ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA - DECRETO Nº 28.087/2026

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Estado do Paraná

 

Decreto Nº 28087 de 11 de novembro de 2026

 

"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais)."

 

PEDRO BARALDI PREFEITO EM EXERCÍCIO PARANAVAí, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 5542 de 01 de Janeiro de 2026:

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002 (2321)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Elemento de Despesa
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso
Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
00103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
R$ 830.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 830.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1715500100 - Transferências de recursos de complementação da união ao FUNDEB - vaat - principal da fonte 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 11 de novembro de 2026.

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:A2D1A399