ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.254/2025 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DE ADVOGADO PÚBLICO
Lei Complementar Nº 4254/2025
Ementa: Regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de Advogado Público ocupante de cargo efetivo prevista na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, e
Considerando a necessidade de regulamentar o exercício de encargos especiais de Advogado em atendimento às necessidades dos serviços prestados pela Assistência Jurídica Municipal, ao interesse público municipal e em atendimento ao disposto na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A gratificação por encargos especiais de Advogado será concedida ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo de advogado inscrito na OAB, que seja designado para exercício de atribuição específica no âmbito da Assistência Jurídica Municipal.
Art. 2º A atribuição específica e adicional entendida como encargo especial de Advogado configurar-se-á pela realização cumulativa de:
I – prestar orientação e assistência jurídica gratuita a indivíduos e grupos da comunidade carente, esclarecendo dúvidas legais e divulgando direitos;
II - receber e prestar atendimento a pessoas que buscam ajuda jurídica, coletando informações relevantes e orientando sobre os procedimentos necessários;
III - promover as medidas necessárias ao cumprimento da legislação e dos prazos estabelecidos em sua área de competência;
IV - elaborar peças processuais, como petições, recursos e declarações, além de revisar documentos legais para garantir a clareza, conformidade com a legislação e fazer audiências;
V - movimentar o processo de acordo com as demandas e necessidade processual, contribuindo para o bom desenvolvimento da marcha processual;
VI – representar em qualquer instância judicial ou em fora dele os assistidos;
VII - analisar e propor soluções, de caráter jurídico, em variados assuntos em atendimento ao munícipe;
VIII - realizar pesquisas sobre legislação, jurisprudência e doutrina relevante para os casos atendidos, contribuindo para a construção de estratégias de defesa e orientações;
IX – facilitar processos de mediação e conciliação entre as partes envolvidas em litígios, buscando soluções amistosas e justas
X - prestar informações para subsidiar a defesa em processos que envolvam os munícipes;
XI - assessorar na elaboração de processos, bem como analisar juridicamente;
XII - realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, estudando, propondo e sugerindo alternativa técnico – jurídica;
XIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 3º A gratificação por encargo especial será atribuída somente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Advogado inscrito na OAB.
Art. 4º Pelo exercício de encargo especial o servidor receberá gratificação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. O valor da gratificação constante no caput será atualizado na mesma data de revisão geral e de reposição da remuneração dos demais servidores públicos municipais na mesma data base da revisão dos vencimentos dos servidores, baseado no mesmo índice de INPC acumulado de 12 meses ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 5º O Advogado Público que receber a gratificação especial deverá realizar jornada de 20 horas semanais, além da jornada originária de concurso.
Art. 6º O profissional designado a exercer o encargo especial de Advogado para exercício de atribuição específica no âmbito da Assistência Jurídica Municipal não poderá exercer a advocacia privada no ramo de Direito de Família, no território do Município de Mandaguari.
Art. 7º O exercício de encargo especial não constitui cargo e o pagamento da respectiva gratificação será considerado como vantagem temporária.
Art. 8º Em nenhuma hipótese a gratificação percebida em razão do exercício de encargo especial será incorporada ao vencimento do servidor que percebê-la, podendo ser revogada a concessão e o respectivo pagamento, a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Aos servidores que perceberem a gratificação por encargos especiais são vedadas a percepção das gratificações pela prestação de serviços extraordinários, pela prestação de serviço noturno, pela composição de comissão e pelo exercício de função gratificada.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (10/06/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A34DD670