ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3017 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

 

Decreto n° 3017/2026 de 26/10/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 97.331,98 (noventa e sete mil e trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.002.10.301.0160.2.036

 

MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ATENCAO BASICA

 

227 - 3.1.90.11.00.00

1051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

28.890,22

228 - 3.1.90.13.00.00

1051

CONTRIBUICOES PATRONAIS

10.944,38

228 - 3.1.90.13.00.00

1495

CONTRIBUICOES PATRONAIS

18.178,29

229 - 3.1.90.16.00.00

1495

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

565,91

230 - 3.1.90.94.00.00

1051

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

5.062,54

07.002.10.303.0170.2.041

 

MANUTENCAO DE PROGRAMA VIGILANCIA EM SAUDE

 

262 - 3.1.90.11.00.00

1495

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

26.578,18

263 - 3.1.90.13.00.00

1495

CONTRIBUICOES PATRONAIS

4.580,77

264 - 3.1.90.16.00.00

1495

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

618,38

265 - 3.1.90.94.00.00

1495

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

1.913,31

 

 

Total Suplementação:

97.331,98

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.002.10.301.0160.2.036

 

MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ATENCAO BASICA

 

231 - 3.3.90.14.00.00

1495

DIARIAS - CIVIL

85,51

232 - 3.3.90.30.00.00

1495

MATERIAL DE CONSUMO

6.685,69

233 - 3.3.90.32.00.00

1495

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

11.576,11

235 - 3.3.90.39.00.00

1495

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

31.930,20

07.002.10.302.0026.2.039

 

MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA

 

245 - 3.3.90.30.00.00

1495

MATERIAL DE CONSUMO

702,40

247 - 3.3.90.36.00.00

1495

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

1.000,00

248 - 3.3.90.39.00.00

1495

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

448,79

07.002.10.303.0170.2.041

 

MANUTENCAO DE PROGRAMA VIGILANCIA EM SAUDE

 

263 - 3.1.90.13.00.00

1051

CONTRIBUICOES PATRONAIS

25.000,00

264 - 3.1.90.16.00.00

1051

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

18.841,68

265 - 3.1.90.94.00.00

1051

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

1.055,46

267 - 3.3.90.30.00.00

1495

MATERIAL DE CONSUMO

6,14

 

 

Total Redução:

97.331,98

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 26 de Outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:A388EC12