ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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LEI 10/2020 - ALTERA VAGAS DO CARGO ACS

LEI Nº 10/2020

 

SÚMULA: ALTERA VAGAS DE EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam alteradas junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Antonina/PR, o número de vagas dos empregos a seguir relacionados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nas seguintes quantidades, denominações, referência salarial, jornada semanal de trabalho e requisitos exigidos para provimento:

 

QTDE DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS

08

Agente De Combate às Endemias

40 horas

Concluído o curso de ensino fundamental

42

Agente Comunitário de Saúde

40 horas

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso público e/ou processo seletivo; haver concluído o curso de ensino fundamental

 

§ único- O preenchimento dos empregos criados através do presente artigo, far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos e/ou processo seletivo.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, vigentes para o exercício de 2020 e suas respectivas para os exercícios seguintes, suplementadas, oportunamente, se necessário.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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