ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.064/2025
LEI N. 1.064/2025
Acrescenta o inciso XIV no art. 152 do Estatuto dos Servidores, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XIV ao art. 152 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Amaporã, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“XIV – Gratificação de Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 17 de fevereiro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:A355CCE4