ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 428/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 1.168.977,00AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 395 de 07 de outubro de 2025, Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2026, incluindo e/ou alterando a seguinte ação:

 

Programa:

0009 – ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Código

Tipo

Nomenclatura Projeto/atividade

Produto

Ano

Meta física/Financeira

1.056

Projeto

Construção Creche Infância Feliz

Construção Creche Infância Feliz

2026

1.168.977,00

 

Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada ao Programa constante no anexo I da Lei nº 310, de 11 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO:

 

ÓRGÃO:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROGRAMA:

0009 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO:

243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

CÓDIGO:

1.056 - CONSTRUÇÃO CRECHE INFÂNCIA FELIZ

DESCRIÇÃO DA AÇÃO:

CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRIMEIRA INFÂNCIA

PRODUTO:

CRECHE

ANO:

2026

META FÍSICA/FINANCEIRA

Recursos Vinculados: R$ 1.168.977,00

META:

- Construir Creche

PRODUTO ESPERADO:

Prover a infraestrutura adequada para o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas a Primeira Infância.

 

Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2025, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 1.168.977,00 (um milhãocento e sessenta e oito mil novecentos e setenta e sete reais), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROJETO/ATIVIDADE: 1.056 - CONSTRUÇÃO CRECHE INFÂNCIA FELIZ

DOTAÇÃO: 387 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO: 856 - CV. Construção Creche Primeira Infância

CRÉDITO ESPECIAL:R$1.168.977,00.

 

Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.168.977,00 (um milhão cento e sessenta e oito mil novecentos e setenta e sete reais) conforme relação de fonte de recurso a seguir:

 

Excesso de Arrecadação

856– CV. Construção Creche Primeira Infância.....................R$ 1.168.977,00.

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 25DE MARÇODE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:A31BCE33