ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 14 DE MAIO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA – PR aprovou e eu, Prefeito Municipal, promulgo a SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal de Realeza a fornecer anualmente uniforme escolar aos estudantes da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Parágrafo Único - A confecção e entrega dos uniformes será de responsabilidade do Município e poderá ser efetuada de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, visando atender às necessidades específicas dos alunos da APAE.
Art. 2º - Poderão requerer o benefício desta lei:
I - As famílias de alunos da APAE que comprovadamente não possuam condições financeiras para a aquisição de uniforme escolar.
Art. 3º - O uniforme escolar a que trata o caput do art. 1º será composto de no mínimo: 2 camisetas manga curta, 1 camiseta manga longa, 1 conjunto de calça e casaco e 1 bermuda.
Art. 4º - Caberá ao Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, definir o modelo do uniforme escolar para a APAE, bem como regulamentar sua distribuição.
Parágrafo Único - A administração pública em consonância com a APAE deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar observando as seguintes características, entre outras:
a) Cores;
b) Modelo;
c) Desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;
d) Tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;
e) Conforto;
f) Durabilidade;
g) Adaptação às condições climáticas;
h) Número mínimo de peças que compõem o kit escolar;
i) Normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.
Art. 5º - A APAE deverá adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso diário.
Parágrafo Único – A APAE por meio de seu Regimento Interno normatizará o uso diário do uniforme escolar, não podendo submeter o aluno a qualquer constrangimento.
Art. 6º - O fornecimento anual do uniforme escolar está condicionado à verificação do cumprimento do disposto no artigo 2º desta lei, à época da solicitação do benefício e da verificação da assiduidade do estudante.
Parágrafo Único - Na hipótese de desvio ou má utilização do material fornecido, o atendimento à solicitação poderá ser negado pela direção da escola.
Art. 7º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.
Art. 8º - O Município de Realeza deverá deflagrar processo licitatório para aquisição dos itens constantes no artigo 3º desta Lei através da Secretaria Municipal de Educação, visando atender à demanda antes do início do ano letivo.
Art. 9º - Fica vedada à administração a utilização de propaganda, logotipos ou quaisquer outros símbolos que estejam alheios à APAE.
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Programa criado por esta Lei no PPA, LDO e na LOA.
Art. 11 - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Realeza, 14 de maio de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:A2FEA8CC