ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.050, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
O Poder Legislativo de São Sebastião da Amoreira, o Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação e aplicação do instrumento urbanístico Transferência do Direito de Construir, conforme:
I. artigo 35 da Lei Federal nº 10.257, 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);
II. artigos 53 ao 61 da Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal de São Sebastião da Amoreira/PR.
Art. 2°. A Transferência do Direito de Construir possibilita ao Município transferir o direito correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao sistema viário projetado, à instalação dos equipamentos públicos, bem como à preservação de áreas significativas e de bens tombados, como forma de pagamento em desapropriação ou outra forma de aquisição.
Art. 3°. A Transferência do Direto de Construir poderá ser aplicada em todas as zonas do município, exceto na Zona de Proteção Integral – ZPI e na Zona de Ocupação Especial - ZOE, seguindo demarcações da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e mediante autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§1º. A Transferência do Direito de Construir deverá respeitar as limitações dos parâmetros urbanísticos especificado na zona para as quais está sendo realizada a transferência, seguindo a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§2º. São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outras imóveis os lotes em que o Coeficiente de Aproveitamento Básico poda ser ultrapassado, situados nas zonas descritas no caput.
Art. 4°. Os imóveis enquadrados como passíveis de transferência poderão transferir a diferença entre o potencial construtivo utilizado existente e o potencial construtivo máximo.
Art. 5°. Os imóveis que recebem o potencial construtivo deverão atender aos demais parâmetros da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer o direito de construir em outro local passível de receber o potencial construtivo, deduzida a área construída utilizada, quando necessário, nos termos desta lei, ou aliená-lo, parcial ou totalmente, para fins de:
I. Preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
II. Regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;
III. Estabelecimento de praças e parques municipais;
IV. Implantação de infraestrutura municipal de abastecimento de água e de esgoto cloacal ou pluvial.
Art. 7°. A Transferência do Direto de Construir poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para os fins previsto no artigo anterior.
Art. 8°. A transferência do potencial construtivo será efetuada mediante autorização especial a ser expedida pela Secretaria de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente, por meio de:
I. Expedição de certidão, onde a transferência é garantida ao proprietário, obedecidas as condições desta lei;
II. Expedição de autorização especial para a utilização do potencial transferido, previamente à emissão de alvará de construção, especificando a quantidade de metros quadrados passíveis de transferência, o coeficiente de aproveitamento, a altura e uso da edificação, atendidas as exigências desta lei.
Art. 9°. A transferência do potencial construtivo será averbada no Cartório de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel que cede e do que recebe o potencial construtivo.
Art. 10. No imóvel que cede o potencial, a averbação deverá conter, além do disposto no artigo anterior, as condições de proteção, preservação e conservação, quando for o caso.
Art. 11. O potencial construtivo a transferir corresponde ao índice de aproveitamento relativo à parte atingida pela desapropriação ou pelo tombamento, observando-se a manutenção do equilíbrio entre os valores do terreno permutado e do terreno no qual seja aplicado o potencial construtivo, de acordo com avaliação das Secretaria de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 12. O valor do metro quadrado do terreno que cede e do que recebe o potencial, será avaliado com base nos critérios definidos na Planta Genérica de Valores (PGV) atualizada, utilizados na apuração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 13. O potencial construtivo máximo acumulável por transferência de outros imóveis fica limitado a 50% (cinquenta por cento) do potencial construtivo definido pelo coeficiente de aproveitamento básico do imóvel receptor.
Art. 14. A área construída a ser transferida ao imóvel receptor será calculada segundo a equação a seguir:
Acr = Vtc ÷ CAc × CAr ÷ Vtr × Atc
Parágrafo único. Considera-se por:
ACr, sendo a área construída a ser recebida;
Vtc, o valor do m² do terreno cedente determinado pela PGV;
ATc, sendo a área do terreno cedente;
Vtr, o valor do m² do terreno receptor determinado pela PGV;
CAc, sendo o coeficiente de aproveitamento do terreno cedente;
CAr, sendo o coeficiente de aproveitamento do terreno receptor.
Art. 15. Quando ocorrer a doação de imóvel, a área construída a ser recebida deverá corresponder ao valor total do imóvel objeto da doação, segundo a equação:
ACr = (VVI ÷ Vtr) × CAr × Fi
§1º. Considera-se por:
ACr, sendo a área construída a ser recebida;
VVI, sendo o valor venal do imóvel doado constante da notificação do IPTU no exercício correspondente;
Vtr, como o valor do m² do terreno receptor determinado pela PGV no exercício correspondente;
CAr, sendo o coeficiente de aproveitamento do terreno receptor;
Fi, como o fator de incentivo à doação.
§2º. O fator de incentivo à doação (Fi) será determinado de acordo com os incisos seguintes seguindo parecer da Secretaria de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente:
a) 1,5 (um vírgula cinco) quando for de grande interesse para administração a doação;
b) 1,0 (um) quando for de interesse para administração a doação;
c) 0,5 (zero vírgula cinco) quando não for de interesse para administração a doação.
Art. 16. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando as demais disposições em contrário
São Sebastião da Amoreira, 26 de junho de 2024.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:A2DAAA9F