ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
LEI 644 DE 16 DE MARÇO DE 2020

Fixa o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaperuçu Estado Paraná, concede férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário, aos agentes políticos do Legislativo Municipal, para a legislatura de 2021 a 2024.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, aprovou e eu Helio Vieira Guimarães Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaperuçu/PR, com mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 será de:

Vereador: R$ 7.500,00 (Sete Mil e quinhentos Reais).

Presidente: R$ 8.500,00 ( Oito Mil e Quinhentos Reais)

Parágrafo único - Os subsídios de que trata o caput serão revistos anualmente, através de lei específica, sempre na mesma data e no mesmo índice do reajuste geral concedido aos Servidores Municipais, nos termos previstos no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,

Art. 2º - E vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória aos subsídios fixados no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio até o dia 20 de dezembro de cada ano, equivalente a 100% (cem por cento) de seu subsídio, tomando como base o valor do mês de dezembro, nos termos no inciso VIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 4º - Fica assegurado o direito de 30 (trinta) dias de férias anuais, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que o subsídio mensal e gozadas, exclusivamente, nos períodos de recesso parlamentar.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Os limites impostos pela Legislação em vigor quanto aos subsídios fixados nesta Lei, serão observados pelo Presidente que deverá adequá-los para cumprimento legal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

 

Câmara Municipal, 16 de março de 2020.

 

SEBASTIÃO VIEIRA GUIMARÃES

Presidente


Publicado por:
Camila zen De Lara
Código Identificador:A320C638