ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.593/2022 – DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.593/2022 – de 20 de setembro de 2022.

 

EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

01.00

PODER LEGISLATIVO

UNIDADE

01.01

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

ATIVIDADE

01.031.0001.2.001

Manutenção dos serviços administrativos da Câmara

DOTAÇÃO

3.3.90.14.00.00.00.00

Diárias - Civil

12.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros serviços de Terceiros - PJ

18.000,00

TOTAL

 

 

30.000,00

 

Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica a Poder Legislativo Municipal autorizado a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):

 

ÓRGÃO

01.00

PODER LEGISLATIVO

UNIDADE

01.01

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

ATIVIDADE

01.031.0001.2.001

Manutenção dos serviços administrativos da Câmara

DOTAÇÃO

3.3.90.40.00.00.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação

30.000,00

TOTAL

 

 

30.000,00

 

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.552/2021 – LDO para o exercício de 2022 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 20 de setembro de 2022.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:A2DCC718