ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 179, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta os procedimentos administrativos para a concessão de aposentadoria voluntária à pessoa com deficiência no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga, institui a Comissão Biopsicossocial de Avaliação da Pessoa com Deficiência, adota como metodologia para a avaliação o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IF-BrA e a calibragem pelo Método Linguístico Fuzzy, disciplina a instrução processual, a comprovação da deficiência, a conversão de tempo, o abono de permanência, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
CONSIDERANDO a autonomia legislativa conferida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e as regras de concessão já estabelecidas nos arts. 13 a 18 e no Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 76/2022;
CONSIDERANDO o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com status constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, especialmente o art. 2º e seu § 1º, que consagram o modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência;
CONSIDERANDO o reconhecimento legal da Visão Monocular e do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiências para todos os efeitos legais, nos termos das Leis Estaduais do Paraná nº 16.945, de 18 de novembro de 2011, e nº 17.555, de 30 de abril de 2013, bem como da Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021;
CONSIDERANDO a Resolução nº 630, de 29 de julho de 2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial para utilização em processos judiciais, reforçando a necessidade de alinhamento das avaliações administrativas a este padrão técnico;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria da pessoa com deficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, que aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, especialmente as diretrizes aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 76, de 14 de outubro de 2022, especialmente as disposições relativas à aposentadoria voluntária, à contagem e averbação de tempo, à carência e ao abono de permanência, quando cabível;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito do Município de Pitanga, os procedimentos administrativos, periciais e documentais relativos à concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, com observância aos princípios da legalidade, da eficiência, da motivação, da segurança jurídica, da proteção ao erário e da adequada instrução processual;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga, os procedimentos administrativos para concessão de aposentadoria voluntária à pessoa com deficiência, por tempo de contribuição e por idade, bem como a respectiva instrução processual, a avaliação biopsicossocial, a conversão de tempo, a comprovação da deficiência, o reconhecimento do grau de deficiência e, quando cabível, o abono de permanência.
Art. 2º Para fins de aplicação clara deste Decreto e da Lei Complementar Municipal nº 76/2022, adota-se o seguinte glossário técnico:
I – Pessoa com Deficiência (PcD): Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do Parágrafo único do art. 15 da LC nº 76/2022.
II – Impedimento de Longo Prazo: A condição de saúde que produz efeitos restritivos por um prazo mínimo de 2 (dois) anos ininterruptos.
III – IF-BrA: Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria, formulário oficial e obrigatório composto por 41 atividades cotidianas, utilizado para pontuar o grau de independência do segurado.
IV – Método Linguístico Fuzzy: Regra matemática obrigatória de calibragem que corrige a pontuação final do IF-BrA, garantindo que o tipo específico de deficiência não seja prejudicado no enquadramento.
V – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF): modelo estrutural da Organização Mundial da Saúde (OMS) que embasa a avaliação da deficiência, considerando a interação entre a condição de saúde do indivíduo, suas funções corporais e as barreiras socioambientais que limitam sua participação plena e efetiva na sociedade.
Art. 3º A caracterização da deficiência para fins previdenciários observará avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que considerará conjuntamente:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades;
IV - a restrição de participação social.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO E CÁLCULO
Art. 4º A concessão da aposentadoria voluntária da pessoa com deficiência obedecerá aos prazos da Lei Complementar Municipal nº 76/2022, exigindo-se a comprovação cumulativa de 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Art. 5º Na modalidade de aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 13 da LC nº 76/2022, o servidor titular de cargo efetivo aposenta-se independentemente de idade mínima, observados os seguintes requisitos cumulados com o artigo anterior, exigindo-se:
I – Grau Grave: 25 anos de contribuição (homem) e 20 anos (mulher);
II – Grau Moderado: 29 anos de contribuição (homem) e 24 anos (mulher);
III – Grau Leve: 33 anos de contribuição (homem) e 28 anos (mulher).
Parágrafo único. Para fins de contagem, poderá ser considerado o tempo devidamente averbado de outro regime previdenciário.
Art. 6º Na modalidade de aposentadoria por Idade, nos termos do art. 14 da LC nº 76/2022, exige-se 60 anos (homem) e 55 anos (mulher).
Parágrafo único. Além dos requisitos do caput e do Art. 4º, o segurado deve contar com no mínimo 15 (quinze) anos de contribuição cumpridos estritamente na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau, comprovada mediante avaliação biopsicossocial.
Art. 7º O cálculo dos proventos de aposentadoria do segurado com deficiência será apurado com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, aplicando-se os seguintes percentuais:
I - Na aposentadoria por tempo de contribuição: 100% (cem por cento) da média aritmética, sem aplicação de coeficiente redutor proporcional, nos termos do art. 13 c/c art. 24, § 7º, inciso I, da LC nº 76/2022;
II - Na aposentadoria por idade: 70% (setenta por cento) acrescido de 1% (um por cento) da média aritmética por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o limite máximo de acréscimo de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 14 c/c art. 24, § 7º, inciso II, da LC nº 76/2022.
§ 1º Os proventos de aposentadoria calculados na forma deste artigo serão reajustados nos termos e índices estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se lhes aplicando a regra de paridade.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO BIOPSICOSSOCIAL DE AVALIAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 8º A concessão da aposentadoria voluntária da pessoa com deficiência e do abono de permanência fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 76/2022.
Parágrafo único. Em atendimento ao modelo social, a Comissão atuará de forma multiprofissional e interdisciplinar, com fundamento técnico, funcional e social, devendo a avaliação considerar conjuntamente os impedimentos biológicos, os fatores socioambientais, a limitação de atividades e a restrição de participação, sendo expressamente vedados a conclusão ou o indeferimento do benefício baseados exclusivamente em diagnóstico médico, laudo isolado ou classificação unicamente pela etiologia da doença (CID).
Art. 9º Fica instituída a Comissão Biopsicossocial de Avaliação de Pessoa com Deficiência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga, que será composta, em sua constituição mínima, preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município, contando com:
I - 01 (um) Médico, integrante da Junta Médica Oficial do Município;
II - 01 (um) Assistente Social.
§ 1º Os membros da Comissão Biopsicossocial serão formalmente designados mediante ato administrativo próprio expedido pela autoridade competente, o qual deverá indicar os titulares e suplentes, o prazo de designação e os respectivos critérios de substituição.
§ 2º Em observância ao princípio da economicidade e à adequação ao fluxo de demandas do RPPS, a Comissão Biopsicossocial poderá ser constituída e convocada de forma temporária, exclusivamente para atuar quando houver requerimento formalmente protocolado pelo segurado, condicionando-se o eventual pagamento de gratificações atreladas à função à efetiva realização do ato pericial ou por processo concluído.
§ 3º Sempre que a complexidade clínica ou funcional do processo exigir conhecimento técnico específico ou complementar necessário à avaliação do grau de deficiência, a Comissão deverá requerer a participação de outros profissionais de saúde e reabilitação ou de área afins (tais como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos ou psiquiatras, etc.), para compor a Comissão Biopsicossocial especificamente para a avaliação do caso concreto, visando garantir a natureza interdisciplinar da perícia.
§ 4º A atuação dos profissionais suplementares convocados na forma do § 3º terá caráter eminentemente consultivo e interdisciplinar, com a finalidade de subsidiar tecnicamente a identificação de barreiras externas e a definição dos níveis de independência funcionais do segurado.
§ 5º A inserção de avaliadores suplementares não altera a matriz matemática do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), cuja pontuação global permanecerá estritamente limitada ao lançamento bifásico e concorrente da Perícia Médica e do Serviço Social, preservando-se o teto regulamentar intransponível de 8.200 (oito mil e duzentos) pontos.
§ 6º Todos os profissionais que participarem do ato de avaliação, inclusive os avaliadores suplementares, registrarão suas considerações técnicas no parecer qualitativo e firmarão conjuntamente o laudo pericial definitivo.
§ 7º Caso haja necessidade de outros profissionais para compor a equipe multiprofissional, ou de conhecimento técnico específico complementar, e na insuficiência de servidores efetivos nas especialidades necessárias e com qualificação técnica especializada em avaliações correlatas para atender à demanda específica exigida neste artigo, o Município de Pitanga fica autorizado a adotar as seguintes medidas, garantindo a prioridade da tramitação do processo da pessoa com deficiência:
I - designar empregado público do quadro permanente que possua a formação na área de especialidade exigida;
II - designar, em caráter excepcional e mediante justificativa em processo administrativo próprio, servidor ocupante de cargo em comissão que possua a referida formação e experiência profissional comprovada em avaliações biopsicossociais, que já tenha atuado com a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), IF-BrA ou perícias similares;
III - promover, na impossibilidade destas designações, o credenciamento ou a contratação de profissionais especializados, conforme a legislação de licitações e contratos vigentes.
§ 8º Em qualquer das hipóteses adotadas nos incisos do § 7º, é obrigatório que a Comissão conte com, pelo menos, 01 (um) servidor público do quadro efetivo do ente federativo em sua composição mínima, membro da Junta Médica Oficial, cabendo a este a assinatura do Laudo Pericial Biopsicossocial conclusivo em conjunto com os demais profissionais designados, credenciados ou contratados.
§ 9º Fica o Município igualmente autorizado a firmar convênios de cooperação ou consórcios públicos com a União, o Estado ou outros Municípios para o compartilhamento de recursos humanos especializados destinados à composição da Comissão Biopsicossocial, nos termos do § 2º do art. 105 da Lei Complementar Municipal nº 76/2022.
§ 10 A fim de assegurar a padronização e a segurança técnica dos laudos, é de responsabilidade conjunta do Município e da Unidade Gestora do RPPS viabilizar, promover e custear a capacitação técnica de forma continuada e o aperfeiçoamento dos envolvidos nas análises dos processos de benefício e dos membros da Comissão Biopsicossocial, abrangendo despesas com cursos, certificações e deslocamentos, em consonância com o eixo de Educação Previdenciária do Programa Pró-Gestão RPPS e as diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022, especialmente quanto à aplicação da legislação pertinente, do IF-BrA e a calibragem pelo Método Linguístico Fuzzy, ao modelo biopsicossocial de avaliação e ao tratamento sigiloso de dados sensíveis de saúde.
§ 11. É vedado ao membro da Comissão Biopsicossocial atuar na avaliação e assinar o laudo pericial de segurado do qual seja cônjuge, parente até o terceiro grau, ou médico/assistente social assistente que tenha emitido laudo particular prévio utilizado na instrução do mesmo processo, devendo declarar-se impedido e ser substituído por seu suplente.
Art. 10. Compete à Comissão Biopsicossocial, atuando de forma conjunta e integrada:
I - avaliar a existência de impedimento de longo prazo;
II - identificar o grau da deficiência;
III - fixar a data provável de início da deficiência, com base em prova material idônea;
IV - elaborar laudo conclusivo conjunto;
V - aplicar o IF-BrA, ou outra metodologia de avaliação biopsicossocial que venha a ser oficialmente adotada, e os demais formulários pertinentes;
VI - registrar, de forma fundamentada, os elementos técnicos, clínicos e sociais considerados na conclusão;
VII - indicar, quando for o caso, a ocorrência de alteração do grau de deficiência ao longo do tempo e os respectivos períodos.
Art. 11. A avaliação biopsicossocial da deficiência deverá ser analisada e concluída em conjunto pela equipe instituída, podendo a autoridade responsável, a seu critério, adotar outras providências complementares para garantir a adequada instrução do processo.
§ 1º A avaliação efetuada pelo serviço social observará as normativas aprovadas pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS da jurisdição).
§ 2º O serviço social promoverá visita domiciliar ao segurado, sempre que entender necessário para a elucidação das condições sociais e barreiras ambientais, de forma a assegurar a adequada análise das condições de saúde, sociais e ambientais.
§ 3º A visita domiciliar restringe-se ao limite territorial do Município de Pitanga e, quando não for possível sua realização, poderá ser substituída pela visita no local de trabalho do servidor, em local de internação ou por outros meios técnicos e administrativos idôneos para a elaboração da avaliação.
§ 4º Em caráter excepcional e mediante justificativa, caso o segurado encontre-se com dificuldade de locomoção severa, internado ou acamado, o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, em estrita observância ao § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
Art. 12. Fica adotado, como instrumento padrão de avaliação da funcionalidade para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA), instituído pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, ou outro instrumento unificado de avaliação e ato normativo federal que vier a substituí-lo.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá observar, entre outros elementos:
I - a funcionalidade do segurado;
II - as limitações de atividade;
III - as restrições de participação;
IV - as barreiras ambientais, atitudinais e institucionais;
V - a necessidade de apoio de terceiros, adaptação razoável ou tecnologia assistiva, nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF.
§ 2º A avaliação funcional deverá ser realizada em conformidade com o conceito de funcionalidade da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), considerando estritamente o ambiente habitual de vida e trabalho do segurado.
§ 3º A aplicação do IF-BrA observará os formulários, a metodologia e os critérios técnicos previstos no ato normativo federal referido no caput, bem como suas eventuais atualizações supervenientes, sendo obrigatória a aplicação do Método Linguístico Fuzzy para a calibragem e correção do escore final, bem como as orientações complementares expedidas pela Unidade Gestora do RPPS, no que couber.
§ 4º Os formulários oficiais de avaliação biopsicossocial, de preenchimento e uso exclusivo da Comissão, consistirão na adoção integral dos Anexos da Portaria Interministerial nº 1/2014, divididos estruturalmente em:
I - Formulário C.1: Identificação do Avaliado e Funções Corporais Acometidas;
II - Formulário C.2 (Matriz IF-BrA): Aplicação das 41 Atividades divididas em 7 domínios (Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação/Trabalho, Socialização), com pontuação por atividade em 25, 50, 75 ou 100 pontos, atrelando as respectivas Barreiras Ambientais;
III - Formulário C.3: Calibragem pelo Método Linguístico Fuzzy, consubstanciado na aferição das questões emblemáticas de acordo com o tipo de deficiência para correção da nota final.
§ 5º A Administração Municipal e a Comissão Biopsicossocial poderão utilizar-se de tecnologias, ferramentas eletrônicas e sistemas informatizados próprios ou contratados para a aplicação da matriz de avaliação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA) ou de outro instrumento de avaliação que venha a ser adotado de forma unificada, bem como para o lançamento de dados, cálculo automatizado das pontuações, incluindo a calibragem pelo Método Linguístico Fuzzy e emissão do laudo pericial conclusivo, desde que assegurada a integridade, o sigilo e a proteção dos dados pessoais sensíveis, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 13. Nos termos do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 76/2022, a avaliação biopsicossocial será realizada obrigatoriamente por equipe multiprofissional e interdisciplinar, devendo observar o seguinte fluxo procedimental contínuo:
I - Avaliação Médica: O Médico Perito avaliará os exames clínicos e atestará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo do segurado;
II - Avaliação Social: O Assistente Social analisará os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como as barreiras enfrentadas no cotidiano que gerem restrição de participação plena e efetiva;
III - Aferição Funcional e Enquadramento: Em atuação conjunta e integrada, os referidos profissionais preencherão a matriz de atividades do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA), aplicarão obrigatoriamente o Método Linguístico Fuzzy para calibragem do escore e emitirão o laudo pericial conclusivo, atestando o grau da deficiência em grave, moderada, leve ou de pontuação insuficiente.
Art. 14. A deficiência será classificada, para fins previdenciários, nos seguintes graus:
I - grave;
II - moderada;
III - leve;
IV - pontuação insuficiente, quando o resultado numérico final não alcançar o patamar mínimo de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria.
Parágrafo único. O enquadramento final obtido a partir da matriz de pontuação deverá constar expressamente do laudo conclusivo da Comissão de Avaliação Biopsicossocial.
Art. 15. A aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA) e a calibragem pelo Método Linguístico Fuzzy são etapas obrigatórias e indispensáveis para o enquadramento funcional e a definição do grau de deficiência do segurado.
§1º Sem prejuízo da obrigatoriedade do IF-BrA e do Método Fuzzy, a Comissão terá liberdade e autonomia técnica para aplicar, de forma complementar, escalas clínicas, motoras e cognitivas validadas cientificamente (a exemplo da Escala de Força Muscular MRC, Escala de Ashworth, Tabelas de Snellen, entre outras correlatas à patologia). Tais escalas poderão ser utilizadas como fundamento clínico para embasar as pontuações na matriz IF-BrA, não substituindo a metodologia federal.
§ 2º A metodologia de avaliação poderá ser complementada, no âmbito administrativo, por diretrizes operacionais e formulários padronizados expedidos pela Unidade Gestora do RPPS, sem prejuízo da observância integral da norma federal aplicável.
Art. 16. O resultado da avaliação será formalizado em laudo biopsicossocial conclusivo, assinado pelos integrantes da Comissão Biopsicossocial.
§ 1º O laudo deverá conter, no mínimo:
I - identificação do servidor;
II - cargo, função e atividades efetivamente exercidas;
III - descrição das limitações funcionais;
IV - análise crítica da documentação apresentada;
V - conclusão quanto ao grau da deficiência;
VI - data provável de início da deficiência;
VII - fundamentação técnica clara, objetiva e congruente com os elementos coligidos.
§ 2º A Unidade Gestora do RPPS poderá aprovar modelo padronizado de laudo, formulários e questionários complementares, observados os critérios da legislação federal e municipal aplicável.
§ 3º A comissão deverá consignar, de forma expressa, a responsabilidade técnica de cada avaliador e a conclusão conjunta do ato pericial, inclusive quanto à análise crítica dos documentos médicos e funcionais apresentados pelo segurado.
§ 4º O Laudo Pericial Biopsicossocial conclusivo deverá ser emitido e assinado conjuntamente pela Comissão no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da realização da última etapa presencial da avaliação com o segurado, admitida a prorrogação por igual período em caso de necessidade de diligências, solicitação de pareceres especializados ou exames médicos complementares.
§ 5º Tratando-se de doenças progressivas ou de variação das limitações funcionais ao longo da vida laboral, é vedado à Comissão Biopsicossocial restringir a avaliação ao estágio clínico atual do segurado, devendo o laudo conclusivo ser estruturado de forma cronológica sob a forma de Linha do Tempo Clínica e Funcional.
§ 6º Para a estruturação da Linha do Tempo prevista no parágrafo anterior, a Comissão deverá fracionar o histórico do servidor em blocos de períodos temporais, aplicando a matriz de atividades e a respectiva calibragem metodológica de forma autônoma e independente para cada época avaliada, fazendo constar expressamente a data de início e fim, o diagnóstico (CID) contemporâneo e o grau de deficiência atestado para cada interregno, garantindo a exatidão matemática para a apuração do grau preponderante pela Unidade Gestora.
§ 7º Em caso de interposição de recurso administrativo pelo segurado em face do indeferimento do benefício ou da classificação do grau de deficiência, à vista de novos documentos ou exames complementares juntados, nos termos do art. 99 da Lei Complementar Municipal nº 76/2022, o processo será previamente restituído à Comissão Biopsicossocial para reavaliação, podendo a equipe manter a pontuação original fundamentada ou emitir laudo retificador.
§ 8º Após a conclusão da reavaliação pela Comissão Biopsicossocial, o recurso será obrigatoriamente instruído com o parecer da Junta Médica Oficial do Município, em estrita observância ao art. 98 da referida Lei Complementar, a fim de subsidiar eventual juízo de retratação pela Diretoria do RPPS ou o julgamento final pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 9º O parecer da Junta Médica Oficial de que trata o § 8º restringir-se-á à análise e fundamentação da matéria estritamente clínica e biomédica (impedimentos nas funções e estruturas do corpo), sendo-lhe expressamente vedado alterar, revisar ou suprimir a pontuação referente aos fatores socioambientais e barreiras aferidos pelo Assistente Social na matriz de atividades, em respeito à natureza multiprofissional e interdisciplinar da avaliação exigida pelo art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 76/2022.
§ 10. Caso o recurso administrativo verse sobre a pontuação dos fatores socioambientais e das barreiras aferidas aferidos pelo Assistente Social na matriz de atividades, na hipótese de necessidade de fundamentação complementar, a Diretoria do RPPS ou o Chefe do Poder Executivo poderão determinar a baixa do processo em diligência, nos termos do parágrafo único do art. 100 da Lei Complementar Municipal nº 76/2022, para que a própria Comissão Biopsicossocial, que detém a competência originária, preste os esclarecimentos adicionais solicitados e justifique detalhadamente a sua pontuação, a fim de subsidiar o julgamento do recurso.
CAPÍTULO V
DA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA DATA DE INÍCIO
Art. 17. A comprovação da deficiência e a fixação da Data de Início da Deficiência (DID) deverão ser instruídas por prova material idônea histórica, admitidos, entre outros:
I - laudos e relatórios médicos anteriores ao requerimento;
II - prontuários;
III - exames complementares;
IV - receituários;
V - relatórios terapêuticos;
VI - documentos funcionais ou administrativos que indiquem a presença e a evolução da deficiência.
§ 1º Não será admitida a comprovação da existência, da extensão ou da duração da deficiência com base exclusivamente em prova testemunhal, nos termos do art. 16, Parágrafo único, da LC nº 76/2022, exigindo-se início razoável de prova material idônea, a qual poderá ser complementada por meio do procedimento de Justificação Administrativa, nos estritos termos e requisitos dos arts. 88 ao 94 da Lei Complementar Municipal nº 76/2022.
§ 2º A ausência de documentação integral não impede, por si só, a análise do pedido, desde que haja início razoável de prova material apto a subsidiar a avaliação biopsicossocial.
§ 3º É dever do servidor declarar formalmente no requerimento inicial o evento causador e a data a partir de qual alega laborar com deficiência. Os requerimentos genéricos ensejarão diligência de exigência para emenda ao requerimento inicial.
§ 4º A data provável de início da deficiência será fixada pela Comissão Biopsicossocial com base no conjunto probatório disponível, devendo constar de forma expressa no laudo conclusivo.
§ 5º A fim de subsidiar a análise técnica e a fixação da Data de Início da Deficiência (DID), a Comissão Biopsicossocial poderá exigir, a seu critério ou em sede de diligência, a apresentação de Relatório Médico Padrão devidamente preenchido e assinado pelo médico assistente (público ou particular) do segurado, conforme modelo oficial estruturado e disponibilizado pela Unidade Gestora do RPPS.
§ 6º O ônus de fornecer os exames complementares, laudos de médicos especialistas e demais provas materiais exigidas pela Comissão Biopsicossocial recairá exclusivamente sobre o segurado requerente, não gerando obrigação de custeio ou ressarcimento por parte do Município ou do RPPS.
CAPÍTULO VI
DA CONVERSÃO DE TEMPO E A REGRA DO GRAU PREPONDERANTE
Art. 18. Para o segurado que, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau alterado, o tempo de contribuição será convertido proporcionalmente, nos estritos termos do art. 17 e da Tabela de Multiplicadores constante no Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 76/2022.
§ 1º A conversão adotará como meta e parâmetro o grau de deficiência preponderante, compreendido como aquele em que o segurado cumpriu o maior tempo de contribuição antes da conversão, servindo como base exclusiva para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria.
§ 2º Quando o segurado contribuir alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, ou entre os diferentes graus, os respectivos períodos poderão ser somados, após a devida aplicação da conversão matemática.
§ 3º A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução aplicável aos períodos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (exposição a agentes nocivos), nos termos do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 76/2022.
Art. 19. A redução de tempo e a aplicação dos fatores multiplicadores possuem eficácia exclusivamente intrarregime, sendo expressamente vedada a conversão do tempo de contribuição cumprido na condição de pessoa com deficiência em tempo comum para fins de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) destinada a outros regimes previdenciários, nos termos do art. 171, inciso II, alínea "d", da Portaria MTP nº 1.467/2022.
§ 1º O período de deficiência anterior ao ingresso no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga deverá ser obrigatoriamente certificado pelo regime previdenciário de origem.
§ 2º Caberá à respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo regime de origem atestar expressamente a condição de deficiência, a data de início e as eventuais variações de grau.
§ 3º É vedado à Comissão Biopsicossocial do Município atestar retroativamente o grau de deficiência referente a períodos de filiação vinculados a outros regimes previdenciários.
CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 20. O servidor titular de cargo efetivo com deficiência que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária previstas neste Decreto e no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 76/2022, e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência, nos termos e com fundamento expresso no art. 73 da referida Lei Complementar.
§ 1º O abono de permanência será equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, sendo devido até que o servidor complete a idade para a aposentadoria compulsória.
§ 2º A concessão do abono de permanência é estritamente condicionada à realização da avaliação biopsicossocial e à emissão do laudo pericial conclusivo com o reconhecimento formal do grau de deficiência.
§ 3º De posse do laudo emitido pela Comissão Biopsicossocial, caberá à Unidade Gestora do RPPS a verificação prévia do cumprimento integral dos requisitos legais (tempo de contribuição, carência e tempo de serviço público) para a efetiva implantação do benefício.
§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente empregador.
CAPÍTULO VIII
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 21. O segurado com deficiência poderá requerer, de forma antecipada, a realização da avaliação biopsicossocial a partir de 180 (cento e oitenta) dias antes da data prevista para o implemento dos requisitos mínimos de tempo de contribuição ou de idade para a aposentadoria.
Art. 22. O requerimento de aposentadoria da pessoa com deficiência deverá ser instruído pelo segurado, no ato do protocolo, com os seguintes documentos específicos e indispensáveis para a avaliação, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos de praxe pelas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) para as aposentadorias em geral:
I - Requerimento Inicial de Aposentadoria PcD: devidamente preenchido com a delimitação expressa do evento causador e a data exata ou provável de início da deficiência (DID), e o período a ser avaliado, conforme formulário padronizado disponibilizado pela Unidade Gestora do RPPS;
II - Provas Materiais Históricas: laudos médicos pretéritos, exames de imagem antigos, prontuários, receituários ou relatórios terapêuticos que comprovem a existência e a evolução da lesão ao longo do tempo, sendo esta a prova idônea obrigatória para que a Comissão fixe a Data de Início da Deficiência (DID) de forma retroativa, vedada a prova exclusivamente testemunhal;
III - Laudo Médico: laudo recente do médico assistente atestando o diagnóstico (CID), a data de início da doença ou lesão, data provável de início das limitações e se há impedimentos de longo prazo, a descrição objetiva das limitações funcionais e estruturais atuais (ex: perda de força, mobilidade, acuidade visual), e se a condição possui caráter permanente ou não, sendo facultado o uso de formulário padrão disponibilizado pela Unidade Gestora do RPPS para este fim;
IV - Requerimento de apoio pericial: solicitação de acompanhante (familiar ou médico assistente) ou de intérprete de LIBRAS para o dia da avaliação pericial, quando for o caso.
V - Termo de Opção: documento formal, devidamente assinado pelo segurado, declarando a sua opção pela regra de aposentadoria da pessoa com deficiência em detrimento de outras regras gerais ou de transição, o qual poderá constar de forma unificada no próprio formulário do Requerimento Inicial.
§ 1º A utilização do formulário de Relatório Médico Padrão fornecido pelo Município é dispensada caso o segurado já anexe ao requerimento inicial um laudo médico atualizado que contenha expressamente todas as informações exigidas no inciso III deste artigo.
§ 2º Caso o segurado não possua um laudo completo com todas as informações exigidas, a entrega do Relatório Médico Padrão devidamente preenchido é recomendada para agilizar a análise, tornando-se, contudo, de apresentação obrigatória caso a Comissão Biopsicossocial o exija posteriormente em sede de diligência.
§ 3º Se o segurado não apresentar o formulário padrão o processo seguirá seu trâmite regular; contudo, a Comissão Biopsicossocial analisará a documentação e, caso a considere insuficiente ou fraca, exigirá a entrega do formulário padrão preenchido em sede de diligência, devendo o servidor ser notificado a apresentá-lo para a conclusão da avaliação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sumário do requerimento de aposentadoria por inércia e desinteresse do segurado.
§ 4º Sob pena de diligência para emenda ao pedido inicial, é dever do segurado delimitar de forma clara e expressa no requerimento (Anexo I) qual foi o evento causador do impedimento e a partir de qual marco temporal pretende que o tempo de contribuição seja reconhecido e avaliado pela perícia sob a condição especial de deficiência.
§ 5º Caberá ao setor de Recursos Humanos e à Unidade Gestora do RPPS providenciar a juntada ao processo da ficha funcional, das Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) expedidas por outros regimes que já se encontrem previamente averbadas, das declarações de não acúmulo de cargos e dos demais relatórios processuais obrigatórios exigidos pelo órgão de controle externo.
§ 6º Caso o segurado opte por computar tempo de contribuição vinculado a outro regime previdenciário e ainda não o tenha averbado junto ao setor de Recursos Humanos, deverá apresentar a via original da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no ato do requerimento, para fins de averbação e contagem recíproca.
§ 7º Na hipótese do § 3º, havendo tempo laborado na condição de pessoa com deficiência em período anterior ao ingresso no cargo efetivo, a respectiva CTC original deverá atestar expressamente tal condição como tempo de contagem especial, indicando a data de início e os graus de deficiência, não suprindo a sua ausência qualquer avaliação retroativa efetuada pela Comissão Biopsicossocial do Município.
§ 8º Formulários oficiais preliminares, questionários, além de demais declarações e documentos complementares exigidos pela Comissão Biopsicossocial, pela Unidade Gestora do RPPS ou pelo setor de Recursos Humanos do Município, deverão ser devidamente preenchidos e assinados pelo segurado quando solicitados durante o andamento e a instrução do processo.
§ 9º Os modelos oficiais dos formulários exigidos neste artigo constarão no Manual Operacional de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e ficarão permanentemente disponíveis para acesso, preenchimento e download no portal eletrônico do ente federativo e do RPPS.
§ 10º O Município fornecerá, obrigatoriamente, tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou guia-intérprete durante todo o atendimento e realização da avaliação biopsicossocial, caso o segurado possua deficiência auditiva ou dificuldade de comunicação que o exija e tenha formalizado o requerimento, a fim de garantir a compreensão e a comunicação plena e efetiva com a Comissão Biopsicossocial.
§ 11. O não comparecimento não justificado do segurado às avaliações periciais previamente agendadas e comunicadas ensejará a suspensão do processo e, decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, o arquivamento do requerimento de aposentadoria.
§ 12. O requerimento inicial e a entrega da instrução documental de que trata este artigo poderão ser realizados por procurador legalmente constituído ou por representante legal (tutor ou curador) do segurado, mediante a apresentação do respectivo instrumento de mandato ou termo judicial, em estrita observância ao art. 95, inciso II, da Lei Federal nº 13.146/2015."
Art. 23. É assegurada prioridade na tramitação dos processos administrativos de aposentadoria e de abono de permanência em que figure como parte ou interessado o servidor que tenha declarado deficiência, em todos os atos e diligências, com fundamento no art. 9º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§ 1º Como regra geral, a Unidade Gestora do RPPS deverá assegurar a tramitação prioritária desde o requerimento inicial, caso o segurado colacione aos autos indício de prova material robusta pré-constituída, emitida por laudo médico, ainda que particular, ou por perícia médica oficial de órgão ou entidade pública, que indique a condição de deficiência funcional ou física.
§ 2º A anotação e a garantia da tramitação prioritária reconhecida desde o início do protocolo não implicam aceitação tácita, deferimento ou reconhecimento da condição e do grau de deficiência do requerente.
§ 3º A condição de pessoa com deficiência e o seu respectivo grau, para fins de concessão da aposentadoria e do abono de permanência, deverão ser obrigatoriamente confirmados após a perícia oficial do Município, com a emissão do Laudo Pericial Biopsicossocial conclusivo pela Comissão Biopsicossocial.
Art. 24. A Unidade Gestora do RPPS e o setor de Recursos Humanos deverão adotar fluxo interno padronizado para recepção, análise, encaminhamento, diligência, perícia, parecer e decisão.
§ 1º A atuação conjunta obrigatória entre os setores consistirá na adoção e execução prática da rotina operacional, garantindo que o atendimento inicial e o protocolo realizados na Unidade Gestora do RPPS sejam integrados de forma contínua ao auxílio instrutório, emissão de certidões e fornecimento de dados funcionais de competência do setor de Recursos Humanos, assegurando a celeridade e a não interrupção do processo.
§ 2º O detalhamento do fluxo processual, o passo a passo da instrução e os modelos padronizados de formulários constarão no Manual Operacional de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência ou em instrução normativa própria expedida pela Unidade Gestora.
CAPÍTULO IX
DA GOVERNANÇA DE DADOS SENSÍVEIS (LGPD)
Art. 25. Em alinhamento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o processo de aposentadoria da PcD tramitará sob sigilo restrito.
Parágrafo único. É expressamente proibida a inserção, compartilhamento ou tramitação de laudos, formulários IF-BrA e dados de saúde do servidor em aplicativos de mensagens particulares, e-mails não corporativos ou plataformas digitais não oficialmente utilizadas pelo Município de Pitanga e pelo RPPS, a fim de proteger os dados sensíveis.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A equiparação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da pessoa com Visão Monocular à pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata este Decreto, observará expressamente as disposições das Leis Estaduais do Paraná nº 16.945, de 18 de novembro de 2011, e nº 17.555, de 30 de abril de 2013, bem como das Leis Federais nº 14.126, de 22 de março de 2021, e nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, sendo que o reconhecimento do diagnóstico não gera direito automático à redução máxima de tempo, ficando a concessão e a definição da idade e do tempo de contribuição estritamente condicionadas à aferição do grau da deficiência (grave, moderada, leve ou pontuação insuficiente) mediante avaliação biopsicossocial disposta neste regulamento por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Art. 27. Aplicam-se aos procedimentos disciplinados neste Decreto as disposições da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e dos demais regulamentos do Regime Geral e do Regime Próprio de Previdência Social, no que couber.
Art. 28. Os requerimentos de aposentadoria da pessoa com deficiência protocolados em data anterior à publicação deste Decreto e que ainda se encontrem pendentes de análise ou de decisão final deverão se adequar imediatamente aos procedimentos de instrução processual e de avaliação biopsicossocial aqui estabelecidos.
Parágrafo único. Nos processos pendentes de análise abrangidos pelo caput, o segurado deverá ser formalmente notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar o seu requerimento inicial e colacionar as provas materiais históricas exigidas por este Decreto, sob pena de suspensão do feito."
Art. 29. Compete ao Poder Executivo Municipal instituir a Comissão Biopsicossocial de Avaliação da Pessoa com Deficiência e alocar os recursos financeiros necessários, condicionando-se o eventual pagamento de gratificações aos seus membros à efetiva realização do ato pericial ou por processo concluído, nos termos da legislação municipal específica, sendo expressamente vedado o pagamento da referida vantagem pecuniária aos servidores ocupantes de cargo em comissão designados em caráter excepcional.
Parágrafo único. É de responsabilidade conjunta do Município e da Unidade Gestora do RPPS viabilizar, promover e custear a capacitação técnica contínua dos membros da Comissão Biopsicossocial e dos servidores envolvidos na instrução, abrangendo despesas com cursos, certificações e deslocamentos, em consonância com o eixo de Educação Previdenciária do Programa Pró-Gestão RPPS e as diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 30. Compete à Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
I - recepcionar o requerimento inicial de aposentadoria do servidor ativo vinculado ao regime e encaminhá-lo ao setor de Recursos Humanos para agendamento e avaliação pela Comissão Biopsicossocial;
II - acompanhar o procedimento de avaliação biopsicossocial de forma conjunta com o setor de Recursos Humanos;
III - prestar apoio técnico e administrativo de orientação à Comissão Biopsicossocial, acompanhando o procedimento de avaliação e fornecendo os esclarecimentos necessários sobre metodologias, rotinas e procedimentos previdenciários;
IV - recepcionar o processo do servidor ativo em retorno do setor de Recursos Humanos, após a emissão da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), para finalizar a instrução processual com a elaboração dos demais relatórios, cálculos de proventos, análise jurídica e ato de concessão;
V - homologar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo setor de Recursos Humanos, tanto para os servidores ativos quanto para os ex-servidores, nos termos da legislação vigente;
VI - expedir o Manual Operacional e demais instruções normativas, definir rotinas operacionais, aprovar os formulários e modelos padronizados, bem como estabelecer o detalhamento dos fluxos e dos documentos complementares necessários à instrução;
VII - assegurar a guarda, o sigilo e a proteção dos dados sensíveis e de saúde tratados no processo no âmbito de sua competência.
§ 1º Após a finalização da instrução processual e o recebimento do laudo biopsicossocial conclusivo, a Administração Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para resolver o requerimento e publicar o respectivo ato concessório, em estrita observância ao art. 62, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município. A implantação dos proventos dar-se-á na folha de pagamento do mês de competência da publicação do ato ou, por questões operacionais de fechamento de folha, no mês imediatamente subsequente.
Art. 31. Compete ao setor de Recursos Humanos do Município, no que tange aos procedimentos disciplinados neste Decreto:
I - recepcionar o requerimento de ex-servidor destinado à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), bem como recepcionar o processo do servidor ativo encaminhado pela Unidade Gestora do RPPS para fins de avaliação pericial;
II - prestar apoio administrativo e operacional à Comissão Biopsicossocial, atuando em conjunto com o RPPS, competindo-lhe agendar as perícias, encaminhar os segurados (ativos e ex-servidores) para a avaliação e realizar as convocações necessárias;
III - expedir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) após a avaliação, fazendo constar a condição de deficiência e o grau atestados no laudo pericial, encaminhando-a para a obrigatória homologação da direção da Unidade Gestora do RPPS;
IV - devolver o processo do servidor ativo à Unidade Gestora do RPPS, devidamente instruído com a CTC e a documentação pericial, para a finalização da instrução e concessão do benefício;
V - fornecer e providenciar as informações necessárias para a instrução do processo, tais como a juntada da ficha funcional completa do segurado, o histórico de licenças e faltas, as demais certidões previamente averbadas, a certidão de inexistência de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em andamento, a certidão de eventual aplicação de penalidade que porventura tenha suspendido remunerações e contribuições, as justificativas sobre ausência de registro de admissão, além das demais declarações e certidões funcionais exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) a cargo do ente empregador;
VI - atender e promover diligências administrativas para o preenchimento de formulários preliminares e o fornecimento de documentos funcionais complementares solicitados pela Unidade Gestora para confirmar, dirimir dúvidas ou esclarecer situações relativas à vida funcional do servidor, inclusive quanto à verificação de eventual acúmulo de cargos ou proventos;
VII - processar e efetuar, com recursos exclusivos do ente empregador, o pagamento do abono de permanência, quando o direito for reconhecido após a avaliação biopsicossocial;
VIII - assegurar a guarda e o sigilo dos dados sensíveis e de saúde dos segurados durante a tramitação e o agendamento das perícias, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 32. Os casos omissos serão dirimidos pela Unidade Gestora do RPPS, com apoio da Procuradoria do Município, observada a legislação federal e municipal aplicável, podendo ser regulamentados por meio da expedição de Instrução Normativa ou atualização do Manual Operacional e, quando a matéria estritamente exigir, serão objeto de atualização deste regulamento.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga, 11 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:A2DCA766