ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.724/2026 – DE 14 DE JULHO DE 2026.
LEI N° 1.724/2026 – de 14 de Julho de 2026.
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§1º - O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município;
§2º - O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado;
Art. 2º - O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:
I – prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres de desastres;
II – mitigação de riscos;
III – preparação para emergências;
IV – resposta a desastres;
V – assistência às populações atingidas;
VI – recuperação de áreas afetadas;
VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;
VIII - capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.
Art. 3º - Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações consignadas no orçamento do Município;
II – créditos adicionais;
III – transferências da União;
IV – transferências do Estado;
V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;
VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;
VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência (SE) ou calamidade pública (ECP);
X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
§ 1º - Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.
§ 2º - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para o pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou quaisquer verbas remuneratórias da administração pública permanente, garantindo-se o caráter estritamente finalístico do Fundo nas ações de proteção e defesa civil.
Art. 4º - Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, como unidade específica.
§1º - Os recursos do Fundo serão movimentados em conta bancária específica.
§2º - A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.
§3º - O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.
§4º - Os recursos do FUMPDEC serão obrigatoriamente depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial junto ao BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas ao atendimento dos requisitos legais para o recebimento de transferências voluntárias e obrigatórias da União e do Estado.
Art. 5º - O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:
I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;
II – gestão financeira, realizada pela Secretaria Municipal responsável pela contabilidade e finanças;
III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§2º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será responsável por:
I – propor ações financiadas pelo Fundo;
II – executar ações emergenciais;
III – elaborar relatórios de execução;
IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.
Art. 6º - Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.
§1º O Conselho Diretor será composto por representantes de:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Finanças;
V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI - Secretaria de Obras - Setor de Engenharia.
§2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.
§3º A composição, funcionamento e atribuições do Conselho poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.
§4º Compete ao Conselho Diretor:
I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – estabelecer critérios de priorização das ações;
III – fiscalizar a execução das ações financiadas;
IV – analisar relatórios de execução financeira.
§ 5º - Em casos de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) formalmente homologados, o rito para a deliberação do Conselho Diretor e para a aplicação dos recursos do Fundo será simplificado e sumário, visando garantir a celeridade e a resposta imediata no atendimento à população afetada.
Art. 7º - Na aplicação dos recursos do Fundo o Município deverá:
I – executar ações de proteção e defesa civil;
II – atender populações atingidas por desastres;
III – promover a identificação e cadastro das famílias afetadas, quando necessário;
IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.
Art. 8º - A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.
Art. 9º - Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal/PR, 14 de julho de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:A34E7E97