame, nos termos do Decreto Municipal nº 157/2026.

 

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO

8.1. O Processo Público compreenderá as seguintes etapas:

I – Análise documental, Prova de títulos e experiência profissional;

II – Prova de conhecimentos;

III – Plano de Gestão Escolar;

IV – Curso de formação;

V – Entrevista técnica;

VI – Consulta à comunidade escolar.

 

9. DA ANÁLISE DOCUMENTAL, DA PROVA DE TÍTULOS, DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

9.1 A análise documental consistirá na verificação do atendimento aos requisitos de participação e da regularidade da documentação apresentada, possuindo caráter eliminatório.

9.2. A Prova de Títulos terá caráter eliminatório e observará os critérios constantes no Anexo IV deste Edital.

9.3. A experiência profissional terá caráter eliminatório na forma prevista no Anexo IV deste Edital.

 

10. DA PROVA DE CONHECIMENTOS

10.1. A prova de conhecimentos terá caráter classificatório, avaliando conhecimentos técnicos necessários ao exercício da função de Diretor Escolar, conforme conteúdo programático constante no Anexo II deste Edital.

10.2. A prova será composta por 10 questões objetivas com valor de 0,3 pontos cada.

10.3. DA APLICAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTOS

10.3.1. A Prova de Conhecimentos será realizada no dia 16 de agosto de 2026 (domingo), das 8h30 às 11h30, nas dependências da Escola Municipal Vice-Prefeito Euclides Gomes da Silva.

10.4 DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

10.4.1. O conteúdo programático da prova de conhecimentos consta do Anexo II deste Edital.

 

11. DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

11.1. O candidato deverá elaborar e entregar o Plano de Gestão Escolar, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.

11.2. O plano de gestão deverá ser entregue no dia da Prova de Conhecimentos em envelope lacrado.

11.3. O Plano de Gestão Escolar terá caráter classificatório e será avaliado de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo III.

 

12. DO CURSO DE FORMAÇÃO

12.1 Para considerar-se habilitado as demais etapas o candidato deverá comprovar a conclusão de curso de aperfeiçoamento ou formação em Gestão Escolar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, promovido ou reconhecido por instituição regularmente constituída entregue no ato da inscrição.

 

13. DA ENTREVISTA TÉCNICA

13.1. A entrevista técnica terá caráter classificatório e será realizada por banca avaliadora designada pela Comissão Especial com valor de 30 (trinta pontos).

13.2. Serão avaliadas as competências técnicas, gerenciais e comportamentais necessárias ao exercício da função de Diretor Escolar.

13.3. O cronograma da entrevista técnica será publicado após a homologação das inscrições.

 

14. DA CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR

14.1. A consulta à comunidade escolar será realizada exclusivamente entre os candidatos tecnicamente habilitados.

14.2. A Consulta Pública à Comunidade Escolar constitui etapa de caráter consultivo, participativo e avaliativo com valor de 10 (dez pontos) destinada a subsidiar a nomeação do Diretor Escolar, não possuindo natureza eleitoral nem conferindo direito subjetivo à nomeação.

14.3. O candidato com maior número de votos terá atribuída a pontuação de 10 (dez) pontos.

14.4. A Consulta Pública será realizada em cada instituição de ensino pelos membros integrantes da comissão especial abrangida por este Edital, observando-se as datas, horários e locais definidos. O cronograma completo da Consulta Pública encontra-se disposto no Anexo V, parte integrante deste Edital, sendo de responsabilidade dos candidatos e demais interessados acompanhar e observar as informações nele contidas.

14.5. A instituição de ensino deverá providenciar a lista dos alunos com os respectivos responsáveis, bem como, os funcionários da instituição conforme disponibilizado no SERE.

 

14.6. Terão direito a participar da Consulta Pública:

I – Professores em exercício na instituição de ensino;

II – Servidores efetivos e contratados em exercício na unidade escolar;

III – Pai, mãe ou responsável legal por estudante regularmente matriculado, sendo assegurado 01 (um) voto por família, independentemente do número de filhos matriculados;

IV – Estudantes regularmente matriculados com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, quando houver.

14.7. A identificação dos participantes ocorrerá mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

14.8. A votação será realizada por meio de cédula própria ou outro instrumento definido pela Comissão Especial, garantindo-se o sigilo da manifestação.

14.9. Encerrada a votação, será realizada imediatamente a apuração dos votos pela Comissão Especial, facultada a presença dos candidatos.

14.10. O resultado da Consulta Pública será divulgado por meio de ata, contendo o quantitativo de votos obtidos por cada candidato.

14.11. Concluídas todas as etapas do Processo Público, a Comissão Especial encaminhará ao Prefeito Municipal a relação dos candidatos habilitados, acompanhada da classificação, para fins de nomeação.

14.12. Os casos omissos relativos à Consulta Pública serão resolvidos pela Comissão Especial.

 

15. DA PONTUAÇÃO GERAL

15.1. Serão avaliadas as etapas da prova de conhecimentos, plano de gestão. entrevista técnica e consulta pública.

15.2. A nota final será obtida pela soma das quatro etapas.

 

16. DA NOTA MÍNIMA

16.1. Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 60 (sessenta) pontos na somatória das etapas.

16.2. A Prova de Títulos e de formação possuirá caráter apenas caráter eliminatório, não havendo nota mínima para aprovação.

 

17. DA HABILITAÇÃO

17.1. Será considerado habilitado o candidato que atender aos requisitos de participação, não for eliminado em nenhuma etapa, obtiver nota técnica final igual ou superior a 60 (sessenta pontos).

 

18. DA CLASSIFICAÇÃO

18.1. A classificação final obedecerá à ordem decrescente da nota técnica final obtida pelos candidatos habilitados.

 

19. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

19.1. Em caso de empate na classificação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – Maior nota na Prova de Conhecimentos;

II – Maior nota no Plano de Gestão Escolar;

III – Maior nota na Entrevista Técnica;

IV– Maior idade, conforme o disposto no art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

 

20. DOS RECURSOS

20.1. Caberá recurso contra os atos praticados durante o Processo Público, nos prazos e na forma estabelecidos no Cronograma constante do Anexo I deste Edital.

20.2. Os recursos serão analisados pela Comissão Especial, sendo as decisões devidamente fundamentadas e publicadas.

20.3. Os recursos devem ser encaminhados por meio do endereço eletrônico avaliacaomerito@gmail.com.

 

21. DA PUBLICAÇÃO DAS NOTAS

21.1. Os resultados provisórios e finais de cada etapa serão publicados no Diário Oficial do Município e disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pitanga.

 

22. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

22.1. O tratamento dos dados pessoais dos candidatos observará as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo utilizados exclusivamente para os fins deste Processo Público.

 

23. DA NOMEAÇÃO

23.1. A nomeação para o cargo de Diretor Escolar será realizada pelo Prefeito Municipal dentre os candidatos habilitados, observados os critérios previstos no edital, a necessidade da Administração Pública e o interesse público.

23.2. Ocorrendo vacância do cargo de Diretor Escolar, será convocado candidato habilitado integrante do Cadastro de Reserva, respeitados os critérios estabelecidos neste Edital e no Decreto Municipal nº 157/2026

 

24. DAS SUBSTITUIÇÕES

24.1. As substituições temporárias de Diretor Escolar ocorrerão mediante convocação de candidato habilitado integrante do Cadastro de Reserva, observada a legislação municipal vigente.

 

25. DO CADASTRO DE RESERVA

25.1. Os candidatos habilitados e não nomeados integrarão Cadastro de Reserva, que poderá ser utilizado durante o prazo de validade da habilitação para nomeações e substituições, conforme necessidade da Administração.

 

26. DA VALIDADE DA HABILITAÇÃO

26.1. A habilitação terá validade de 02 (dois) anos, contados da publicação da homologação do resultado final.

 

27. DAS HIPÓTESES DE ELIMINAÇÃO

27.1. Será eliminado do Processo Público o candidato que:

I – Deixar de atender aos requisitos previstos neste Edital;

II – Apresentar documento falso ou informação inverídica;

III – Obtiver nota inferior a 60 (sessenta pontos);

IV – Descumprir as normas estabelecidas neste Edital ou no Decreto Municipal nº 157/2026.

 

28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

28.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 157/2026 e da legislação aplicável.

28.2. É vedada a criação, durante o processo, de novos requisitos, critérios de pontuação ou hipóteses de eliminação não previstas neste Edital.

 

29. DOS ESCLARECIMENTOS E DAS DÚVIDAS

29.1. Os interessados poderão encaminhar dúvidas e solicitar esclarecimentos referentes ao presente Edital, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico avaliacaomerito@gmail.com.

29.2. As dúvidas deverão ser encaminhadas dentro do período de vigência deste Edital.

29.3. Os esclarecimentos prestados terão caráter meramente informativo, não implicando alteração das disposições deste Edital, salvo mediante publicação de retificação oficial.

 

30. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

30.1. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital.

31.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE PAULO PAULINO SANTOS

Presidente Da Comissão

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DO PROCESSO PÚBLICO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA DIRETOR ESCOLAR – 2026

ETAPA

DATA

Publicação do Edital

31/07/2026 (sexta-feira)

Prazo para impugnação do Edital

03/08/2026 (segunda-feira)

Publicação das decisões sobre as impugnações

04/08/2026 (terça-feira)

Inscrições presenciais e análise da documentação

07/08/2026 (sexta-feira) – das 8h às 17h

Publicação das inscrições homologadas

10/08/2026 (segunda-feira)

Prazo para recurso contra as inscrições

11/08/2026 (terça-feira)

Resultado dos recursos e homologação definitiva das inscrições

12/08/2026 (quarta-feira)

Aplicação da Prova de Conhecimentos e entrega do Plano de Gestão Escolar.

16/08/2026 (domingo)

Correção da Prova de Conhecimentos e análise do Plano de Gestão Escolar.

17 e 18/08/2026

Entrevista técnica conforme cronograma a ser publicado após a homologação das inscrições.

19/08/2026 e 20/08/2026 (quarta-feira e quinta-feira)

Publicação do resultado preliminar

21/08/2026 (sexta-feira)

Prazo para interposição de recursos

24/08/2026 (segunda-feira)

Julgamento dos recursos

25/08/2026 (terça-feira)

Consulta púbica a comunidade escolar

26/08/2026 (quarta-feira)

Publicação do resultado final e homologação do Processo Público

28/08/2026 (sexta-feira)

Nomeação dos diretores pelo Chefe do Poder Executivo

31/08/2026 (segunda-feira)

 

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA DE CONHECIMENTOS

Legislação Educacional, Direitos Humanos e Diversidade

Legislação e diretrizes para o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena (Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08).

Estatuto da Igualdade Racial e atuação da gestão escolar na promoção de práticas educativas antirracistas.

Proteção à Infância, Cidadania e Segurança Digital

Direitos da Criança e do Adolescente (ECA) e articulação da escola com o Conselho Tutelar e a rede de proteção social (identificação e encaminhamento de situações de risco, omissão e infrequência escolar).

Promoção do uso seguro, consciente e ético das tecnologias, prevenindo riscos no ambiente online (ECA Digital).

Políticas Públicas e Organização da Educação Infantil

Diretrizes, metas e acompanhamento do Plano Nacional de Educação Infantil (PNEI).

Mecanismos de participação, avaliação e controle social na primeira infância (Conaquei).

Gestão Democrática, Participativa e Redes de Apoio

Construção, acompanhamento e avaliação colaborativa do Projeto Político-Pedagógico (PPP).

Atribuições, funcionamento e fortalecimento do Conselho Escolar na mediação administrativa e pedagógica.

Gestão Pedagógica, Financeira e Convivência Escolar

Análise de indicadores de aprendizagem (IDEB e avaliações diagnósticas/internas) e elaboração de planos de intervenção pedagógica.

Execução e fiscalização dos recursos financeiros (PDDE), orçamento participativo (APMF/Conselho Escolar) e prestação de contas.

Cultura de paz, mediação pedagógica de conflitos e estratégias educativas de convivência escolar.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). (Atualizada pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008).

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas atualizações (incluindo diretrizes sobre o uso e segurança em ambientes digitais).

BRASIL. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

BRASIL. Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação Infantil (PNEI) / Conselho Nacional de Acompanhamento e Controle Social da Educação Infantil (CONAQUEI).

BRASIL. FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Manual do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE): Orientações para Gestão, Aplicação e Prestação de Contas.

DOUGLAS, Cátia; CHRISPINO, Álvaro. Mediação de Conflitos no Ambiente Escolar. São Paulo: Biruta. (Eixo Convivência Escolar e Mediação).

FRANCO, Célia (Org.). Avaliação e Gestão Escolar: Utilização de Dados do IDEB no Planejamento Pedagógico. Brasília: MEC/SEB. (Eixo Resultados e Avaliações).

GARCIA, Regina Leite; MOREIRA, Antonio Flavio. Currículo, Cultura e Sociedade. Cortez Editora. (Eixo Relações Étnico-Raciais e Diversidade).

LUCK, Heloísa. Dimensões da Gestão Escolar e suas Competências. Curitiba: Editora Positivo. (Eixo Gestão Democrática, Conselho Escolar e PPP).

PARO, Vitor Henrique. Gestão Democrática da Escola Pública. São Paulo: Cortez Editora. (Eixo PPP, Conselho Escolar e Relação com a Comunidade).

VEIGA, Ilma Passos Alencastro (Org.). Projeto Político-Pedagógico da Escola: Uma Construção Possível. Campinas: Papirus. (Eixo PPP).

 

ANEXO III

PLANO DE GESTÃO

IDENTIFICAÇÃO

Candidato(a): ____________________

Escola Pretendida: ________________

1. APRESENTAÇÃO E DIAGNÓSTICO DA ESCOLA

Perfil: Etapas atendidas (ex: Infantil, Fundamental I/II), turnos de funcionamento e quantidade aproximada de alunos.

Pontos de Atenção: Quais são os maiores desafios atuais da escola? Pedagógico: (Ex: índices de leitura, notas do Ideb/SAEB, defasagem de aprendizagem); Infraestrutura: (Ex: necessidade de reformas, equipamentos, manutenção); Comunidade: (Ex: baixa participação dos pais, faltas dos alunos)

2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTA

Motivação: O que impulsiona sua candidatura para transformar a escola.

Compromisso Legal e Social: Como sua gestão vai garantir o direito dos alunos de aprender, respeitando as leis educacionais (LDB, ECA e Plano Municipal de Educação).

3. OBJETIVOS E METAS

Objetivo Geral: Proposta central do candidato para a melhoria da escola.

Metas Objetivas: Metas mensuráveis de elevação da aprendizagem, combate à evasão (Busca Ativa) e melhorias na gestão.

4. AÇÕES

Ações Pedagógicas (Foco no Aluno e no Professor)

Projetos de reforço escolar e recomposição de aprendizagem para alunos com dificuldade.

Apoio, formação e valorização do trabalho dos professores.

Acompanhamento contínuo dos resultados de aprendizagem e leitura.

Ações de Participação e Convivência (Foco na Comunidade)

Fortalecimento do Conselho Escolar e da Associação de Pais (APMF).

Projetos de respeito às diferenças, combate ao racismo e à violência.

Orientação sobre o uso consciente e seguro da internet (ECA Digital).

Ações Administrativas e Financeiras (Foco na Organização)

Uso correto e transparente das verbas públicas (PDDE, etc.) com cotações de preços.

Manutenção, limpeza, segurança e conservação do prédio escolar.

Organização da documentação e rotina administrativa.

5. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - Mecanismos de acompanhamento das metas e apresentação periódica dos resultados pedagógicos e financeiros à comunidade escolar, com total transparência.

 

DECLARAÇÃO

Declaro que o presente Plano de Gestão Escolar é de minha autoria e que as informações nele contidas refletem as ações que pretendo desenvolver, caso seja nomeado(a) para o cargo de Diretor Escolar.

 

Pitanga/PR, ____ de __________________ de 2026.

 

_______________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO IV

P O N T U A Ç Ã O

 

Etapa

Denominação

Caráter

Critério / Pontuação Máxima

Exigência Mínima

I

Prova de Conhecimentos

Classificatório

30 pontos

Não se aplica

II

Plano de Gestão Escolar

Classificatório

30 pontos

Não se aplica

III

Entrevista Técnica

Classificatório

30 pontos

Não se aplica

IV

Prova de Títulos e Curso de Formação em Gestão (mínimo 40 horas)

Eliminatório

Aprovado / Reprovado

Pedagogia e Pós-graduação (em Educação ou Gestão Escolar), Curso de Formação com no mínimo 40 horas, mais mínimo 03 anos de experiência.

V

Consulta Pública

Classificatório

10 pontos

Não se aplica.

TOTAL

Pontuação do resultado final

Classificatório e eliminatório

100 pontos

Mínimo 60 pontos.

 

ANEXO V

CRONOGRAMA DA CONSULTA PÚBLICA

DIA 26/08/2026

 

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

 

HORÁRIO

 

E.M. Afonsina M. Sebrenski

 

8h às 9h

 

E.M. Dr. Ivan Ferreira do Amaral

 

8h às 9h

 

E.M. José Bittencourt

 

8h às 9h

 

E.M. Reinaldo N. Ferreira

 

8h às 9h

 

E. M. Santa Regina

 

8h às 9h

 

E.M. Vice-Prefeito

 

8h às 9h

 

E.M.C. Afonso A. Camargo

 

10h às 11h

 

E.M.C. Ney Braga

 

10h às 11h

 

E.M.C. São Judas

 

10h às 11h

 

E.M.C. Ângelo Seguro

 

10h às 11h

 

E.M.C. Carlota P. Berardi

 

10h às 11h

 

E.M.C. Chico Mendes

 

10h às 11h

 

E.M.C. Ébano Pereira

 

13h às 14h

 

E.M.C. Mascarenhas de Morais

 

13h às 14h

 

E.M.C. Renê Rocha

 

13h às 14h

 

E.M.C. Sagrada Família

 

13h às 14h

 

CMEI Antonieta Landgraf

 

13h às 14h

 

CMEI Elsa Lerner

 

13h às 14h

 

CMEI Leonor L. Hrysyk

 

15h às 16h

 

CMEI Miguel Eduardo Nalini Adur

 

15h às 16h

CMEI Santa Izabel

 

15h às 16h

 

CMEI Santa Rosa

 

15h às 16h

 

 

ANEXO VI - FICHA DE INSCRIÇÃO

Processo de Avaliação de Mérito e Desempenho para habilitação ao Cargo de Diretor Escolar Rede Municipal de Ensino

1. DADOS DO CANDIDATO

Nome Completo: ____________

CPF: ____________________________ | RG: _____________________

Cargo de Origem (Efetivo): _______________

Matrícula/Lotação Atual: ____________

Telefone / WhatsApp: ( ) _________________E-mail: ________________________________

Escola Pretendida: ____________

2. ANEXOS - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS MÍNIMOS (Eliminatória)

Marque os itens anexados à inscrição:

( ) Diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia ou habilitação legalmente compatível com a etapa ou modalidade de ensino da instituição para a qual pretenda concorrer

( ) Certificado de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, na área da Educação, Gestão Escolar, Gestão Educacional ou áreas pedagógicas correlatas.

( ) Curso de aperfeiçoamento ou formação em Gestão Escolar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas

( ) Experiência mínima de 03 (três) anos de efetivo exercício em funções do magistério, inclusive em docência, direção escolar, coordenação pedagógica, orientação educacional, supervisão escolar ou outras funções técnico-pedagógicas

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO (Via do Candidato)

Nome do Candidato: ____________

Escola Pretendida: ______________

Data do Recebimento: ______/______/2026

Documentos Entregues:

( ) Ficha de Inscrição

( ) Títulos

( ) Certificado de Curso de Formação

( ) Declaração

Assinatura do Responsável pelo Recebimento / Comissão.


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:A2D16215