ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 530, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe, com base no art. 37, II, da Constituição Federal, sobre normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a aplicação da do art. 37, II, da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, visando:

 

I – a higidez dos princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre concursos públicos;

 

II – a defesa dos interesses da Administração Pública, com ênfase à impessoalidade, à moralidade e à legalidade;

 

III – a defesa dos direitos dos candidatos.

 

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei os concursos públicos para investidura em cargos públicos efetivos dos órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações públicas.

 

Art. 2º O concurso público destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e a selecionar candidatos ao ingresso no serviço público e será processado, em todas as suas fases, em estrita conformidade com os seguintes princípios, além de outros deles decorrentes:

 

I – ineditismo;

II – motivação;

III - julgamento objetivo;

IV - competitividade;

V - seletividade;

VI - probidade administrativa.

 

Art. 3° É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos referentes ao Concurso Público, bem como manter atualizados os dados cadastrais.

 

Art. 4° Os concursos públicos para provimento de cargos no serviço público no âmbito municipal serão autorizados por ato oficial do gestor, conforme competência junto ao Concurso.

 

CAPÍTULO II

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 5º A instituição organizadora e a Administração Pública respondem objetivamente pelos danos que seus respectivos agentes, nessa qualidade, causarem aos candidatos.

 

§ 1º Nas licitações para seleção da instituição organizadora, a documentação da licitante relativa à qualificação técnica deverá conter:

 

I – comprovação de aptidão técnica para a realização de concursos públicos;

 

II – indicação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do concurso público, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, os quais deverão participar da realização do concurso, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração;

 

III – metodologia de execução do concurso, que abrangerá todas as fases do procedimento, desde a publicação do edital até a homologação do resultado, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

 

§ 2º É vedado à instituição organizadora contratada realizar subcontratação, total ou parcial, para elaboração ou correção de questões de provas de concursos públicos.

 

Art. 6º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, cujo conteúdo programático e suas respectivas questões deverão estar de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

 

Art. 7° O cancelamento ou a anulação de concurso público com edital já publicado exige fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada.

 

Art. 8°. Os concursos serão dirigidos por Comissão Especial de Concurso, que será composta de, no mínimo 3 (três) servidores, pertencentes ao quadro de servidores do município, sendo no mínimo 2 (dois) efetivos.

 

Seção II

Do Edital de Abertura do Concurso

 

Art. 9°. O edital é a lei interna do concurso público, vinculando aos seus termos a Administração Pública e todos os candidatos, observado o disposto nesta Lei.

 

§ 1º O edital será redigido de forma clara e objetiva, visando à perfeita compreensão de seu conteúdo pelos candidatos.

 

§ 2º É nulo e de nenhum efeito dispositivo do edital que contrarie a legislação aplicável aos servidores da carreira para a qual o concurso está sendo realizado.

 

Art. 10. Nenhum requisito de acesso a cargo público será cobrado sem expressa previsão legal, ou antes da data da investidura, vedada a exigência de comprovação de qualquer requisito no ato de inscrição no concurso.

 

§ 1º A imposição de exigências de sexo, estado civil, idade, religião, condição familiar, características físicas ou de qualquer outra natureza exige expressa previsão legal e relação objetivamente demonstrada no edital do concurso da incompatibilidade da característica individual com o exercício do cargo.

 

§ 2º A escolaridade mínima e a qualificação profissional deverão estar de acordo com as leis que regem as profissões regulamentadas, quando for o caso.

 

Art. 11. O edital do concurso público será:

 

I – publicado integralmente no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da primeira prova;

 

II – disponibilizado no sítio oficial da internet do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público e no da instituição organizadora, em até 24 (vinte e quatro) horas após sua publicação na imprensa oficial.

 

Parágrafo Único. A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser divulgada na mesma forma do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 12. O conteúdo mínimo do edital de abertura do concurso será composto de:

 

I – identificação da instituição organizadora do concurso e do órgão ou entidade pública que o promove;

 

II – ato oficial que autorizou a realização do concurso público;

 

III – identificação do cargo público, suas atribuições, requisitos de investidura e remuneração inicial, bem como sua natureza fixa e variável, quando for o caso;

 

IV – quantidade de cargos a serem providos, vedada a adoção exclusiva de cadastro de reserva, nos termos do art. 13 desta Lei;

 

V – indicação precisa dos horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;

 

VI – valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção;

 

VII – número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases e seu caráter eliminatório e/ou classificatório;

 

VIII – enumeração precisa das disciplinas das provas, eventuais agrupamentos de provas e matérias e número de questões de cada disciplina, com seus respectivos valores individuais e pesos;

 

IX – conteúdo programático de cada disciplina, de forma clara, precisa e específica;

 

X – datas de realização das provas, as quais só poderão ser alteradas por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;

 

XI – relação da documentação a ser apresentada pelo candidato no ato de realização das provas, bem como do material de uso permitido e não permitido em cada fase;

 

XII – formas de divulgação dos resultados, com datas, locais e horários de consulta;

 

XIII – explicitação detalhada da metodologia de avaliação de cada fase do concurso público e das fórmulas de cálculo das notas;

 

XIV – regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento dos recursos contra os resultados das provas;

 

XV– percentual de cargos reservados às pessoas com deficiência e critérios para sua admissão;

 

XVI – prazo de validade do concurso e possibilidade ou não de sua prorrogação; e

 

XVII – cronograma detalhado das fases do concurso.

 

Parágrafo Único. O edital poderá fornecer indicação bibliográfica relativa a cada matéria constante do edital, inclusive quanto às fontes de consulta para as disciplinas de atualidades e de conhecimentos gerais.

 

Art. 13. É vedada a realização de concurso público que se destine exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

 

Art. 14. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período, contado a partir da data de publicação da homologação do concurso.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 15. A inscrição do candidato poderá ser condicionada ao pagamento da taxa de inscrição fixada no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas em lei ou no edital do concurso.

 

§ 1°. As inscrições deverão ser disponibilizadas pela internet, por meio da rede mundial de computadores.

 

§ 2°. No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão fixados relativamente a cada um deles.

 

Art. 16. O prazo de inscrição de candidatos não deverá ser inferior a quinze (15) dias e as provas não devem ser realizadas antes de dez (10) dias do encerramento das inscrições.

 

Art. 17. A relação dos candidatos que se inscreverem no concurso público, com nome completo, número de inscrição, cargo a que concorrem e outros dados relevantes será previamente divulgada a todos os candidatos, antes da realização das provas, resguardado o sigilo dos dados inseridos na esfera de intimidade do candidato.

 

Art. 18. Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de informação ou documento falso para inscrição ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

 

Art. 19 - A inscrição no Concurso Público implicará a aceitação tácita das normas no Edital e em outros que forem publicados durante a realização do Concurso Público, cujas regras, normas, critérios e condições os candidatos obrigam-se a cumprir.

 

Art. 20 - A inscrição somente será aceita após a confirmação do pagamento do valor inerente à taxa de inscrição, não se responsabilizando o Município de Tijucas do Sul, nem a instituição organizadora, pelo não recebimento da confirmação bancária do recolhimento da taxa de inscrição.

 

Art. 21 - É vedada a inscrição condicional.

 

CAPÍTULO III

DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 22. É assegurado à pessoa com deficiência inscrever-se em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.

 

§ 1º O percentual de vagas reservadas às pessoas com deficiência será de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada cargo.

 

§ 2º Se da aplicação do percentual oferecido aos candidatos com deficiência resultar número fracionado de vagas, o arredondamento será feito para o número inteiro seguinte, observado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) das vagas.

Art. 23 A relação dos candidatos que se inscreverem no concurso na condição de pessoas com deficiência será previamente divulgada, em lista separada.

Art. 24 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

Art. 25 As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem por estes preenchidas, por ausência de aprovados, reverterão aos candidatos sem deficiência aprovados no concurso, segundo a ordem classificatória.

 

CAPÍTULO IV

DAS PROVAS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 26 - O edital de abertura deverá indicar o calendário de provas, devendo a convocação para cada fase dar-se por novo edital, com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência de sua realização.

 

Parágrafo Único. É vedada a sujeição do candidato, no momento de aplicação das provas, a qualquer processo de reconhecimento gravoso ou vexatório, exceto quando houver fundadas suspeitas sobre sua identidade.

 

Art. 27. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento, considerado o nível de escolaridade do cargo.

 

§ 1º É vedado o uso, nos enunciados das questões, de vocabulário ou nomenclatura técnica em desuso, abandonada ou rara, e de expressões, vocabulário ou construções fraseológicas que levem à ambiguidade, à dubiedade ou à imprecisão semântica, devendo a instituição organizadora utilizar a terminologia ordinária do padrão da língua culta.

 

§ 2º A utilização de palavras e expressões estrangeiras, sem a respectiva tradução, só será admitida quando consagradas pelo uso, no ramo de conhecimento específico da questão.

 

Art. 28. As provas e exames terão caráter:

 

I – eliminatório, em que o candidato que não atingir determinada nota mínima, ou não for considerado apto, estará eliminado do concurso;

 

II – classificatório, em que a nota do candidato será computada no cálculo final da classificação no concurso;

 

III – eliminatório e classificatório, em que o candidato que não atingir determinada nota mínima, ou não for considerado apto, estará eliminado e sua nota será computada no cálculo final da classificação no concurso;

 

Art. 29. A primeira etapa do concurso público poderá ser composta por uma ou mais das seguintes fases:

 

I – prova escrita objetiva;

 

II – prova escrita discursiva;

 

III – prova física;

 

IV – prova prática;

 

V – exame médico;

 

VI – exame psicotécnico;

 

VII – exame psicológico;

 

VIII – avaliação de títulos.

 

§ 1º As provas escritas objetiva, discursiva e prática terão caráter eliminatório e classificatório.

 

§2° A prova de títulos terá caráter classificatório.

 

§3° A prova física e os exames psicotécnico, psicológico e médico terão caráter eliminatório.

 

Art. 30. É obrigatória a realização da prova escrita objetiva.

 

Art. 31. As questões que versarem sobre atualidades limitar-se-ão a cobrar conhecimentos sobre fatos ocorridos até a data da publicação do edital de abertura do concurso.

 

Parágrafo Único. Os fatos da atualidade cobrados devem ser relevantes e possuir alcance nacional ou internacional, vedada a cobrança de dados específicos irrelevantes ou notícias veiculadas exclusivamente em programa de rádio ou televisão.

 

Art. 32. A instituição organizadora definirá, no edital do concurso, o gênero literário, a tipologia textual e os números mínimo e máximo de linhas das questões discursivas.

 

Art. 33. A prova física é eliminatória e exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e dos índices mínimos, especificados para candidatos e candidatas, necessários para aprovação.

 

1º A gravidez não é fator de inabilitação em prova física.

 

2º A candidata que comprovar gravidez poderá:

 

I – realizar a prova física na data fixada pelo edital, caso se entenda em condições físicas para isso;

 

II – requerer a sua realização em até 180 (cento e oitenta) dias após o parto ou término do período gestacional, sem prejuízo da sua participação nas demais fases do concurso.

 

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, a candidata que não estiver apta a realizar a prova física no prazo máximo estabelecido será eliminada do concurso.

 

Art. 34. A realização de prova física em concurso público exige previsão objetiva no edital e performances mínimas diferentes para homens e mulheres.

 

Art. 35. Os desempenhos mínimos serão fixados com atenção a o desempenho médio de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das funções do cargo.

 

Art. 36. Todas as avaliações dos exames psicotécnico e psicológico serão fundamentadas, segundo critérios objetivos, podendo os candidatos obter cópia de todo o processo envolvendo sua avaliação.

 

Parágrafo único. Os exames psicotécnico e psicológico não poderão consistir exclusivamente em entrevista.

 

Art. 37. Em todas as fases do concurso, deverão ser publicadas listas com os nomes completos dos aprovados e as respectivas classificações atuais, até aquele momento, para fins de transparência e controle público do certame.

 

Seção II

Do Conteúdo Programático

 

Art. 38. É vedada a exigência de conteúdo programático em nível de complexidade superior ao necessário ao satisfatório exercício das funções do cargo ou que não tenha relação com suas atribuições.

 

Parágrafo Único. O conteúdo programático de cada disciplina será enunciado de forma precisa e detalhada, a fim de permitir ao candidato a perfeita compreensão do assunto a ser exigido, vedada a citação genérica de grandes tópicos do conhecimento.

 

Art. 39. A legislação de referência a ser considerada será a vigente na data da primeira publicação do edital do concurso.

 

Art. 40. As questões envolvendo legislação ou conhecimentos jurídicos serão elaboradas com o objetivo de aferir a compreensão, pelo candidato, do efetivo conteúdo normativo ou jurisprudencial veiculado, vedadas exigências assentadas na mera memorização de número de dispositivo ou de sua redação.

 

Seção III

Dos Critérios de Avaliação

 

Art. 41. O edital do concurso deverá trazer expresso o caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório de cada fase do concurso, nos termos deste artigo.

 

Art. 42 As provas objetivas não poderão ter peso inferior a 50% (cinquenta por cento) da nota total do concurso.

 

Art. 43. Os critérios de avaliação da prova discursiva deverão ser divulgados no edital do concurso, com indicação da fórmula de cálculo e da descrição detalhada dos aspectos a serem considerados na correção.

 

Parágrafo único. As respostas às questões discursivas não conterão identificação nominal do candidato, para efeito de correção pelo examinador.

 

Art. 44. Na prova prática, o desempenho do candidato será julgado por um ou mais especialistas na área, por escrito e fundamentadamente.

 

Art. 45. O exame psicotécnico e o exame médico limitar-se-ão à detecção de problemas que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo disputado no concurso, sendo o resultado do exame “apto” ou “não apto”.

 

§ 1º A avaliação dos exames psicotécnico e psicológico será realizada por junta médica composta por pelo menos dois especialistas, devendo todos os resultados ser objetiva e tecnicamente fundamentados.

 

§ 2º É vedada a realização de exame psicotécnico para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou determinação de quociente de inteligência.

 

§ 3° É admitido o condicionamento de correção de prova de determinada etapa à aprovação na etapa anterior.

 

Art. 46. Será considerado reprovado o candidato que:

 

I – obtiver média final inferior ao equivalente a sessenta por cento nas provas escritas;

 

II – obtiver média final inferior ao equivalente a sessenta por cento nas provas práticas, quando houver.

 

Art. 47. É permitido o condicionamento da correção de cada fase do concurso à aprovação na fase anterior até determinada classificação, conforme previsão no edital.

 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

 

Art. 48. As regras da avaliação de títulos deverão:

 

I – especificar os critérios de pontuação a ser obtida pela apresentação de cada título;

II – o número máximo de pontos a ser obtido nas provas de títulos.

 

§ 1º A avaliação dos títulos deverá seguir critérios objetivos e razoáveis, expressamente descritos no edital, de acordo com as atribuições e responsabilidades do cargo.

 

§ 2º Não serão aceitos títulos que não guardem relação com as atribuições do cargo em disputa, que firam a isonomia ou que tenham sido obtidos em data posterior à da publicação do edital do concurso.

 

§ 3º A prova de títulos deverá ser realizada como etapa posterior às provas escritas e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados e classificados nas etapas anteriores.

 

§ 4º A avaliação de títulos é classificatória e não poderá ter peso superior a 30% (trinta por cento) da nota total do concurso.

 

§5º Não haverá exigência de títulos nos concursos destinados ao preenchimento de cargos dos níveis fundamental e médio de escolaridade.

 

CAPÍTULO VI

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

Art. 49 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o(a) candidato(a) que, na seguinte ordem:

 

I – for mais idoso, entre aqueles com idade igual ou superior a sessenta anos; (Estatuto do Idoso)

II - obtiver a maior pontuação na disciplina de conhecimentos específicos;

III – obtiver a maior pontuação na disciplina de Língua Portuguesa;

IV - obtiver a maior pontuação na prova de títulos, quando houver;

V – obtiver a maior pontuação na prova discursiva, quando houver;

VI – obtiver a maior pontuação na prova prática, quando houver;

VII – tiver a maior idade;

 

Parágrafo Único. Persistindo algum empate, o próximo critério de desempate será o sorteio público.

 

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

 

Art. 50. É vedada a realização de prova ou fase de concurso sem previsão de recurso administrativo contra seu resultado.

 

Art. 51. Todos os resultados dos recursos deverão ser objetiva e tecnicamente fundamentados, possibilitando ao candidato o conhecimento das razões de sua reprovação, inabilitação, inaptidão ou não recomendação.

 

Art. 52. É assegurado ao candidato vista de seus resultados preliminares e definitivos, por meio de sistema na internet que possibilite a visualização e a impressão dos enunciados das questões.

 

§ 1º O prazo para recurso contra o resultado de qualquer fase do concurso não será inferior a dois dias úteis.

 

§ 2º A instituição organizadora deverá disponibilizar sistema de elaboração de recursos pela internet, que permita ao candidato redigir e enviar seu recurso, com a funcionalidade, se possível, de anexar arquivos de texto ou figuras, como auxílio à fundamentação do recurso.

 

§ 3º A instituição organizadora poderá aceitar também o envio de recurso por meio dos correios, podendo exigir que isso seja feito por carta registrada ou outra modalidade de envio que assegure a celeridade e a segurança.

 

Art. 53. As respostas aos recursos dos candidatos:

 

I – não poderão ser vagas ou genéricas;

 

II – deverão conter justificativa clara e objetiva, em relação aos principais argumentos utilizados pelo candidato recorrente, com fundamentação técnica da razão de provimento ou rejeição dos recursos;

 

§ 1º As decisões sobre os recursos, principalmente as indeferitórias, conterão ampla, objetiva e fundamentada sustentação, vedada a alegação vazia, obscura, evasiva, lacônica ou imprecisa.

§ 2º Nas provas discursivas a análise dos recursos não poderá resultar em diminuição da pontuação anteriormente obtida, salvo a constatação de erro aritmético.

 

Art. 54. A decisão que anular ou alterar gabarito de questão objetiva acarretará novo cálculo da nota de todos os candidatos que realizaram a prova, independentemente de terem recorrido da questão.

 

Art. 55. Deverão ser anuladas:

 

I – as questões objetivas com nenhuma ou mais de uma alternativa correta;

 

II – as questões com enunciado redigido de maneira obscura ou dúbia;

 

III – as questões com erro gramatical substancial;

 

IV – as questões que exigirem conteúdo programático não previsto especificamente no edital ou não constante da bibliografia indicada como obrigatória ou dela divergente;

 

V – as questões que forem cópias literais de outras já utilizadas em concursos públicos anteriores, da mesma ou de outra instituição organizadora;

 

CAPÍTULO VIII

DOS CANDIDATOS APROVADOS

 

Art. 56. Os candidatos aprovados serão nomeados com obediência rigorosa à ordem de classificação do concurso público, sob pena de nulidade da investidura.

 

§ 1º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual concorreram, dentro do prazo de validade do concurso.

 

§ 2º Os aprovados em número excedente ao das vagas inicialmente previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, limitada pelo prazo de validade do concurso.

 

Art. 57. É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação para contratação, o direito de ser reclassificado no final da lista de aprovados do concurso.

 

Art. 58. Não serão convocados para posse candidatos aprovados em concurso realizado dentro do prazo de validade de concurso anterior para os mesmos cargos, exceto se, neste caso, havendo ainda prazo de validade, não mais houver candidatos aprovados.

 

Art. 59. A lotação do candidato convocado para a posse será, salvo disposição editalícia em contrário, a definida pela administração.

 

CAPÍTULO IX

DOS ATOS CONTRA O CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 60. É considerado ato abusivo contra o concurso público e ilícito administrativo grave:

I – elaborar edital ou permitir que edital seja elaborado com discriminação inescusável de raça, sexo, idade ou formação, ou cujas previsões restrinjam indevidamente a publicidade, a seletividade ou a competitividade do certame;

 

II – violar ou permitir a violação do sigilo das provas do concurso público, por ato comissivo ou omissivo;

 

III – impedir, de qualquer forma, a inscrição no concurso, a realização das provas, a interposição de recurso e o acesso ao Judiciário;

 

IV – beneficiar, de qualquer maneira, candidato no concurso público;

 

V – inserir ou fazer inserir no edital qualquer cláusula, requisito ou exigência que impeça ou dificulte, de maneira ilegítima, a publicidade, a competitividade ou a seletividade do concurso público.

 

CAPÍTULO X

DA HOMOLOGAÇÃO

 

Art. 61. A homologação do resultado final do concurso, com a classificação dos candidatos, será oficializada por ato oficial do Executivo, conforme competência junto ao concurso, que será publicado no órgão de imprensa oficial do município.

 

Art. 62. O edital de homologação conterá a relação dos aprovados na ordem decrescente das notas médias obtidas, por cargos, e ser publicado até dez dias após a publicação do resultado final do concurso.

 

Parágrafo único. Antes da homologação o concurso público poderá ser justificadamente suspenso, anulado ou cancelado.

 

CAPÍTULO XI

DA CONVOCAÇÃO

 

Art. 63. A convocação para nomeação dos candidatos aprovados será feita por edital, na ordem decrescente de classificação, devendo manifestar seu interesse na nomeação em até 05 (cinco) dias úteis contados da publicação.

 

Parágrafo Único. O candidato que não atender a convocação ou manifestar desinteresse na nomeação decairá do direito à respectiva vaga.

 

Art. 64. No ato em que o candidato aprovado manifestar interesse pela posse deve apresentar os originais dos documentos exigidos para inscrição e agendar exame médico admissional.

 

Parágrafo Único. Não sendo apresentados os documentos exigidos no edital de convocação, o candidato será sumariamente eliminado.

 

Art. 65 – O não-cumprimento dos prazos, a não-apresentação da documentação prevista ou a não-comprovação do requisito para a nomeação no cargo , mesmo para os que vierem a ser criados em legislação superveniente ou forem considerados necessários, impedirá a nomeação do candidato e implicará na eliminação do Concurso e na nulidade da classificação e na perda dos efeitos, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis, sendo convocado o candidato seguinte para preencher a vaga.

 

Art. 66 – Sendo verificado, a qualquer tempo, falsidade documental, o candidato será eliminado do Concurso, com nulidade da classificação e dos seus efeitos decorrentes, sem prejuízos das sanções penais aplicáveis.

 

CAPÍTULO XII

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 67 - Os candidatos convocados serão submetidos, antes da nomeação, a Perícia Médica Oficial que consiste em exames médicos e clínicos e exames complementares para avaliação de sua capacidade física e mental para o desempenho das atividades e atribuições do cargo.

 

Art. 68 - Exames complementares deverão ser obrigatoriamente realizados pelo candidato e apresentados no prazo a ser definido pelo Município de Tijucas do Sul, cujas expensas correrão por conta do candidato convocado.

 

Art. 69 - A falta da apresentação dos exames mencionados no Item anterior caracterizará desistência do candidato.

 

Art. 70 - A omissão e/ou negação pelo candidato de informações relevantes na entrevista médica, intencionalmente ou não, implicará em sua perda do direito à nomeação.

 

Art. 71 - O resultado dos Exames Médicos Admissionais será expresso com a indicação de apto ou inapto para o exercício das atribuições do cargo.

 

Art. 72 - Os candidatos considerados inaptos nos Exames Médicos Admissionais ou que não se sujeitarem à realização dos mesmos serão eliminados do Concurso.

 

Art. 73 - O candidato Portador de Necessidades Especiais que for convocado para Exames Médicos Admissionais deverá submeter-se aos exames previstos para a comprovação da deficiência declarada e da compatibilidade para o exercício do cargo.

 

Art. 74 - À Administração Municipal reserva-se o direito de chamar os candidatos aprovados à medida de suas necessidades.

 

Art. 75 - A escolaridade exigida para o cargo deverá ser comprovada no ato da nomeação.

 

Art. 76 - São condições para nomeação:

 

I - ter sido aprovado e classificado no Concurso;

II - ter nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei;

III - ter Carteira de Trabalho e Previdência Social;

IV - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data de nomeação;

V - estar quite com as obrigações eleitorais;

VI - estar em situação regular com as obrigações militares;

VII - ter concluído, até a data da nomeação, em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VIII - apresentar boa condição de saúde física e mental;

IX - cumprir as determinações do Edital;

X - não ter sido demitido de cargo ou função pública, Federal Estadual ou Municipal por justa causa.

XI - Não se encontrar impedido por decisão judicial transitada em julgado;

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 77. São nulos os atos de concursos públicos que contrariarem o disposto nesta Lei.

 

Art. 78. A instituição organizadora resguardará o sigilo das provas, podendo seus agentes ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente por atos ou omissões que possam divulgar ou propiciar a divulgação indevida, no todo ou em parte, de provas, questões, gabaritos ou resultados.

 

Art. 79. Mediante prévia solicitação à instituição organizadora, é assegurado à candidata lactante o direito a levar acompanhante às provas, que será o responsável pela guarda da criança.

 

§ 1º A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

 

§ 2º A candidata lactante poderá se ausentar da sala para amamentar seu filho a intervalos regulares, devidamente acompanhada por fiscal de prova, o qual assegurará a manutenção das condições de sigilo;

 

Art. 80. As referências desta Lei às instituições organizadoras de concurso referem-se aos órgãos e entidades da Administração Pública, quando o certame for realizado por execução direta.

 

Art. 81. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei n° 128, de 13 de novembro de 2007.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2015.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Gerson de Melo
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