ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.763/2024
Lei nº 1.763 de 11 de junho de 2024
Altera o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 1.628, de 26 de julho de 2021.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º O parágrafo único do art. 13 da Lei nº 1.628, de 26 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.........................................................
Parágrafo único. O Poder Executivo do Município de Candói encaminhará até o final da primeira quinzena de outubro de 2024 projeto de lei regulamentando a implantação do Plano Diretor.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 11 de junho de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:A37D13B9