ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.125 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 075/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de desapropriação por utilidade pública, com base no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazê-lo na forma amigável ou judicial, os seguintes bens imóveis de propriedade de Janio José do Nascimento Ribas:
I - Um lote de terreno urbano. sob n° 03, da quadra n° 15, do Loteamento Vila Capão Bonito, situado na Faixa de Domínio da BR-153, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 398,03 m² (trezentos e noventa e oito metros e três decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE - 15,10 mts, confrontando com a referida Faixa de Domínio da BR-153.- LADO DIREITO - 34,80 mts, confrontando com o lote 04.- LADO ESQUERDO - 33,20 mts, confrontando com o lote 02.- e FUNDOS -- 15,00 mts, confrontando com parte dos lotes 06 e 11, distante pelo lado esquerdo: 30,20 mts, da esquina com a Rua Projetada 2-A, objeto da Matrícula nº 17.147 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - Um lote de terreno urbano. sob n° 04, da quadra n° 15, do Loteamento Vila Capão Bonito, situado na Faixa de Domínio da BR-153, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 424,49 m² (quatrocentos e vinte e quatro metros e quarenta e nove decímetros quadrado); com as seguintes medidas e, confrontações: FRENTE 15,10 mts, confrontando com a referida Faixa de Domínio da BR-153.- LADO DIREITO: - 36,40 mts, confrontando com o lote 05.- LADO ESQUERDO - 34,80 mts, confrontando com o lote 03.- e FUNDOS - 15,00 mts, confrontando. com parte do lote 11, distante pelo lado esquerdo 45,30 mts, da esquina com a Rua Projetada 2-A, objeto da Matrícula nº 17.148 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
III - Um lote de terreno urbano. sob n° 05, da quadra n° 15, do Loteamento Vila Capão Bonito, situado na Faixa de Domínio da BR-153, esquina com a Rua Projetada nº 1-A, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 451,02 m² (quatrocentos e cinquenta e um metros e dois decímetros quadrado), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE - 15,10 mts, confrontando com a referida Faixa de Domínio da BR-153. - LADO DIREITO - 38,00 mts, confrontando com a Rua Projetada n° 1-A. - LADO ESQUERDO - 36,40 mts, confrontando com o lote 04. - e FUNDOS - 15,00 mts, confrontando com parte do lote 11, objeto da Matrícula nº 17.149 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º No caso de desapropriação amigável o pagamento será realizado ao proprietário após o ato da outorga da Escritura Pública.
Art. 3º Os imóveis descritos destinam-se à implantação de Parque Urbano no Município de General Carneiro, com a finalidade de requalificação ambiental e urbana, assegurando a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e da área de preservação permanente existente, além de oferecer espaço público para lazer, educação ambiental e integração social da comunidade.
Art. 4º A implementação da presente Lei será viabilizada com dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 15 de outubro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:A31209B6