ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.220, DE 07 DE MAIO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o selo "Empresa Amiga da Cultura" no município de Rolândia, com o objetivo de reconhecer e incentivar empresas e estabelecimentos que contribuem financeiramente para o financiamento de projetos culturais realizados por entidades filantrópicas locais.
Art. 2º O selo "Empresa Amiga da Cultura" será concedido às empresas que atenderem às seguintes condições:
I. Contribuírem financeiramente para o financiamento de projetos culturais promovidos por entidades filantrópicas sediadas no município de Rolândia;
II. Estarem em conformidade com as leis e regulamentos municipais vigentes;
III. Não terem sido condenadas por práticas discriminatórias ou anticulturais.
Art. 3º As empresas que se enquadrarem nas condições descritas no art.2º desta lei terão direito a utilizar o selo "Empresa Amiga da Cultura" em suas dependências, materiais de divulgação e em suas iniciativas relacionadas à cultura, como forma de destacar seu comprometimento social.
Art. 4º O selo "Empresa Amiga da Cultura" terá validade de um ano, contado a partir da data de sua concessão, podendo ser renovado mediante nova contribuição financeira para projetos culturais realizados por entidades filantrópicas.
Parágrafo Único.A renovação do selo estará condicionada à comprovação da continuidade da contribuição financeira para projetos culturais realizados por entidades filantrópicas no município de Rolândia.
Art. 5º A concessão do selo "Empresa Amiga da Cultura" será realizada mediante solicitação da empresa interessada, acompanhada de documentação comprobatória da contribuição financeira para projetos culturais promovidos por entidades filantrópicas no município.
Art. 6º Fica expressamente vedada a utilização do selo "Empresa Amiga da Cultura" para validar processos de qualidade de produtos ou serviços.
Art.7ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de maio de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 25/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 024/2024
Autoria: Isaac Altino
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:A3854987