ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.917/2026
Autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município de Colombo ao Estado do Paraná, para fins de utilização pelo Colégio Estadual Vereador Raulino Costacurta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEED, os imóveis de propriedade do Município de Colombo, atualmente ocupados pelo Colégio Estadual Vereador Raulino Costacurta, a seguir descritos:
I – Matrícula nº 38.723 - Lote nº 01, da quadra Y, da Planta Jardim Milena, localizada na Rua Osvaldo de Andrade, 240, Guarani, Colombo, Paraná, com área de 440,60m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) e confrontações constantes no respectivo registro imobiliário;
II – Matrícula nº 38.724 - Lote nº 02, da quadra Y, da Planta Jardim Milena, localizada na Rua Osvaldo de Andrade, 260, Guarani, Colombo, Paraná, com área de 449,20m² (quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados) e confrontações constantes no respectivo registro imobiliário;
III – Matrícula nº 38.725 - Lote nº 03, da quadra Y, da Planta Jardim Milena, localizada na Rua Osvaldo de Andrade, 278, Guarani, Colombo, Paraná, com área de 449,20m² (quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados) e confrontações constantes no respectivo registro imobiliário;
IV – Matrícula nº 38.726 - Lote nº 04, da quadra Y, da Planta Jardim Milena, localizada na Rua Osvaldo de Andrade, 296, Guarani, Colombo, Paraná, com área de 449,20m² (quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados) e confrontações constantes no respectivo registro imobiliário;
V – Matrícula nº 38.727 - Lote nº 05, da quadra Y, da Planta Jardim Milena, localizada na Rua Osvaldo de Andrade, 314, Guarani, Colombo, Paraná, com área de 449,20m² (quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados) e confrontações constantes no respectivo registro imobiliário;
VI – Matrícula nº 38.728 - Lote nº 06, da quadra Y, da Planta Jardim Milena, localizada na Rua Osvaldo de Andrade, 332, Guarani, Colombo, Paraná, com área de 450,30m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados) e confrontações constantes no respectivo registro imobiliário.
Art. 2º - A doação tem por finalidade exclusiva a utilização dos imóveis para a manutenção, ampliação e regularização das atividades educacionais desenvolvidas pelo Colégio Estadual Vereador Raulino Costacurta.
Art. 3º - A doação será formalizada mediante escritura pública, devendo constar cláusula de reversão automática em caso de desvio de finalidade, hipótese em que os imóveis retornarão ao patrimônio do Município de Colombo, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e do registro imobiliário correrão por conta do donatário.
Art. 5º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à formalização da escritura pública de doação e à atualização cadastral dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 08 de maio de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:A314EFA0