ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1389/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PrefeitoMunicipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 132.530,00 (Cento e trinta e dois mil, quinhentos e trinta reais), destinado a inclusão de Ações Orçamentarias abaixo especificada:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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08.001 12 361 0009 2208 |
- |
Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental - FUNDEB |
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Fonte |
1 102 |
- |
Fundeb 40% / 30% – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
47.530,00 |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
97.530,00 |
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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08.001 12 365 0009 2209 |
- |
Manutenção e Reforma dos Centros de Educação Infantil – FUNDEB
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Fonte |
1 102 |
- |
Fundeb 40% / 30% – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
35.000,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
132.530,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 132.530,00 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e trinta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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08.001.12.367.0009.2070 |
- |
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB |
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Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / 30% – exercício corrente |
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|
3.3.90.40.00.00 |
- |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
98.100,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
34.430,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
132.530,00 |
||||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
132.530,00 |
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Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, nas Ações Orçamentárias 2208, 2209 e 2070, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Prédios mantidos e Reformados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
01 |
- |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
|
2208 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental - FUNDEB |
97.530,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Prédios mantidos e Reformados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
01 |
- |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
|
2209 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Educação Infantil - FUNDEB |
35.000,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Alunos |
Metas Físicas |
|
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367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
38,000 |
38,000 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
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2070 |
PROJETO: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB |
1.091.267,88 |
1.300.419,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2208, 2209 e 2070, parao exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
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12 |
FUNÇÃO: Educação |
Prédios mantidos e Reformados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
01 |
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0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
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2208 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental - FUNDEB |
97.530,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Prédios mantidos e Reformados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
01 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2209 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Educação Infantil - FUNDEB |
35.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Alunos |
Metas Físicas |
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
38,000 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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2070 |
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB |
1.091.267,88 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de agosto de 2024
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:A385B7EA