ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.624, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):
I – crédito suplementar no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais) para atender a programação constante do Anexo I;
II – crédito especial no valor de R$ 1.082.500,00 (um milhão e oitenta e dois mil e quinhentos reais) para atender a programação constante do Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo III;
II – superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 1.525.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte e cinco mil reais) conforme indicado no Anexo III.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026-2029), o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 16 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
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ANEXO I |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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13 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
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|
13.002 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
|
|
13.002.15.451.1301.1.082 |
|
Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida |
|
|
500 - 3.1.71.70.00.00 |
9000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
457.000,00 |
|
Total Suplementação – Crédito suplementar: |
457.000,00 |
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|
ANEXO II |
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|
Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
13 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
|
|
13.002 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
|
|
13.002.15.451.1301.1.082 |
|
Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida |
|
|
E 767 - 4.4.71.70.00.00 |
9000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
1.068.000,00 |
|
Total Suplementação – Crédito especial: |
1.068.000,00 |
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|
Suplementação |
|
|
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06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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|
06.004 |
|
ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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|
06.004.12.243.1103.2.039 |
|
Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação |
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|
E 768 - 4.4.90.52.00.00 |
1000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
14.500,00 |
|
Total Suplementação – Crédito especial: |
14.500,00 |
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ANEXO III |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
Anulação |
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06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
06.004 |
|
ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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|
06.004.12.243.1103.2.039 |
|
Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação |
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|
754 - 3.3.90.31.00.00 |
1000 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
14.500,00 |
|
Total Anulação: |
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|
14.500,00 |
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Tipo do crédito |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
Superávit |
9000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior |
1.525.000,00 |
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Total do superávit |
1.525.000,00 |
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Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:A36ED7E5