ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1481/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar em Leilão, bens móveis de propriedade do Município e dá outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 009/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, por preço não inferior a R$ 142.950,00 (Cento e quarenta e dois mil e novecentos e cinqüenta reais), os bens inservíveis pertencentes ao Município relacionados e avaliados pela Comissão nomeada para esse fim, conforme documentação anexa a esta lei, que dela fica fazendo parte integrante.
ART. 2.º - Para a alienação autorizada, poderá a Administração Municipal contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial e/ou empresa especializada.
Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 13 de abril de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO MUNICIPAL
Procurando dar cumprimento às designações exaradas no Decreto Municipal n° 114/2017, datada de 12 de Dezembro de 2017, de proceder a avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem avaliados.
DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS
Constatou-se sem dúvidas que os itens são inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, e também por excederem o tempo recomendado para utilização, conforme especificado no ANEXO I – Detalhamento dos bens.
Para avaliação dos bens, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos. Os valores da avaliação para alienação dos bens foram determinados conforme quadro abaixo:
ANEXO I
|
Lote |
Descrição |
Lance Inicial |
Valor Estimado de Recuperação |
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001 |
FIAT UNO MILLE ECONOMY 1.0 (BATIDO), 2009/2010, PL.: ASD-6329 (PR), CH.: 9BD15802AA6411805 |
3.750,00 |
4.000,00 |
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002 |
FIAT DOBLO JAEDI AMB 1.8 (AMBULÂNCIA), 2008/2009, PL.: AQT-5402 (PR), CH.: 9BD22315592014572 |
6.500,00 |
7.250,00 |
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003 |
Ônibus Iveco Cityclass 70C16, 2009/2009, Placa ARP 8955, Chassi 93ZL68B0198409726 |
12.500,00 |
18.000,00 |
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004 |
Microonibus Marcopolo Volare A6 MO, 2004/2005, Placa AMK 1241, Chassi 93PB24C2M5C014783 |
18.500,00 |
26.250,00 |
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005 |
Ônibus Iveco Cityclass 70C16, 2009/2009, Placa ARP 8958, Chassi 93ZL68B0198409120 |
12.500,00 |
18.000,00 |
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006 |
Ônibus Mercedes Benz O 370, 1985/1985, Placa ACF 1428, Chassi 36429811052111 |
1.000,00 |
2.000,00 |
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007 |
Caminhão Basculante Ford Cargo 1317E, 2008/2008, Placa AQG 9045, Chassi 9BFXCE2U98BB13456 |
11.000,00 |
15.000,00 |
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008 |
Caminhão Basculante Volkswagen 13180, 2000/2001, Placa AJO 0708, Chassi 9BWX2VHP81RY13015 |
8.500,00 |
12.000,00 |
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009 |
Caminhão Basculante Ford F12000 160, 2002/2002, Placa AKL 8963, Chassi 9BFXK82F02B075173 |
10.000,00 |
14.000,00 |
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010 |
Trator de Pneus New Holland TL 55E 4x4, 2004, Série: Não Identificado |
12.000,00 |
17.000,00 |
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011 |
Motoniveladora Huber Warco 140 D 6 x 4, 1976, Série Não Identificado |
3.500,00 |
5.000,00 |
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012 |
Motoniveladora Huber Warco 140 W 6 X 4, ano 1978, série 1073 |
4.000,00 |
6.000,00 |
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013 |
Retroescavadeira Fiatallis FB 803 4 x 2, 2002, série FB803A2Ro3579 |
12.000,00 |
17.000,00 |
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014 |
Motoniveladora Huber Warco 140 S 6 x 4, ano 1982, série 1338 |
4.000,00 |
7.000,00 |
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15 |
Motoniveladora Huber Warco 140 S 6 x 4, ano 1968, Série 562 |
2.000,00 |
3.000,00 |
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016 |
Sucata de Rolo Pé de Carneiro |
500,00 |
1.000,00 |
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017 |
Sucata de Suporte Pá Carregadeira |
200,00 |
300,00 |
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018 |
Sucata de Estrutura Metálica (4 Unidades) |
200,00 |
500,00 |
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019 |
Sucata Ferrosa (Apróx. 2000 Kg) |
500,00 |
1.000,00 |
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020 |
Sucata Ferrosa e Eletrônicos (Apróx. 60 Unidades) |
300,00 |
500,00 |
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021 |
Toyota Bandeirante 1990/1991, Placa ABH 5256, Chassi 9BR0J0080L11616 |
10.500,00 |
13.000,00 |
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022 |
Ônibus Marcopolo Volare Escolar, 1999/1999, Placa AII 5224, Chassi 93PB01A2MXC000494 |
5.500,00 |
8.000,00 |
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023 |
Ônibus Marcopolo Volare Lotação, ano 2002/2002, Placa AKG 5309, Chassi 93PB02A2M2C007439 |
4.000,00 |
7.000,00 |
CONCLUSÃO
Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes neste documento
.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 13 de abril de 2018.
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
KARINA TEODORO DA SILVA HOBI
ADEMIR SIEGA
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:A2F8BC17