ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Assistência Social

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI Nº 5.994 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, refere-se ao repasse dos equipamentos listados abaixo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.

Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$ 70.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 41177012023002, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, sendo esse recurso destinado para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira – APAE para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 202320380002.

 

DESCRIÇÃO DO ITEM

PATRIMÔNIO

Bebê conforto, com 5 modos de uso, fixo, balanço, transporte e instalação no carrinho e no automóvel, estrutura leve e reforçada: automóvel, estrutura leve e reforçada: segurança no carro, fácil de instalar e também carregar o bebê, capa lavável à máquina: facilidade para os pais no momento da limpeza, os tecidos totalmente removíveis e laváveis, cinto de 3 pontos com 2 posições de altura, protetores para os ombros e entrepernas acolchoados

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Bebê conforto, com 5 modos de uso, fixo, balanço, transporte e instalação no carrinho e no automóvel, estrutura leve e reforçada: automóvel, estrutura leve e reforçada: segurança no carro, fácil de instalar e também carregar o bebê, capa lavável à máquina: facilidade para os pais no momento da limpeza, os tecidos totalmente removíveis e laváveis, cinto de 3 pontos com 2 posições de altura, protetores para os ombros e entrepernas acolchoados

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Cadeira veicular de bebê para carro, com 3 ajustes de altura no cinto que acompanham o crescimento do bebê, contendo almofada redutora de corpo e cabeça, com 4 posições de recline do encosto, estofado

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Cadeira veicular de bebê para carro, com 3 ajustes de altura no cinto que acompanham o crescimento do bebê, contendo almofada redutora de corpo e cabeça, com 4 posições de recline do encosto, estofado

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Chuveiro ducha com turbo, multi-temperaturas, pressurizador embutido que aumenta o volume e a pressão da água, função turbo opcional com botão liga e desliga, resistência de troca rápida tipo refil de fácil acesso, comando multi-temperaturas com aquecimento e economia na medida certa, grande espalhador proporcionando mais conforto ao banho, haste de comando de uso opcional, D. R. I. dispositivo para regulagem de inclinação, com potência de 7.500w, 220v

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Chuveiro ducha com turbo, multi-temperaturas, pressurizador embutido que aumenta o volume e a pressão da água, função turbo opcional com botão liga e desliga, resistência de troca rápida tipo refil de fácil acesso, comando multi-temperaturas com aquecimento e economia na medida certa, grande espalhador proporcionando mais conforto ao banho, haste de comando de uso opcional, D. R. I. dispositivo para regulagem de inclinação, com potência de 7.500w, 220v

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Chuveiro ducha com turbo, multi-temperaturas, pressurizador embutido que aumenta o volume e a pressão da água, função turbo opcional com botão liga e desliga, resistência de troca rápida tipo refil de fácil acesso, comando multi-temperaturas com aquecimento e economia na medida certa, grande espalhador proporcionando mais conforto ao banho, haste de comando de uso opcional, D. R. I. dispositivo para regulagem de inclinação, com potência de 7.500w, 220v

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Smart TV 40, resolução 4 K, tecnologia de led, sistema operacional android, conectividade wi-fi e bluetooth, dimensões 905mmX85mmX515mm, entrada USB, frequência da tela 60 HZ,entrada USB e HDMI, biv

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Smart TV 40, resolução 4 K, tecnologia de led, sistema operacional android, conectividade wi-fi e bluetooth, dimensões 905mmX85mmX515mm, entrada USB, frequência da tela 60 HZ,entrada USB e HDMI, biv

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Smart TV 60, tecnologia da tela em led, 4K, frequência da tela 60 HZ, dimensões 1351,3mm de largura775,1mm de altura, 59,9mm de profundidade, som em movimento virtual o som acompanha a ação, sincronia sonora tv e soundbar, som adaptativo, entrada USB e HDMI, bluetooth

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Umidificador de ar ultrassônico, com capacidade aproximada de 2 litros de água proporcionando o uso contínuo de aproximadamente 6 a 10 horas, com bico direcionador com saída rotativa permitindo o direcionamento da névoa, controle da intensidade da névoa, silencioso, com desligamento automático ao atingir o nível mínimo de água, potência 35w, bivolt

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Umidificador de ar ultrassônico, com capacidade aproximada de 2 litros de água proporcionando o uso contínuo de aproximadamente 6 a 10 horas, com bico direcionador com saída rotativa permitindo o direcionamento da névoa, controle da intensidade da névoa, silencioso, com desligamento automático ao atingir o nível mínimo de água, potência 35w, bivolt

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Umidificador de ar ultrassônico, com capacidade aproximada de 2 litros de água proporcionando o uso contínuo de aproximadamente 6 a 10 horas, com bico direcionador com saída rotativa permitindo o direcionamento da névoa, controle da intensidade da névoa, silencioso, com desligamento automático ao atingir o nível mínimo de água, potência 35w, bivolt

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Umidificador de ar ultrassônico, com capacidade aproximada de 2 litros de água proporcionando o uso contínuo de aproximadamente 6 a 10 horas, com bico direcionador com saída rotativa permitindo o direcionamento da névoa, controle da intensidade da névoa, silencioso, com desligamento automático ao atingir o nível mínimo de água, potência 35w, bivolt

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Umidificador de ar ultrassônico, com capacidade aproximada de 2 litros de água proporcionando o uso contínuo de aproximadamente 6 a 10 horas, com bico direcionador com saída rotativa permitindo o direcionamento da névoa, controle da intensidade da névoa, silencioso, com desligamento automático ao atingir o nível mínimo de água, potência 35w, bivolt

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Scaner de mesa, colorido, duplex, com recurso alaris smart touch, dimensões de 29.6cmX17.6cmX16.9cm, velocidade de digitação de 35 ppm/70ipm, vários tipos de papéis suportados, 27-413g/m2, carregamento automático de folhas, digitalização de cartões de plásticos e de visitas, folhas soltas, papéis dobrados de até 11x17, capacidade do alimentador 50 folhas automático de documentos (ADF), ciclo de trabalho: 4.000 folhas diárias, 127 v

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Scaner de mesa, colorido, duplex, com recurso alaris smart touch, dimensões de 29.6cmX17.6cmX16.9cm, velocidade de digitação de 35 ppm/70ipm, vários tipos de papéis suportados, 27-413g/m2, carregamento automático de folhas, digitalização de cartões de plásticos e de visitas, folhas soltas, papéis dobrados de até 11x17, capacidade do alimentador 50 folhas automático de documentos (ADF), ciclo de trabalho: 4.000 folhas diárias, 127 v

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Caixa acústica portátil, acompanha microfone, oferece conexões bluetooth, bateria interna de aproximadamente 4 horas, com plug adaptador que permite a utilização de 2 microfones, com entrada USB e cartão de memória, entrada AUX e entrada P10 para conexão de microfones e instrumentos musicais, sistema de iluminação de LED, com 500w, 127

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Caixa acústica portátil, acompanha microfone, oferece conexões bluetooth, bateria interna de aproximadamente 4 horas, com plug adaptador que permite a utilização de 2 microfones, com entrada USB e cartão de memória, entrada AUX e entrada P10 para conexão de microfones e instrumentos musicais, sistema de iluminação de LED, com 500w, 127

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Sem mais para o momento, subscrevo-nos.

 

Palmeira, 12 de setembro de 2024

 

MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK

Secretário de Assistência Social


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:A335B5F7