ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 852/2023

ALTERA DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO MÉDICO NO ANEXO IV DA LEI N° 442/2011

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo IV, da Lei Municipal n° 442/2011, do Cargo Médico passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CARGO: MÉDICO

 

GRUPO: GOS

 

SUMÁRIO DA FUNÇÃO

 

Efetua exames médicos, emite diagnósticos, prescreve medicamentos e realiza outras formas de tratamentos para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e bem estar do paciente.

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

 

Examina o paciente, auscultando, palpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar diagnóstico ou, se necessário, requisitar exames complementares e encaminha-lo ao especialista; analisa e interpreta resultados de exames de raios X, bioquímico, hematológico e outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico, prescreve medicamentos, indicando dosagens e respectiva via de administração, assim como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente; mantém registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento, evolução da doença, para efetuar orientação terapêutica adequada; realiza visitas domiciliares ou em estabelecimentos de saúde; emitir atestados de saúde, sanidade e aptidão física e mental, para atender a determinações legais; emitir declaração de óbito; atender urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas; Pode especializar-se em dirigir hospitais e outros estabelecimentos de saúde e ser designado de acordo com a especialização.

 

ESCOLARIDADE: Curso superior em medicina

 

COMPLEMENTARES: Registro no conselho de classe.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrario.

 

Paço Municipal João Cappelletto, 18 de Abril de 2023.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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