ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1468 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a proceder a Cessão de Uso de bem imóvel da Administração Publica Municipal, ao Estado do Paraná/Secretaria de Segurança Publica, para instalação da Delegacia de Policia da Comarca de Carlópolis-Pr, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carlópolis a proceder, através do Chefe do Executivo, a Cessão de Uso do lote 10 da quadra B, objeto da matricula 2.921 do Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis-Pr, com área de 237,50m², para o Estado do Paraná/Secretaria de Segurança Publica para a instalação da Delegacia de Polícia da Comarca de Carlópolis-Pr.
Art. 2º - Fica a área de terra delimitada na presente lei desafetada de sua categoria de bem publico de uso comum para bem de uso dominical.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 17 de dezembro de 2019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:A36836EF