ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.733/2022 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ENXADRISTA
Súmula: Institui o “Dia Municipal Enxadrista” no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Enxadrista”, que será comemorado no dia 19 de novembro, no Município de Mandaguari
Art. 2º A coordenação das comemorações e atividades do “Dia Municipal da Enxadrista” bem como de todas as atividades, será exercida preferencialmente pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação ou, ainda, outra secretaria que o Poder Executivo determinar.
Art. 3º A data de que trata o artigo 1º passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município, assim como no Calendário Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 4º Durante a semana em que a data estiver inserida, as escolas da Rede Pública Municipal de Educação, bem como os demais órgãos da Administração municipal, poderão desenvolver atividades de incentivo e fomento ao Xadrez.
Art. 5º O Poder Executivo dará apoio na divulgação de eventos, podendo ceder espaço público para realização dessas atividades envolvendo o esporte.
Art. 6º Para a promoção das atividades comemorativas do Dia Municipal do Enxadrista, o Poder Executivo Municipal poderá articular-se com associações e entidades representativas, mantendo, se assim necessário, parcerias com instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que for necessário à sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (01.07.2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A2D256F2