ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1389/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PrefeitoMunicipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 132.530,00 (Cento e trinta e dois mil, quinhentos e trinta reais), destinado a inclusão de Ações Orçamentarias abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001 12 361 0009 2208

-

Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental - FUNDEB

Fonte

1 102

-

Fundeb 40% / 30% – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

47.530,00

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

97.530,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001 12 365 0009 2209

-

Manutenção e Reforma dos Centros de Educação Infantil – FUNDEB

 

Fonte

1 102

-

Fundeb 40% / 30% – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

20.000,00

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

35.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

132.530,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 132.530,00 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e trinta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001.12.367.0009.2070

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB

Fonte

0 1 102

-

Fundeb 40% / 30% – exercício corrente

3.3.90.40.00.00

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

98.100,00

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

34.430,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

132.530,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

132.530,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, nas Ações Orçamentárias 2208, 2209 e 2070, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

 

Prédios mantidos e Reformados/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

01

-

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2208

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental - FUNDEB

97.530,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

 

Prédios mantidos e Reformados/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

01

-

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2209

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Educação Infantil - FUNDEB

35.000,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Alunos

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

38,000

38,000

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2070

PROJETO: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB

1.091.267,88

1.300.419,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2208, 2209 e 2070, parao exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

12

FUNÇÃO: Educação

 

Prédios mantidos e Reformados/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

01

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2208

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental - FUNDEB

97.530,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

12

FUNÇÃO: Educação

 

Prédios mantidos e Reformados/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

01

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2209

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Educação Infantil - FUNDEB

35.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

12

FUNÇÃO: Educação

 

Alunos Atendidos/ Alunos

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

38,000

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2070

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB

1.091.267,88

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de agosto de 2024

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:A385B7EA