ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 980/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar e por Excesso no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar e por Excesso no valor de R$ 495.434,04 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA

04.04.04.122.0040 – Programa de Planejamento e Apoio Administrativo

04.04.04.122.0040.2100 – Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

 

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

07.03 – DIVISÃO DE URBANISMO

07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 504

Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

69.103,43

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

Fonte: 507

COSIP – Contribuição de Iluminação Publica

10.000,00

 

08 – DEPARTAMENTO RODOVIARIO

08.02 – DIVISÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

08.02.26.782.0280 - Programa de Infra-Estrutura e Transporte

08.02.26.782.0280.1152 – Pavimentações com Pedras Irregulares

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 790

Convênio Itaipu Binacional nº4500047076

5.300,00

 

8.02.26.782.0280.2400 – Manutenção das Atividades da Divisão de Maquinas e Equipamentos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

 

09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

09.02 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

09.02.12.361.0210 - Programa de Ensino Fundamental

09.02.12.361.0210.2700 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 104

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica

10.000,00

09.02.12.365.0230.2.330 – Manutenção das Atividades do Centro de Educação Infantil

3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas - PC

Fonte: 104

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica

60.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: 104

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica

12.900,00

09.02.12.367.0250.2.340 – Manutenção das Atividades da Educação Especial

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte: 103

5% Sobre Transferências Constitucionais

2.000,00

10 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

10.02 – DIVISÃO DE CULTURA

10.02.13.392.0260 - Programa de Desenvolvimento Cultural

10.02.13.392.0260.2362 – Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMBIENTE

12.02 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

12.02.20.606.0330 - Programa de promoção do Desenvolvimento Rural

12.02.20.606.0330.2430 – Manutenção das Atividades da Divisão de Agricultura

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

35.000,00

13 – DEPARTAMENTO DE SAUDE

13.02 – Fundo Municipal de Saúde

13.02.10.301.0140 - Programa de Atenção Básica á Saúde

13.02.10.301.0140.2250 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 303

Saúde/Percentual Vinculado s/ Rec. Imp.

30.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 495

Atenção Básica

40.000,00

3.3.90.34.00 – Outros Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte: 303

Saúde/Percentual Vinculado s/ Rec. Imp.

60.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte: 303

Saúde/Percentual Vinculado s/ Rec. Imp.

10.000,00

13.02.10.301.0140.2251 – Manutenção Atividades CISOP

3.1.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consorcio Publico

Fonte: 303

Saúde/Percentual Vinculado s/ Rec. Imp.

8.000,00

3.3.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consorcio Publico

Fonte: 303

Saúde/Percentual Vinculado s/ Rec. Imp.

27.000,00

13.02.10.301.0140.2252 – Manutenção Atividades CONSAMU

3.1.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consorcio Publico

Fonte: 329

Saúde/ Transferência de Recursos de Municípios ao CONSAMU

5.377,38

3.3.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consorcio Publico

Fonte: 329

Saúde/ Transferência de Recursos de Municípios ao CONSAMU

1.753,23

14 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS

14.02 – DIVISÃO DE INSDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS

14.02.22.661.0340 - Programa de Promoção ao Desenvolvimento Industrial

14.02.22.661.0340.2450 – Manutenção das Atividades da Divisão de Ind. e Comercio

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos, decorrera da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

 

§ 1º - O valor do excesso de arrecadação nas Fontes:

 

35 – 1.3.2.1.00.1.1.01.04.00.00.00 – Rem. Dep. Banc. Educação 25%

Fonte: 104

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica

68.076,44

54 – 1.3.2.1.00.1.1.04.02.00.00.00 – Rem. Dep. Banc. Royalties

Fonte: 504

Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

43.103,43

97 – 1.7.3.8.02.1.1.01.00.00.00.00 – Trans. Fundo M. Saúde de Cascavel para o Consamu

Fonte: 329

Saúde/ Transferência de Recursos de Municípios ao CONSAMU

7.130,61

 

§ 2º - A anulação parcial ou total das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

02 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.01 – GABINETE DO DIRETOR

02.01.04.122.0030 - Programa de Administração e Coordenação Geral

02.01.04.122.0030.2020 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

7.000,00

04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.03 – DIVISÃO DE MATERIAL

04.03.04.122.0040 - Programa de Planejamento e Apoio Administrativo

04.03.04.122.0040.2090 – Manutenção das Atividades de Divisão de Material

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

7.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

04.04.04.122.0040.2100 – Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

05 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

05.02 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE

05.02.04.124.0070 - Programa de Gestão Financeira

05.02.04.124.0070.2130 – Manutenção das Atividades da Divisão de Contabilidade

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

07.02 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

07.02.15.451.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.02.15.451.0270.1070 – Pavimentação e Urbanização de Vias e Praças

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 504

Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

26.000,00

07.03 – DIVISÃO DE URBANISMO

07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte: 507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A

10.000,00

09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

09.02 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

09.02.12.361.0210 - Programa de Ensino Fundamental

09.02.12.361.0210.2700 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte: 103

5% Sobre Transferências Constitucionais

2.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ

Fonte: 104

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica

14.823,56

10 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

10.02 – DIVISÃO DE CULTURA

10.02.13.392.0260 - Programa de Desenvolvimento Cultural

10.02.13.392.0260.2360 – Manutenção das Festas Municipais

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

7.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

10.02.13.392.0260.2362 – Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura

3.3.50.41.00 – Contribuições

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

28.000,00

12 – DEPTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMBIENTE

12.02 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

12.02.20.606.0330 - Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural

12.02.20.606.0330.2430 – Manutenção das Atividades da Divisão de Agricultura

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 790

Convênio Itaipu Binacional nº4500047076

5.300,00

13 – DEPARTAMENTO DE SAUDE

13.02 – Fundo Municipal de Saúde

13.02.10.301.0140 - Programa de Atenção Básica á Saúde

13.02.10.301.0140.2250 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte: 495

Atenção Básica

40.000,00

14 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS

14.01 – GABINETE DO DIRETOR

14.01.22.661.0340 - Programa de Promoção ao Desenvolvimento Industrial

14.01.22.661.0340.2440 – Manutenção do Gabinete do Depto. de Industria e Comercio

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

900,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

14.02.22.661.0340.2450 – Manutenção das Atividades da Divisão de Ind. e Comercio

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

4.200,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

5.200,00

15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

15.04 – FUNDO M. DOS DIR. DA CRIAMNÇA E ADOLESCENTE

15.04.08.243.0100 - Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente

15.04.08.243.0100.6233 – Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

10.500,00

15.04.08.243.0120- Programa de Proteção Social Básica

15.04.08.243.0120.2170 – Manutenção das Atividades do Centro de Recreação Social - CRESCER

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

7.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

1.300,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

3.800,00

15.04.08.243.0130- Programa de Proteção Social Especial

15.04.08.243.0130.2176 – Manutenção das Atividades do Projeto Virando o Jogo

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

3.200,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

6.400,00

15.04.08.243.0130- Programa de Proteção Social Especial

15.04.08.243.0130.2177 – Manutenção das Atividades do Programa Sinase

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

7.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

15.06 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

15.06.08.241.0090 - Programa de Proteção a Pessoa Idosa

15.06.08.241.0090.2210 – Manutenção das Atividades Voltadas ao Idoso

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

42.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 63ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:A343BFE3