ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2041, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a continuidade excepcional e transitória da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Renascença, aprovado pela Lei Municipal nº 1.446, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional e transitório, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Renascença, aprovado originariamente pela Lei Municipal nº 1.446, de 24 de junho de 2015, prorrogado pela Lei Municipal nº 1.962, de 27 de agosto de 2025, mantendo-se a eficácia plena de suas metas, estratégias e diretrizes.

 

Art. 2º A continuidade da vigência de que trata o art. 1º desta Lei perdurará até a data de entrada em vigor da lei municipal específica que instituir o novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, respeitado o prazo fixado pelo art. 34 da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, dará prosseguimento às fases técnicas, consultivas e deliberativas destinadas à elaboração do novo Plano Municipal de Educação 2026–2036, garantindo a ampla participação social e a gestão democrática com a colaboração do Fórum Municipal de Educação e da sociedade civil.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do término do período anterior de vigência estabelecido pela Lei Municipal nº 1.962, de 27 de agosto de 2025.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2026.

 

Fabieli Manfredi

Prefeita Municipal


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Kássia Regina Parizotto
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