ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL QUINTO ADITAMENTO AO CONTRATO N. º 070/2021. INEXIGIBILIDADE Nº 009/2021.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LOBATO - PARANÁ, com sede administrativa na Rua Antônio Coletto, 1260 – Centro – CEP: 86790-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.367/0001-08.
CONTRATADO: LEIS LTDA, com sede na RUA 240, Nº 400, SALA 02, município de ITAPEMA, Estado de SANTA CATARINA, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 03.725.725/0001-35, portadora dos direitos do domínio www.LeisMunicipais.com.br, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. CARLITO MELLO DE LIZ, brasileiro, maior, casado, portador do CIC nº 181.488.089-53 e da cédula de identidade nº 220.562 SSP/SC.
Fundamentação Legal: O presente termo de aditamento obedece às normas fixadas no processo licitatório, INEXIGIBILIDADE n. º 009/2021, c/c com os ditames do art. 57, 58 e art. 65 e ss., da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
Objeto do Aditamento: Fica diante das previsões contidas na Cláusula Sexta do pacto primitivo, prorrogados os prazos de execução e de vigência da avença, tendo em vista o interesse público fundamento nos autos.
Os prazos disciplinados no caput findar-se-ão:
A. Prazo de vigência: 04/09/2027.
§1.º Fica com amparo na Cláusula Sétima do pacto primitivo, aditado o quantitativo
Objeto, devido reequilíbrio econômico financeiro da avença inaugural, no importe de 2.960911 correspondente ao Índice - INPC do IBGE, acumulado no período, ou seja, de R$ 12.042,72 (doze mil e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) para R$ 12.578,98 (doze mil e quinhentos e setenta e oito reais, noventa e oito centavos)
Demais Condições: As demais cláusulas do contrato primitivo, assim como as disposições não alcançadas pelo presente instrumento, permanecerão inalteradas.
Lobato/PR., aos 04/09/2026.
MILTON KASUYUKI INOUE
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Lucimara ap Riquena Medeiros de Almeida
Código Identificador:A2EA27FE