ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2625/2022
LEI N.º 2625/2022
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1743/2012 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa Montec Comércio de Equipamentos para Armazenagem Ltda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 1743/2012, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL à empresa Montec Comércio de Equipamentos para Armazenagem Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 11.881.032/0001-60, que atua no ramo de comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças, ou, a outra pessoa jurídica de direito privado indicada pela mesma, com atuação no mesmo ramo, a qual, receberá os seguintes benefícios:
I - Um Lote nº 7/17-A (sete e dezessete A), da quadra nº 01 (um), do Loteamento Núcleo Industrial São José, com área de 2037,39 m² (dois mil e trinta e sete metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), conforme matrícula de nº 55.833.
II - Um barracão pré-moldado em alvenaria, erguido e coberto medindo 100m² (cem metros quadrados). ”
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal de nº 1815/2013 e 1903/2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:A382CB48