ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1360/2022
LEI Nº. 1360/2022
Súmula: Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate àsEndemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 daConstituiçãoFederal.
O Prefeito Municipal de SAPOPEMA/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica estabelecido, nos termos do art. 198 §7º da Constituição Federal, que a remuneração dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate a Endemias passa a ser de 2 (dois) salários mínimos nacionais, a partir da data definida pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, repassados pela União.
Art. 2º- O vencimento dos Agentes Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art.198,§9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art.9º-A da Lei Federal nº11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art.3º - O cumprimento do que dispõe o capitulo Art.1º e Art.2º da dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal, ficando o Município obrigado a pagar o piso a partir do recebimento do recurso por parte da União.
Art.4º - Nos termos do Art.198,§11ºda Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art.5º-As despesas decorrentes dessa Lei correrão por contado Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado aabrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atenderv as despesas como e reflexos decorrentes desta Lei.
Art.6º-Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.322/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema/PR, aos 25 de julho de 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:A364A5C0