ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1819/2023

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 326/1997, DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 326/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no Exercício de 2023 às Entidades Sociais abaixo relacionadas, nos valores anuais, a saber:

 

ENTIDADES

VALOR/ R$

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iporã

R$ 112.000,00

Lar Beneficente Frederico Ozanan de Iporã

R$ 48.000,00

Associação das Amigas Voluntárias de Iporã

R$ 6.000,00

 

Art. 2º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio/termo de fomento com entidades para transferência dos valores das subvenções fixadas em Lei própria.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabele Salata Alves
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