ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1799/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº035/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.206,81 (dois mil, duzentos e seis reais e oitenta e um centavo) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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940 |
04.002.08.244.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.14 |
R$ 1.848,82 |
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774 |
04.002.08.244.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.14 |
R$ 357,99 |
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo o valor de R$ 40,00 provenientes da tendência/excesso de arrecadação na fonte de recursos 940 – BLOCO DE FINAN DE GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CAD UNICO e por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior identificados através da(s) fonte(s) abaixo relacionada(s):
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Vínculo de Recurso |
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Fonte Padrão |
Descrição |
Valor |
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300940 |
BLOCO DE FINAN DE GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CAD UNICO |
R$ 1.808,82 |
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301006 |
IGDB/ SUAS |
R$ 357,99 |
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Executivo Municipal, 12 de abril de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:A350C361