ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.196 DE 12 DE MAIO DE 2026.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 036/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada, no Anexo I da Lei Municipal nº 1.672/2021, de 06 de março de 2021, a nomenclatura do cargo em comissão de Coordenador de Fiscalização Tributária, padrão CC-4, passando a denominar-se Coordenador de Processos Administrativos, mantidos o quantitativo de vagas e o padrão remuneratório atualmente previstos.
Parágrafo único. Ao Coordenador, subordinado à Secretaria Municipal de Administração, compete coordenar, organizar e supervisionar a instauração, instrução e tramitação dos processos administrativos de natureza apuratória e sancionadora no âmbito da Administração Municipal, incluindo sindicâncias, processos administrativos disciplinares, processos de responsabilização de licitantes e contratados, bem como demais procedimentos destinados à apuração de infrações administrativas; coordenar, organizar e acompanhar os procedimentos de avaliação de estágio probatório dos servidores públicos municipais, garantindo a observância dos critérios legais e regulamentares, sem prejuízo da atuação das comissões de avaliação competentes; orientar os órgãos e setores quanto à correta formalização, autuação e condução dos processos administrativos, assegurando a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, motivação e devido processo legal; acompanhar o cumprimento de prazos, diligências e atos processuais; prestar apoio técnico às comissões processantes, sem prejuízo de sua autonomia; promover a padronização de procedimentos, fluxos e documentos relativos aos processos administrativos sancionadores; controlar e manter organizado o registro e arquivo dos processos administrativos instaurados; sugerir a adoção de medidas administrativas decorrentes das apurações realizadas; atuar de forma integrada com a Procuradoria Jurídica e demais órgãos de controle; exercer outras atribuições correlatas. Se habilitado, o ocupante do cargo fica autorizado a proceder à condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo ou à Secretaria a que estiver vinculado.
Art. 2º Fica alterada, no Anexo I da Lei Municipal nº 1.672/2021, de 06 de março de 2021, a nomenclatura do cargo em comissão de Coordenador de Atendimentos Médico, Odontológico e Saúde da Família, padrão CC-4, passando a denominar-se Coordenador de Atendimentos Médicos, Psicológicos e Saúde da Família, mantidos o quantitativo de vagas e o padrão remuneratório atualmente previstos.
Parágrafo único. Ao Coordenador, subordinado ao Secretaria Municipal de Saúde, compete coordenar o corpo clínico e as equipes multiprofissionais, assim como supervisionar a execução das atividades de assistência médica, psicológica e das ações relacionadas à Estratégia Saúde da Família, de acordo com protocolos estabelecidos junto às equipes; ser responsável pelo gerenciamento das equipes em primeira instância; elaborar, controlar e avaliar as escalas mensais dos profissionais, promovendo as substituições necessárias em situações de ausências ocasionais; manter os profissionais informados sobre modificações nas normas, rotinas e regulamentos, por meio de reuniões e atividades de supervisão; supervisionar e coordenar as atividades de atendimentos médicos, psicológicos e das equipes da Saúde da Família nas unidades de saúde; coordenar a elaboração de rotinas e protocolos relativos à sua área de responsabilidade, expedindo memorandos, resoluções e normativas referentes aos serviços sob sua coordenação; promover reuniões administrativas e assistenciais de forma regular e periódica, com o objetivo de organizar os trabalhos e estimular a melhoria contínua do atendimento à população; articular e coordenar políticas de capacitação e treinamento das equipes; participar do planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas e dos resultados obtidos nos atendimentos; planejar e coordenar a qualificação técnica continuada das equipes, mantendo integração com as demais chefias e setores da saúde; realizar interface com as demais políticas públicas de atenção à saúde, visando à integralidade do cuidado; coordenar, orientar e supervisionar a elaboração das escalas de plantões, férias, licenças e substituições, assegurando o cumprimento dos prazos legais; contribuir para o bom desempenho dos servidores da área; coordenar, motivar e promover a integração das equipes de trabalho; desempenhar outras atribuições correlatas compatíveis com o cargo e cumprir determinações do Secretário Municipal de Saúde. Se habilitado, o ocupante do cargo fica autorizado a proceder à condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo ou à Secretaria a que estiver vinculado.
Art. 3ºFica criado, no Anexo I da Lei Municipal nº 1.672/2021, de 06 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Gestão de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana, padrão CC-3, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com 01 (uma) vaga.
Parágrafo único. Ao Diretor de Gestão de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana, subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compete planejar, coordenar, dirigir, supervisionar e avaliar as políticas públicas e ações relacionadas à gestão de resíduos sólidos e aos serviços de limpeza urbana no âmbito do Município, assegurando o funcionamento eficiente e integrado de todo o sistema; elaborar e implementar diretrizes, programas e políticas voltadas à coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; planejar ações de curto, médio e longo prazo para melhoria contínua dos serviços, com foco na eficiência, sustentabilidade e economicidade; garantir o cumprimento da legislação ambiental vigente e das normas aplicáveis; coordenar e supervisionar, em nível gerencial, os serviços de coleta de resíduos domiciliares, comerciais e recicláveis, bem como as atividades de limpeza urbana, incluindo varrição, capina, poda e demais serviços correlatos; estruturar e supervisionar a logística operacional dos serviços, compreendendo a organização de rotas, cronogramas e dimensionamento de equipes, assegurando a adequada prestação dos serviços à população; acompanhar e avaliar a execução dos serviços, próprios ou terceirizados, estabelecendo padrões de qualidade e desempenho; supervisionar o controle e a gestão de equipamentos, veículos e insumos utilizados na execução dos serviços; coordenar programas de coleta seletiva, reciclagem e incentivo à redução de resíduos, promovendo a destinação ambientalmente adequada; fomentar e articular a participação de cooperativas, associações e iniciativas voltadas à inclusão social de catadores de materiais recicláveis; promover ações de educação ambiental e conscientização da população quanto à correta destinação dos resíduos; acompanhar indicadores de desempenho, elaborar relatórios gerenciais e propor medidas de aprimoramento e eficiência dos serviços; atuar na gestão e planejamento de contratos, convênios e parcerias relacionados à área; articular-se com outras secretarias, órgãos públicos e entidades para integração das políticas ambientais e urbanas; supervisionar as equipes envolvidas, promovendo sua organização, capacitação e adequado desempenho funcional; apurar, em nível gerencial, eventuais irregularidades na prestação dos serviços, determinando a adoção das medidas administrativas cabíveis; representar o Município em assuntos relacionados à gestão de resíduos sólidos e limpeza urbana; atender às demandas dos órgãos de controle e da população; exercer outras atribuições correlatas compatíveis com o cargo. Se habilitado, o ocupante do cargo fica autorizado a proceder à condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo ou à Secretaria a que estiver vinculado.
Art. 4ºFica criado, no Anexo I da Lei Municipal nº 1.672/2021, de 06 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Manutenção da Frota Municipal, padrão CC-3, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, com 01 (uma) vaga.
Parágrafo único. Ao Diretor de Manutenção da Frota Municipal compete planejar, coordenar e supervisionar as políticas e diretrizes relacionadas à manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas pertencentes à frota municipal; organizar o planejamento geral das manutenções, visando à redução de custos, aumento da vida útil dos bens e continuidade dos serviços públicos; coordenar a programação de revisões periódicas, substituição de peças e intervenções técnicas necessárias; supervisionar a execução dos serviços de manutenção, de forma gerencial, garantindo sua conformidade com os padrões estabelecidos; acompanhar indicadores de desempenho, custos de manutenção, consumo de peças e frequência de intervenções, propondo medidas de otimização e economicidade; coordenar a elaboração de especificações técnicas para aquisição de peças, insumos e contratação de serviços especializados; articular-se com os setores de compras, licitações e contratos para planejamento e acompanhamento das demandas relacionadas à manutenção da frota; supervisionar a organização dos registros e históricos de manutenção dos veículos e equipamentos; propor a implementação de sistemas e rotinas de controle e gestão da manutenção; coordenar ações de orientação e capacitação de motoristas e operadores quanto ao uso adequado e conservação dos veículos e máquinas; atuar de forma integrada com o responsável pela fiscalização da manutenção da frota, sem prejuízo de suas atribuições específicas; exercer outras atribuições correlatas. Se habilitado, o ocupante do cargo fica autorizado a proceder à condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo ou à Secretaria a que estiver vinculado.
Art. 5º Fica extinto, no Anexo I da Lei Municipal nº 1.672/2021, de 06 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Programas Ambientais, ficando automaticamente suprimida a respectiva vaga da estrutura administrativa do Município.
Art. 6º Onde constar, na Lei Municipal nº 1.672/2021 e em seus anexos, as denominações dos cargos alterados por esta Lei, passam a vigorar com as novas nomenclaturas estabelecidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 12 de maio de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:A331F832