ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.289 DE 06/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.400,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$7.400,00 (sete mil quatrocentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente 13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Fiscalização Ambiental 13.001.18.542.0031.2.090. Manutenção das atividades do Departamento de Fiscalização Ambiental
593 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$7.400,00
Total Suplementação: R$7.400,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente 13.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Proteção e Bem-estar Animal
13.003.18.542.0034.2.095. Manutenção das atividades do Departamento de bem estar e proteção animal
615 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$7.400,00
Total Redução: R$7.400,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:A36722B0