ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2161/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, FALTANTES, BEM COMO DO LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde deve publicar no site oficial da Prefeitura Municipal de Matinhos a relação de medicamentos existentes e faltantes, onde encontrá-los e a previsão para recebimento dos mesmos na rede Municipal de Saúde.
Parágrafo Primeiro. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela criação de um serviço que atenderá quaisquer reclamações sobre a falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde.
Parágrafo Segundo. Após o recebimento destas informações, o setor pertinente, deverá comunicar os responsáveis pelo “site” oficial da Prefeitura Municipal de Matinhos, para o correto abastecimento destas informações, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas depois de recebida a reclamação.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de dezembro de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:A3074C42