ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1017/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
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08.001. 12 361 0008.1258 |
- |
Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar |
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Fonte |
0 1 103 |
- |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB– exercício corrente |
|
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
185.700,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
185.700,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
185.700,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
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08.001. 12 361 0008.2082 |
- |
Manutenção do Ensino Fundamental LDB |
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Fonte |
0 1 103 |
- |
5% sobre as Transferências Constitucionais FUNDEB -exercício corrente |
|
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|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
30.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
|
|
|
08.001. 12 361 0008.2089 |
- |
Manutenção da Educação Infantil – LDB- CMEIS |
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Fonte |
0 1 103 |
- |
5% sobre as Transferências Constitucionais FUNDEB -exercício corrente |
|
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|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
155.700,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
155.700,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
185.700,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1258 e reprogramadas o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2082 e 2089, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, programadas para o exercício de 2017, na forma abaixo descritas
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Veículo adquirido/unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino |
1 |
|
|
|
Fundamental |
|
|
|
0008 |
PROGRAMA: Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
1258 |
PROJETO: Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar |
185.700,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
400 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2082 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental LDB |
1.884.445,54 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Criança atendida/Crianças |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
100 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2089 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil LDB CMEIS |
1.136.019,70 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1258 e reprogramadas o montante das despesas e metas físicas nas Ações Orçamentárias números 2082 e 2089 programadas para o exercício de 2017, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Veículo adquirido/unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
1258 |
PROJETO: Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar |
185.700,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
400 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2082 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental LDB |
1.884.445,54 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Criança atendida/Crianças |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
100 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2089 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil LDB CMEIS |
1.136.019,70 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de novembro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A352D96D