ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.624, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):

I – crédito suplementar no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais) para atender a programação constante do Anexo I;

II – crédito especial no valor de R$ 1.082.500,00 (um milhão e oitenta e dois mil e quinhentos reais) para atender a programação constante do Anexo II.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo III;

II – superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 1.525.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte e cinco mil reais) conforme indicado no Anexo III.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026-2029), o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 16 de outubro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

13

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

13.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

13.002.15.451.1301.1.082

 

Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida

 

500 - 3.1.71.70.00.00

9000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

457.000,00

Total Suplementação – Crédito suplementar:

457.000,00

 

ANEXO II

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

13

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

13.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

13.002.15.451.1301.1.082

 

Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida

 

E 767 - 4.4.71.70.00.00

9000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.068.000,00

Total Suplementação – Crédito especial:

1.068.000,00

Suplementação

 

 

 

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.004

 

ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

06.004.12.243.1103.2.039

 

Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação

 

E 768 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

14.500,00

Total Suplementação – Crédito especial:

14.500,00

 

ANEXO III

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

Anulação

 

 

 

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.004

 

ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

06.004.12.243.1103.2.039

 

Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação

 

754 - 3.3.90.31.00.00

1000

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

14.500,00

Total Anulação:

 

 

14.500,00

Tipo do crédito

Fonte

Descrição

Valor R$

Superávit

9000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior

1.525.000,00

Total do superávit

1.525.000,00


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:A36ED7E5