ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.903 DE 16 DE MAIO DE 2024 - ALTERA A LEI Nº 5.386, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei cria o cargo de Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, incluindo a alínea d ao inciso III do art. 21 da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira, conferindo nova redação e aos Anexos I e II, necessário à composição do Grupo Profissional talhado a gerir Unidade de Acolhimento Institucional destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, na conformidade das disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º O artigo 21 da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. --------------

Parágrafo único. -------------

I - -------------------

II - -----------

III - ---------

a) ----------

b) ------------

c) -----------

d) Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.” (NR)

 

Art. 3º Diante do que dispõe o art. 1º desta Lei, fica alterado o item 5 do Anexo I; com a inclusão da letra i ao item VII do Anexo II, todos da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações:

 

“ANEXO I

 

DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

QUADRO COMISSIONADO (NOVA LEI)

Símbolo

Salário Base

 

(...)

 

2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC-01

R$ 7.734,52

DIRETOR DE GESTÃO DO SUAS

CC-05

R$ 3.841,18

DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS

CC-05

R$ 3.841,18

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE SOCIAL

CC-06

R$ 2.347,63

ASSESSOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

CC-06

R$ 2.347,63

ASSESSOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

CC-06

R$ 2.347,63

ASSESSOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

CC-06

R$ 2.347,63

AGENTE DE EXECUÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO TRABALHO

CC-07

R$ 1.706,73

ASSESSOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

CC-06

R$ 2.347,63

 

(...)

 

(NR)”

 

“ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS

 

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

(...)

i) Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade compõe o Grupo Profissional talhado a gerir Unidade de Acolhimento Institucional destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco no Município de Palmeira, devendo supervisionar todos os devidos cuidados às crianças e adolescentes abrigadas, mantendo o clima residencial e familiar, preservando a identidade familiar e oferecendo ambiente de respeito e dignidade às crianças e os adolescentes; 2. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve obrigatoriamente propiciar o desenvolvimento da solidariedade, cooperação e valorização da ordem social e familiar; 3. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve obrigatoriamente, em conjunto com os demais membros da equipe de trabalho, viabilizar condições adequadas para o ingresso de novos abrigados; 4. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve obrigatoriamente informar expressamente ao Conselho Tutelar, ao CMDCA e a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme o caso, qualquer irregularidade em relação à criança e o adolescente; 5. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve obrigatoriamente acompanhar, quando solicitado, as crianças e adolescentes quando houver necessidade de atendimento especializado, bem como em atividades de lazer; 6. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve obrigatoriamente manter e garantir a imparcialidade no cuidado e atenção às crianças e aos adolescentes; 7. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade obrigatoriamente não pode se ausentar do local de trabalho sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social; 8. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve obrigatoriamente avisar expressamente em caso de fuga e crianças ou adolescentes da Entidade, imediatamente, o Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Assistência Social; 9. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve obrigatoriamente (se for o caso) garantir o cumprimento do cardápio previamente determinado pela nutricionista municipal e servir as refeições; 10. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve obrigatoriamente propiciar preservação dos vínculos familiares conforme avaliação da equipe técnica da casa lar, permitindo visitas dos genitores ou responsáveis e dispensando a estes, o respeito e atenção necessária, mas, vetando as visitas daqueles que se apresentarem em estado de embriaguez, ou se revelar inoportuno para o local. 11. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade pode requisitar desde que expressamente o material didático que julgar necessário ao desempenho de sua função; 12. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade pode opinar sobre o planejamento de atividades a serem desenvolvidas pelos abrigados; 13. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve obrigatoriamente comunicar expressamente ocorrências que exijam providências superiores; 14. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade pode utilizar-se das dependências, das instalações e dos recursos materiais do estabelecimento, necessários o exercício de suas funções. 15. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade não deve receber, na Instituição de Acolhimento, pessoas não agendadas previamente, ou que não possuam vínculos com as crianças e adolescentes acolhidos, salvo determinação judicial, nem apresentar as crianças e adolescentes a casais interessados na adoção dos mesmos sem determinação judicial; 16. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade não deve aplicar ou proferir qualquer modalidade de castigos ou ofensas, físicos, verbais ou psicológicos as crianças e adolescentes, nem mesmo expô-los a situação vexatória; 17. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade somente deve solicitar a presença dos pais com avaliação dos técnicos da Instituição de Acolhimento; 18. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade não deve provocar discórdia ou indisciplina na Entidade, entre residentes ou profissionais; 19. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade não deve deixar os abrigados sozinhos quando estiverem sob sua responsabilidade; 20. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade não deve fornecer endereços e informações de pais dos residentes a pessoas estranhas; 21. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve zelar pela guarda e conservação do imóvel e de todos os bens que guarnecem a Instituição de Acolhimento do Município de Palmeira; 22. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve participar da criação ou alteração, em conjunto com a equipe técnica, dos processos de trabalho referente ao serviço executado; 23. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve articular com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos, quando for necessário; 24. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve participar de reuniões de rede e estudos de caso quando convocado; 25. O Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve garantir a plena gestão da unidade.

(NR)

(...)

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:A2EAD9C0