ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESULUÇÃO N°16 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS Nº 016/2026

 

Aprova o Relatório de Acompanhamento Semestral da execução das ações, metas e prioridades do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, referente ao exercício de 2026, do Município de Morretes/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 108/2010 e pela Lei Municipal nº 614/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Morretes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente quanto às competências dos Conselhos de Assistência Social no acompanhamento, fiscalização e controle da execução da política de assistência social;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 614/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Morretes/PR;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, especialmente quanto às responsabilidades dos entes federativos no planejamento, monitoramento e avaliação da política de assistência social;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento sistemático da execução das ações, metas e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social – PMAS;

CONSIDERANDO a importância do controle social exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, mediante análise dos resultados alcançados, identificação de ações executadas, em execução e pendentes, bem como proposição de medidas para o aprimoramento da gestão e dos serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Relatório de Acompanhamento Semestral da execução das ações, metas e prioridades do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, referente ao exercício de 2026;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 28 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Acompanhamento Semestral da execução das ações, metas e prioridades do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, referente ao exercício de 2026, do Município de Morretes/PR.

Art. 2º O relatório aprovado constitui instrumento de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, contemplando o acompanhamento das ações executadas, em execução e pendentes, bem como os avanços, desafios e necessidades identificados no período analisado.

Art. 3º Recomendar à Secretaria Municipal de Assistência Social a continuidade do monitoramento das metas e ações previstas no PMAS, observando as prioridades deliberadas pelo Conselho e promovendo os encaminhamentos necessários à superação das pendências identificadas.

Art. 4º Determinar que o relatório aprovado seja anexado à documentação oficial do CMAS, juntamente com a respectiva ata de deliberação, para fins de registro, acompanhamento e comprovação do exercício do controle social.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morretes/PR, 28 de setembro de 2026.

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Município de Morretes/PR


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:A3629D59