ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA Nº 089 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2025, Portaria GM/MS nº. 1135, de 16 de agosto de 2023 e dá outras providências.

 

O Secretário Municipal de Saúde no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 28429, de 06 de fevereiro de 2025 e conforme o Decreto Municipal nº 24.319, de 28 de novembro 2019, RESOLVE:

 

(I) Considerando a Lei Municipal nº. 4140/2023, a qual trata do repasse dos valores transferidos pela União à titulo de Assistência Financeira Complementar prevista no § 14°, do Art. 198, da Constituição Federal, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras que dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023, Portaria GM/MS nº. 1135, de 16 de agosto de 2023;

(II)  Considerando a exigência do Ministério da Saúde de que os profissionais dos ESF’s cumpram carga horária de 40 horas semanais;

(III) Considerando que a carga horária do Concurso Público para os cargos de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, conforme Lei Municipal nº. 1773/2004 é de 30 horas semanais;

(IV) Considerando o cálculo do valor do piso por carga horária, sendo:

Enfermeiros – 40h - R$ 4.318,18

Enfermeiros – 30h – R$ 3.238,64

Técnicos de Enfermagem – 40h - R$ 3.022,73

Técnicos de Enfermagem – 30h – R$ 2.267,04, e

Auxiliares de Enfermagem – 40h - 2.159,10.

(V)  Considerando a tabela de exemplos da cartilha referente a Portaria GM/MS nº. 1135, de 16 de agosto de 2023, a qual informa as vantagens pecuniárias que fazem ou não parte do cálculo;

(VI)  Considerando a Lei Municipal nº. 1773/2004, referente as progressões concedidas aos servidores deste município;

(VII) Considerando a Lei Municipal nº. 2280/2008, referente as vantagens concedidas aos servidores deste município;

(VIII) Considerando que as vantagens contabilizadas para o cálculo, para realização do lançamento dos dados de acordo com a portaria acima mencionada, dentro do prazo estabelecido e conforme orientação da Coordenação do Estado do Paraná referente ao repasse financeiro complementar do piso salarial, obedecendo os critérios em conjunto com os demais municípios do Estado do Paraná, serão:

1 - Vencimento Base, ou seja, referência 1, da tabela de vencimento deste município da Lei nº. 1773/2004; considerando que as demais referências de 2 a 15, são aquelas recebidas pelos servidores referente as progressões devidas e de acordo com os artigos da Lei acima mencionada, ou seja, por merecimento e ou por produtividade presumida, conforme Artigos 60 a 64;

2 - Gratificação Tempo Integral e Dedicação Exclusiva -TIDE e ou Gratificação Incorporada na porcentagem de 33,33%, do vencimento da referência 1 da Tabela, já mencionada acima, tendo em vista que essa é a porcentagem paga referente a complementação de 10h semanais, além da instituída pela Lei/Concurso do município de 30h semanais, tendo em vista a exigência do Ministério da Saúde de que os profissionais dos ESF’s cumpram carga horária de 40 horas semanais;

3 - Horas Extras, proporcional ao aumento da carga horária exigida no concurso público, para os profissionais que não recebem as Gratificações acima mencionadas, mas que também realizam carga horária de 40h semanais, conforme exigência do Ministério da Saúde de que os profissionais dos ESF’s cumpram essa carga horária;

(IX) Considerando o registro efetuado pelo município no sistema INVESTSUS dos profissionais de enfermagem, bem como o registro promovido pelo estado dos profissionais de enfermagem alocados nos estabelecimentos de gestão dupla, ou seja, a Maternidade Municipal Humberto Carrano e a Central Pediátrica Dr. Aloisio Leoni;

(X)  Considerando os ajustes necessário realizados pelo município, conforme as informações acima;

(XI)  Considerando os valores recebidos referente ao auxílio financeiro complementar enviado pela União e pelo Governo Estadual.

(XII) Considerando os casos de afastamentos dispostos nos Art.127 a 132, Art.133, Art.134, Art. 136, Art. 253 a 259 e Art. 264 a 267 da Lei Municipal nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008, o calculo para o pagamento do complemento referente ao piso da enfermagem será baseado na carga horária exigida em concurso público.

(XIII) Considerando a Deliberação Nº 300/2023 de 16/10/2023 da Comissão Intergestores Bipartite dp Paraná – CIB/PR, o qual o município passa a ser responsável por inserir os dados funcionais dos profissionais do grupo de enfermagem da Gestão Dupla no sistema INVESTSUS, bem como o repasse federal do recurso de complemento do piso de enfermagem será diretamente do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

(XIV) Considerando o reajuste concedido através da Lei Municipal Nº 4528 de 06 de Fevereiro de 2026.

 

Art.1º - Conceder aos servidores relacionados, os valores constantes na tabela abaixo referente ao mês de Novembro de 2026:

 

 

MATRICULA

NOME

CPF

CARGO

JORNADA

NOVEMBRO 2026

 

OBSERVAÇÃO

 

SEMANAL

1.   

1896-02

ADRIANA JANZ STICA

05734162906

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

2.   

81527-06

ALINE MAGALHÃES FERREIRA

07155315907

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

3.   

7424-01

ANA CRISTINA BOCOEN

06164875927

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

4.   

71-02

ANA JOSEFA SILVEIRA LUCAS

85667676915

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

5.   

74-04

ANA LUCIA DA SILVA DA LUZ

55794203072

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

6.   

82328-02

ANNA LUIZA DOMINGUES BORA

12608886906

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

7.   

8594-02

ANA MARIA PAES TINFEL

05598009919

AUXILIAR DE ENFERMAGEM MMHC

40

R$ 363,73

 

8.   

10050-01

ANTONIO CARLOS PADILHA PEDROSO

87185334934

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

9.   

8322-01

BRUNA SCARDANZAN HORNUNG

06830453933

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

10.  

4978-01

CECILIA MORDASKI HORNUNG

03208501960

AUXILIAR DE ENFERMAGEM MMHC

40

R$ 363,73

 

11.  

4465-02

CINTHYA MARA SCHUSTER ALVES

03930373980

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

12.  

82727-01

CLARICE DE JESUS ALVES ARAUJO DE LIMA

04375701935

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

13.  

4872-02

CLAUDIANE FERREIRA DA MAIA

04747567933

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

14.  

8102-01

CRISTIANE APARECIDA RODRIGUES KOGA

06836308900

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

15.  

310-03

CRISTIANE HOFFMANN DA CONCEICAO

04986146971

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

16.  

4529-01

CRISTIANE SCHUSTER BILL

00940446944

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

17.  

10231-01

CRISTIANA MEIRA

04957951942

AUXILIAR DE ENFERMAGEM PEDIATRIA

40

R$ 363,73

 

18.  

4575-02

DANIELE BELNHARKI DE MELO

04426089930

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

19.  

9960-01

DENIZE APARECIDA GUTERVILLE DA SILVEIRA

77843754920

AUXILIAR DE ENFERMAGEM MMHC

40

R$ 363,73

 

20.  

82078-01

EDUARDO SKOPEC DOS SANTOS

09124581941

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

21.  

4891-01

ELISANGELA DELPONTE DA SILVA

00351950966

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

22.  

9445-01

ELIZABETE POLI SANTANA VOITKI

99451930906

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

23.  

8742-01

ELIANDRA HORNING BZUNEK

04578746941

AUXILIAR DE ENFERMAGEM MMHC

40

R$ 363,73

 

24.  

487-05

FRANCELLE DOMINGUES

72861703920

AUXILIAR DE ENFERMAGEM MMHC

40

R$ 363,73

 

25.  

80800-01

GILCELE DE LIMA STABACH

06781968939

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

26.  

8468-01

HELOISA DE LIMA SLUSARZ

05742333935

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

27.  

11512-01

IARA SAMPAIO PEREIRA

02262522995

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

28.  

82064-01

INAJARA COLINO RASMUSSEN

04366847990

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

29.  

5073-02

JAIME BUENO CAMARGO

66140919991

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

30.  

5072-02

JUAREZ WEINHARDT PADILHA

04673193911

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

31.  

9443-01

JULIANA HAMMERSCHMIDT DOS SANTOS

04765776913

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

32.  

7361-04

LETICIA PAVAO WOLF TEIXEIRA

06909926960

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

33.  

4446-01

LIDIANE PEPES NASCIMENTO

03085577947

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

34.  

8300-01

LORIANE FATIMA DE OLIVEIRA DA FONSECA

06324158942

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

35.  

82028-01

LUCELIA APARECIDA RODRIGUES KASEKER

05990268980

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

36.  

11416-01

LUCIANE BINDER PICULSKI PAZ

02155979908

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

37.  

6754-01

LUCIANE MARTINS DE CAMARGO

04587639931

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

38.  

82073-01

LUCIMARA HONORIO CARVALHO

02043994913

AUXILIAR DE ENFERMAGEM MMHC

40

R$ 363,73

 

39.  

8566-01

MARCIA APARECIDA FERREIRA DOMINGUES

02195167904

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

40.  

8165-01

MARIA ADELAIDE FERREIRA GUIMARAES

04277521916

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

41.  

9959-01

MARIA APARECIDA BUENO DE CARVALHO

78190134949

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

42.  

8248-01

MARIA INES DA MAIA HORNING

98239805949

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

43.  

8424-01

MARIA ISABEL MORDASKI HORNUNG

04991611903

AUXILIAR DE ENFERMAGEM MMHC

40

R$ 363,73

 

44.  

81338-03

MARILDA DO ROCIO MEIRA HEIMOSKI

58674101968

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

45.  

1227-01

NOEMI DE FATIMA RIBAS LINHARES

04391540908

AUXILIAR DE ENFERMAGEM MMHC

40

R$ 363,73

 

46.  

82809-01

RAFAELLA WIELESKI DOS SANTOS

08658000907

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

47.  

80852-01

RENATA LEAL CARDOSO

08271516914

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

48.  

80747-01

ROBSON RIBEIRO RODRIGUES

04918522904

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

49.  

8166-01

ROSA MARIA PACHECO SCHEBEUKA

03643237952

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

50.  

81695-02

ROSEMARI HONORIO CARVALHO

04443311904

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

51.  

9966-01

ROSILDA TEREZINHA DOS SANTOS RIBAS

93800215934

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

52.  

1401-02

SAMUEL GOIS DA SILVA

47028297934

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

53.  

7627-01

SANDRA LEMOS

80391095900

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

54.  

82728-01

SOPHIA FERRAZ KOBACHUK

05849305939

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

55.  

6234-01

SIDNEY VOOS KASEKER

78189624920

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

56.  

1493-02

SONIA REGINA CARDOSO

81885024991

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

57.  

81523-02

TATIANE APARECIDA BORA

06175637992

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

58.  

4507-02

TATIANE TEITER HORNUNG

04975868946

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

59.  

8101-01

VALERIA CRISTINA RUTES

01467380989

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

60.  

4128-03

VALERIA ZELLA CARVALHO

07105671971

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

61.  

8567-01

VERA NUNES JAVORSKI

04040084969

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

62.  

1624-01

WILMA KNOPIK FERREIRA

00053631951

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

63.  

1641-02

ZENAIDE APARECIDA DIAS RIBAS

96415916904

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40

R$ 363,73

 

 TOTAL:

R$

22.914,99

 

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cientifique-se, Publique-se e Arquive-se.

 

Secretaria Municipal de Saúde, em 12 de Novembro de 2026.

 

GIOVANNE COLAÇO HORNING

Secretário Municipal da Saúde


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:A2FB5405