ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3022/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - A Avenida Arthur Gerotto, situada nos bairros, Parque das Laranjeiras, Jardim Europa e Jardim Madrid, fica transformada em Eixo de Comércio e Serviços III – ECS3 em toda sua extensão.
Art. 2º - A Avenida João Batista Gerotto Filho, situada no Parque das Laranjeiras, fica transformada em Eixo de Comércio e Serviços II – ECS2.
Art. 3º - Fica alterado o mapa de uso e ocupação do solo – Anexos I e I-A da Lei Complementar nº 2490, de 18 de dezembro de 2015, conforme alterações constantes na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:A306E3DB