ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4544, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 77/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Município de União da Vitoria autorizado a firmar termo de cooperação com o Município de Porto União – SC, que terá como objeto a construção de uma obra de tablado móvel na linha divisória entre os Municípios, no prédio da antiga estação destinada a realização de feiras livres.
Art. 2º O processo licitatório para a construção da obra será realizado pelo Município de Porto União.
Art. 3º O Município de União da Vitoria poderá repassar ao Município de Porto União até 50 % (cinquenta por cento) do valor da obra.
União da Vitória, 01 de setembro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:A2DAC06F