ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
DECRETO 2255
DECRETO N° 2255/2026
SÚMULA: Institui a Comissão Municipal para Enfrentamento às Violências (CMEV) contra a criança, o adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa no Município e regulamenta a atuação intersetorial entre as políticas sociais no enfrentamento e atendimento ás situações de violências e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques - Estado do Paraná, no uso das atribuições legais em conformidade com o artigo 71, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts 23, II, 227 e 230 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Nacional n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Nacional n° 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Nacional n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n° 13.431, de 04 de abril de 2017;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 8.116, de 16 de julho de 2021, que regulamenta Lei Federal n° 13.431, de 04 de abril de 2017 no âmbito do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA n° 113, de 19 de abril de 2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA);
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA n° ° 169, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts.86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA n° 213, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Nacional n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 50, 26 e 27 da Lei Nacional ° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nacional n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados;
CONSIDERANDO que a intersetorialidade é um dos pilares para a efetivação das políticas públicas focadas na promoção, proteção e garantia de direitos;
CONSIDERANDO que a Política de Assistência Social possui, em sua natureza, o caráter articulador das demais políticas, no intuito de assegurar atendimento e proteção integral ao munícipe para enfrentamento e superação de situações de vulnerabilidade e risco social;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver um trabalho intersetorial e integrado para enfrentamento às violências contra a criança e ao adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir e regulamentar uma Comissão Municipal para Enfrentamento às Violências (CMEV) contra a criança e ao adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa como instância de gestão intersetorial;
DECRETA:
Art.1° Fica criada a Comissão Municipal para Enfrentamento às Violências (CMEV) contra a criança ou adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa no município de Enéas Marques, nos termos deste Decreto.
Art.2° A CMEV atuará como um órgão colegiado de caráter mediador, consultivo e articulador da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR, a fim de promover a integração das políticas públicas voltadas a toda a população para prevenção e intervenção em situações de violências.
Parágrafo único. A organização da rede está fundamentada em relações horizontais, dinâmicas e de múltiplos níveis e lideranças, sem hierarquia.
TÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.3° A CMEV tem os seguintes objetivos:
I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações intersetoriais dos serviços e instituições envolvidos;
II - Fomentar e subsidiar a implementação de serviços governamentais e não governamentais que atendam os grupos vulneráveis, às situações de violências e suas famílias;
III- Promover a integração e articulação dos programas, projetos e serviços voltados ao atendimento, à garantia e à defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, da mulher e da pessoa idosa, em prol da superação de vulnerabilidades, riscos e violações;
IV - Propor e estabelecer protocolos e fluxos de atendimentos das situações de violência que contemplem as realidades locais e possibilitem a atuação articulada dos órgãos que compõem a Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR;
V - Elaborar, propor e implementar instrumentos para atuação intersetorial, registros e diagnósticos;
VI - Definir os indicadores e informações relevantes para estabelecimento de metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas a atuação intersetorial no enfrentamento às violências;
VII - Contribuir para formulação de critérios e parâmetros para as políticas públicas setoriais para proteção das vítimas de violências;
VIII - Identificar necessidades, propor ações ou instrumentos necessários implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais, serviços, programas e projetos relevantes para garantia dos direitos fundamentais das vítimas de violências;
IX - Garantir uma comunicação entre os diversos profissionais e setores que atuarão no caso para que se evitem sobreposições de ações, contradições entre os vários procedimentos e encaminhamentos realizados pelos integrantes da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR;
X - Debater situações de violências contra a criança e adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa, a fim de propor ações que possam amenizar e/ou superar as situações demandadas nas diversas áreas;
XI - Organizar os fluxos e instrumentos de registro para discussão e acompanhamento dos casos;
XII - Configurar-se como espaço de educação permanente para capacitação e qualificação dos atores da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR;
XIII - Compartilhar metodologias, conteúdos e conhecimentos;
XIV - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, processos de formação continuada, estudos e pesquisas para o enfrentamento às violências;
XV - Mobilizar a sociedade para o enfrentamento das situações de violência através de campanhas e divulgação de informações em mídias digitais e meios de comunicação;
XVI - Assegurar que as informações sejam compartilhadas e entendidas por todos os atores da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR para que o atendimento seja qualificado e a proteção integral, garantida.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA CMEV
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art.4° A CMEV será composta por representantes das políticas e dos serviços que integram a Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR
Art.5° A Rede de Proteção Social é uma rede intersetorial constituída pelos serviços, governamentais e não governamentais, relacionados à efetivação das políticas públicas de enfrentamento às violências contra a criança e adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa.
Art.6° A estrutura da CMEV é composta pelos representantes das seguintes políticas e serviços:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
IV- Policia Militar;
V - Conselho Tutelar;
VI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
1° Cada órgão, setor ou serviço elencado nos incisos do caput deste artigo indicará um profissional/representante titular e outro suplente para integrar a CMEV;
§ 2° Os membros indicados serão nomeados por ato do Prefeito para o exercício da representação pelo período de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 7° São atribuições da CMEV:
I - Articular a previsão dos recursos financeiros no orçamento municipal para o desenvolvimento das ações da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR por meio das secretarias municipais responsáveis;
II - Mobilizar os órgãos e instituições que fazem parte da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR para discutir, analisar, divulgar e sistematizar os dados das notificações de violência;
III- Analisar lacunas e necessidades da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR que prejudicam o bom desenvolvimento do trabalho intersetorial e propor alternativas para as ações com os responsáveis;
IV - Definir a metodologia, elaborar instrumentos e realizar o monitoramento contínuo e a avaliação anual dos documentos de atuação da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR, propondo alterações quando necessário e oportuno;
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, a CMEV será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico do município, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias, inclusive na elaboração dos instrumentos pactuados.
Art.8° A CMEV, sempre que necessário, poderá contar com a participação de outros órgãos e entidades que integram o SGDCA, inclusive estaduais e federais, bem como tem autonomia para convidar participantes que possam contribuir com as ações e proposições.
Art.9° Poderão, quando identificada a necessidade, ser criadas comissões temáticas e grupos de trabalho, permanentes ou temporárias, para o desenvolvimento de atividades especificas relacionadas ao enfrentamento às violências ou para atender demandas pontuais, tais como:
I - Estudos e produção de documentos que subsidiem as ações da CMEV;
II - Elaboração de protocolos e fluxos de atendimento e comunicação intersetorial;
III - Elaboração de documentos em rede;
IV - Planejamento de campanhas educativas para enfrentamentos às violências.
Parágrafo único. Os produtos finais das comissões temáticas e grupos de trabalho serão aprovados em reunião da CMEV.
Art.10 A função de representante da CMEV é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art.11 A CMEV terá uma mesa diretiva composta por coordenador (a) e secretário (a) e, preferencialmente, cada função representando uma política social.
Parágrafo único. A escolha da mesa diretiva será realizada entre os pares na primeira reunião após a constituição da CMEV, fazendo constar em ata.
Art.12 O (a) Coordenador (a) da CMEV terá por atribuições:
I - Convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Organizar as reuniões de discussão dos casos em rede;
III- Elaborar a pauta das reuniões e enviar a todos os integrantes da CMEV, com antecedência de, no mínimo, dois dias;
IV - Convidar outros profissionais para participarem da reunião, quando necessário;
V - Prestar informações sobre as demandas e encaminhamentos da Rede de Proteção Social aos seus representados;
VI - Garantir a guarda e arquivo dos materiais e documentos da CMEV.
Parágrafo único. 0 (a) Coordenador (a) terá mandato anual, permitida uma recondução por igual período.
Art.13 0 (a) Secretário (a) será escolhido dentre os representantes dos órgãos governamentais municipais e terá as seguintes atribuições:
I - Colaborar com a coordenação na organização das atividades da CMEV;
II - Registrar a assinatura dos participantes das reuniões;
III - Elaborar os relatórios e atas ou memórias das reuniões;
IV – Dar publicidade as informações e os documentos da CMEV aos gestores das políticas sociais e coordenadores das instituições, nos e-mails e grupos de WhatsApp dos profissionais.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES
Art.14 As decisões pertinentes à Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR serão viabilizadas através das reuniões da CMEV e das reuniões para discussão dos casos.
Art.15 As reuniões da CMEV serão realizadas conforme a convocação do (a) Coordenador (a), sempre que necessário, devendo ser realizada, preferencialmente, uma reunião por mês.
I - Na primeira reunião será elaborado e aprovado o calendário anual das reuniões da CMEV;
II - O calendário anual deverá ser amplamente publicizado aos gestores das políticas sociais, aos coordenadores dos órgãos e serviços, aos conselhos e demais instituições que integram a Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR;
Art.16 As reuniões da CMEV são públicas, podendo qualquer cidadão ou representante de entidades públicas ou privadas dela participar e, mediante convite ou prévio requerimento, fazer uso da palavra.
Parágrafo único. Quando houver necessidade de abordar casos com necessidade de sigilo, as reuniões serão restritas aos membros da CMEV e profissionais convidados.
Art.17 As reuniões para a discussão dos casos em rede acontecerão conforme a necessidade, a partir da comunicação dos casos pelos órgãos que integram a Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR à equipe da Proteção Social Especial da Assistência Social, responsável pela organização das reuniões, devendo ser observadas as seguintes diretrizes:
I - O agendamento das reuniões e mobilização dos trabalhadores envolvidos com os casos a serem discutidos compete aos técnicos da equipe da Proteção Social Especial;
II - A pauta com as informações e os dados de identificação das famílias que serão objeto de discussão em rede deverá ser publicizada entre os interessados, no mínimo, com 48h de antecedência;
III - Deverá ser garantida a escuta e a participação informada e ativa do usuário e de sua família no processo de discussão de caso em rede, com entrega de cópia do Plano de Ação constando os compromissos por ela assumidos durante o período de acompanhamento;
IV - As deliberações das reuniões de estudo de caso serão registradas no Plano Intersetorial de Acompanhamento Familiar (PIAF), constando, no mínimo, uma breve explanação do caso discutido, as ações deliberadas, os responsáveis, prazo para a execução e previsão de reavaliação e, se necessário, em ata ou memória, acompanhada da lista dos presentes.
§ 1° Todos os profissionais envolvidos no acompanhamento intersetorial do caso terão acesso à cópia do PIAF.
§ 2° Para acompanhamento do cumprimento das ações deliberadas, deverá ser compartilhado documento em rede para anotações e observações entre os profissionais envolvidos nos atendimentos.
§ 3° No prazo estabelecido para reavaliação do caso, o serviço ou profissional designado como responsável pelo acompanhamento deverá solicitar a inclusão na pauta da reunião mais próxima.
Art.18 Todos os integrantes da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR devem observar os princípios e direitos pertinentes no debate dos casos apresentados, além dos princípios e deveres de ética e sigilo profissional.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO INTERSETORIAL
Art.19 A Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR atuará com a finalidade de integrar as políticas públicas voltadas à prevenção e intervenção em situações de violência contra a criança e do adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa, observando o disposto na legislação federal e estadual específica para cada grupo vulnerável, a fim de articular as ações governamentais e não-governamentais da União, do Estado e do Município.
CAPÍTULO ÚNICO
DA RESPONSABILIDADE DOS ATORES, ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES
Art.20 São atribuições e responsabilidades comuns de todos os atores e serviços que integram a Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR:
I - Identificar os sinais de violência e prestar atendimento humanizado a todos, seja vítima, à família ou ao agressor;
II - Acolher todas as vítimas de violência de forma humanizada, sem preconceitos e juízos de valor;
III - Garantir privacidade no atendimento e estabelecer um ambiente de confiança e respeito;
IV - Zelar pelo sigilo das informações prestadas pela vítima ou pelo seu responsável, comunicando a outros profissionais apenas o necessário para garantir o atendimento apropriado;
V - Escutar atentamente o relato da vítima ou do responsável, a fim de obter informações suficientes para identificar as necessidades de atendimento do caso, ainda que preliminares;
VI - Avaliar o nível de gravidade da situação de violência (possibilidade de risco de vida ou de repetição da violência sofrida);
VII - Prestar atendimento de acordo com a especificidade e gravidade do caso, encaminhando a outros serviços, quando necessário, seguindo os fluxos preestabelecidos;
VIII - Orientar as vítimas ou os responsáveis sobre seus direitos e deveres, bem como procedimentos e serviços disponíveis;
IX - Notificar os casos de violência, sendo obrigatório o preenchimento da Ficha de Notificação de Violência Interpessoal e Autoprovocada do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), conforme fluxos específicos estabelecidos;
X - Comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar os casos de violência contra a criança e ao adolescente através da Ficha de Revelação Espontânea;
XI - Encaminhar as vítimas de violência aos serviços de saúde conforme previsto no protocolo de atendimento;
XII - Nos casos de gravidez decorrente de violência sexual, orientar as vítimas e suas famílias sobre a possibilidade de interrupção da gestação, bem como da entrega legal para a adoção;
XIII - Encaminhar, quando necessário, os casos moderados e graves de violência para atendimento de saúde mental, incluindo a vítima, a família e o agressor, efetuando relatos resumidos da ocorrência e seguindo os fluxos de comunicação;
XIV - Realizar debates e atividades educativas com a comunidade e profissionais relacionados as causas, consequências e formas para o enfrentamento das diversas violências;
XV - Incentivar e contribuir na formação de grupos de diálogo entre os profissionais e com as famílias para troca de experiências e reflexões sobre estratégias de cuidado, de fortalecimento de vínculos afetivos, das habilidades protetivas das famílias e cuidadores, dentre outros;
XVI - Definir procedimentos, intervenções e acompanhamentos para o enfrentamento coletivo e intersetorial das problemáticas vivenciadas;
XVII - Manter capacitados os profissionais para que identifiquem os sinais de violência, para que prestem um atendimento humanizado a todos, seja a vítima, a família ou o agressor, e para que sigam o protocolo de encaminhamento estabelecido;
XVIII - Participar de capacitações que possibilitem a melhor atuação nos casos atendidos pela Rede.
Parágrafo único. As ações relacionadas ao cumprimento do inciso XVII do caput deste artigo serão de responsabilidade dos gestores das Secretarias responsáveis pelas Políticas da Educação, Saúde e Assistência Social.
SEÇÃO I
Do atendimento na Rede de Saúde
Art.21 A atenção à saúde da vítima de violência será realizada por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), nos diversos níveis de atenção, englobado o acolhimento, o atendimento, o tratamento especializado, a notificação e o seguimento da rede.
Art.22 Nos casos de violência sexual, o atendimento deverá incluir anamnese, exame físico, exames laboratoriais, profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis, anticoncepção de emergência e orientações, além da solicitação de coleta, da identificação, da descrição e da guarda de vestígios, quando couber.
§ 1° Para o atendimento dos casos previstos neste artigo será observado o Protocolo de Atenção Integral à Saúde das Pessoas em Situação de Violência Sexual: abordagem multidisciplinar da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (2021), suas atualizações ou outro que vier a substitui-lo.
§ 2° Nos casos de interrupção da gestação prevista em Lei, além do protocolo mencionado no § 1°, também será observado o Protocolo para Interrupção da Gravidez Resultante de Violência Sexual do Hospital Universitário do Oeste do Paraná (2021), suas atualizações ou outro que vier a substituí-lo.
§ 3° Os profissionais da rede de saúde também deverão observar os prazos fixados para cada procedimento e para encaminhamento aos serviços de referência, segundo protocolos vigentes e Fluxo Regional de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência Sexual.
§ 4° Além do disposto nos §1°, §2° e §3° deste artigo, a vítima de violência será encaminhada para avaliação psicológica e, se necessário, receberá o atendimento psicoterapêutico aplicável, de forma prioritária.
Art.23 O profissional de saúde que receber a contrarreferência encaminhará, quando houver, o relatório de atendimento para a equipe de Proteção Social Especial da Assistência Social.
Parágrafo único. Para garantir o seguimento no atendimento em saúde, o serviço de atenção primária à saúde da área de residência da pessoa em situação de violência realizará a busca ativa após receber o encaminhamento dos casos de outros órgãos e serviços da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR.
SEÇÃO II
Do atendimento na Assistência Social
Art.24 A Assistência Social disporá de serviços, programas, projetos e benefícios para prevenção das situações de vulnerabilidades, riscos e violações das pessoas vítimas de violência e de suas famílias no âmbito da Proteção Social Básica e Especial.
§ 1° A proteção social básica deverá fortalecer a capacidade protetiva das famílias e prevenir as situações de violência e de violação de direitos, além de direcioná-los à Proteção Social Especial para o atendimento especializado quando essas situações forem identificadas.
§ 2° O acompanhamento especializado das pessoas em situação de violência e de suas famílias será realizado preferencialmente pela equipe de Proteção Social Especial em articulação com os demais serviços, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art.25 As equipes da Assistência Social deverão observar os Parâmetros de atuação do SUAS no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência.
SEÇÃO III
Do atendimento na Educação
Art.26 Os profissionais da educação que identificarem ou receberem a revelação espontânea da suspeita de violências contra a criança ou adolescente, inclusive no ambiente escolar, deverão:
I - Acolher a criança ou o adolescente;
II - Providenciar um local apropriado;
III- Realizar a escuta atenta e sem interrupções do relato da criança ou adolescente;
IV - Informar à criança ou ao adolescente sobre seus direitos e, os procedimentos necessários serão informados a Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR;
V - Registrar o relato da criança no instrumento previsto no parágrafo único do Art. 41 e seguintes deste Decreto;
VI - Comunicar o Conselho Tutelar.
SEÇÃO IV
Do Atendimento no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) vítima ou testemunha de violência
Art.27 Os órgãos, os programas, os serviços e os equipamentos das políticas setoriais que integram os eixos de promoção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e são responsáveis pela detecção dos sinais de violência.
Art.28 Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.
Art.29 Recebida a comunicação de que trata o art. 28 deste Decreto, o Conselho Tutelar deverá efetuar o registro do atendimento realizado no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), no qual deverão constar as informações coletadas com o familiar ou o acompanhante da criança ou do adolescente e aquelas necessárias à aplicação da medida de proteção da criança ou do adolescente.
Art.30 Os profissionais envolvidos no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente primarão pela não revitimização da criança ou adolescente e darão preferência abordagem de questionamentos mínimos e estritamente necessários ao atendimento.
Parágrafo único. Poderá ser coletada informação com outros profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, além de familiar/responsável ou acompanhante da criança ou do adolescente.
Art.31 Os profissionais da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR deverão utilizar os procedimentos e instrumentos previstos neste Decreto para o atendimento da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, sem prejuízo do disposto na legislação federal e estadual aplicável e protocolos específicos.
TÍTULO IV
DAS COMUNICAÇÕES, INSTRUMENTOS E DOCUMENTOS
Art.32 A CMEV poderá elaborar documentos e/ou instrumentos que facilitem a comunicação, orientação e encaminhamentos realizados entre os serviços, respeitados os protocolos e fluxos internos.
Art.33 Os fluxos e instrumentos de atendimento intersetoriais serão pactuados no âmbito da CMEV, com a participação dos diversos órgãos e setores que integram a Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR, a fim de evitar a superposição de tarefas, priorizar a cooperação, estabelecer mecanismos de compartilhamento das informações e definir o papel de cada instância e serviço.
§ 1° Os protocolos e fluxos são instrumentos de organização e padronização dos encaminhamentos entre os serviços de cada política, os quais poderão ser elaborados, alterados ou extintos conforme a demanda apresentada pela Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR.
§ 2° Os protocolos poderão ser apresentados na forma de fluxogramas com a devida descrição de cada processo.
§ 3° Cada serviço deverá elaborar instrumentos normativos, protocolos e fluxos internos de atendimento, guardada a compatibilidade com os fluxos intersetoriais pactuados na rede.
§ 4° Os protocolos e instrumentos normativos, pactuados na CMEV ou internamente em cada serviço, serão apreciados e aprovados pelos conselhos das respectivas políticas.
CAPÍTULO I
DA COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA
Art.34 Os casos suspeitos ou confirmados devem ser notificados e encaminhados dentro da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR, segundo instrumentos e fluxos pactuados para cada tipo de violência.
Art.35 A CMEV deverá elaborar fluxos por segmento populacional para a identificação e atendimento da violência contra a criança e adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa, a ser observado pelos atores da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR.
Art.36 O serviço de porta de entrada que efetuou a primeira verificação da situação de violência deve realizar os encaminhamentos de acordo com os fluxos pactuados intersetorialmente.
Parágrafo único. Considera-se como porta de entrada todo serviço, programa ou projeto, governamental ou da sociedade civil, que prestam atendimento à população.
Art.37 O atendimento dos casos deve contemplar os meios técnicos e metodológicos necessários à preservação da integridade física, psíquica e moral da vítima de violência, respeitando suas vulnerabilidades.
§ 1° O atendimento deverá ser realizado, sempre que possível, por equipe técnica interprofissional, respeitando-se a autonomia técnica no manejo das intervenções.
§ 2° O atendimento deverá proporcionar o devido acolhimento à vítima de violência, promovendo a atenção e o suporte as suas necessidades e peculiaridades.
§ 3° O compartilhamento de informações entre os diversos órgãos e serviços da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR deverá ser realizado resguardando as questões éticas e o respeito à privacidade e ao sigilo.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO DA VIOLÊNCIA
Da Ficha de Notificação de Violência Interpessoal e Autoprovocada do Sistema Nacional de Informação de Agravos de Notificação (SINAN)
Art.38 A notificação dos casos suspeitos ou confirmados de violência é obrigatória e deve ser efetuada através da Ficha de Notificação de Violência Interpessoal e Autoprovocada do Sistema Nacional de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) do Ministério da Saúde, pelos diferentes equipamentos e serviços de proteção às vítimas considerados porta de entrada.
§ 1° É obrigatória a entrega da via original da Ficha de Notificação no órgão responsável pela Vigilância Epidemiológica Municipal, seguindo os fluxos pactuados.
§ 2° A notificação de que trata este artigo não substitui os instrumentos próprios de comunicação intersetorial dos casos de violência, que devem seguir os fluxos específicos pactuados.
§ 3° Se a vítima de violência for criança ou adolescente, é obrigatória a comunicação imediata ao Conselho Tutelar, seguindo o fluxo de comunicação pactuado intersetorialmente.
§ 4° Se a vítima de violência for mulher, pessoa com deficiência ou pessoa idosa, além da notificação no SINAN, o serviço da porta de entrada realizará o encaminhamento para a equipe da Proteção Social Especial da Assistência Social.
Dos Procedimentos e Instrumentos para atuação do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
Art.39 Para todos os procedimentos de escuta protegida previstos nesta seção, a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência deve ser respeitada na sua iniciativa de não falar sobre a violência sofrida.
Da Revelação Espontânea
Art.40 O documento de registro de informações da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência conterá, no mínimo:
I - Os dados pessoais da vítima;
II - A descrição do atendimento;
III- O relato espontâneo, quando houver;
IV - Identificação do órgão ou serviço que realizou o atendimento; e
V - Os encaminhamentos efetuados.
Parágrafo único. O modelo do documento de registro para comunicação dos casos de violência terá como referência o contido no Anexo Único do Decreto Estadual n° 8.116, de 2021 ou outro que vier a substitui-lo.
Art.41 O documento de registro de informações de revelação espontânea deverá ser preenchido e encaminhado primeiramente ao Conselho Tutelar, com cópia arquivada no órgão responsável por sua confecção, precedida, quando necessário, por contato telefônico.
§ 1° Ao receber o documento de registro de informações de revelação espontânea, o Conselho Tutelar promoverá os encaminhamentos necessários comunicando, quando houver indício de crime, à Policia Civil que iniciará as investigações.
§ 2° O arquivamento da cópia do documento de registro de informações de revelação espontânea deve dar-se em pasta própria, física ou digital, sob responsabilidade da administração do órgão em que ocorreu sua confecção, a qual deve, além das informações registradas no próprio documento, trazer a identificação da pessoa responsável pela colheita das informações, devendo ser mantido o sigilo da identificação da vítima e do profissional que acolheu.
§ 3° O compartilhamento de informações entre os órgãos e serviços necessários ao atendimento do caso deverá primar pelo sigilo dos dados pessoais da vítima ou testemunha de violência.
§ 4° O modelo do documento de registro de informações de revelação espontânea deve ser adotado por todos os profissionais da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR.
Art.42 Para fins de cooperação entre os órgãos e serviços, ao receber o documento de registro de informações de revelação espontânea, o Conselho Tutelar deverá dar retorno das medidas, encaminhamentos e atos realizados para atendimento do caso.
§ 1° A devolutiva acontecerá através de e-mail ou outro instrumento utilizado pelo órgão, precedida, quando necessário, por contato telefônico.
§ 2° Todas os órgãos e serviços que compõem a Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR indicarão o e-mail e o nome das pessoas de referência para o contato.
§ 3° Compete à CMEV a organização e constante atualização do nome, telefone e e-mail das pessoas de referência, com ampla divulgação entre os serviços da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR.
§ 4° Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto as vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.
§ 5° Como instrumentos de acompanhamento, poderão ser utilizados as discussões de caso em rede, o Plano Individual de Atendimento (PIA), o Plano Intersetorial de Acompanhamento Familiar (PIAF).
§ 6° Poderão ser adotados outros procedimentos, além dos previstos neste regulamento, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art.43 Após a revelação espontânea nenhum outro profissional deverá abordar a criança ou adolescente vitima ou testemunha de violência sendo mediante os procedimentos adequados previstos no §1°, do art.4°, da Lei nacional n° 13.431, de 2017, sendo que o acionamento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR e das autoridades policial e judiciária deverá ser promovido pelo Conselho Tutelar.
Da Escuta Especializada
Art.44 A escuta especializada é o procedimento realizado pelos órgãos da Rede de Proteção Social nos campos da educação, da saúde e da assistência social, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados.
§ 1° A criança ou o adolescente deve ser informado em linguagem compatível com o seu desenvolvimento acerca dos procedimentos formais pelos quais terá que passar e sobre a existência de serviços específicos da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR, de acordo com as demandas de cada situação.
§ 2° A busca de informações para o acompanhamento da criança e do adolescente deverá ser priorizada com os profissionais envolvidos no atendimento, com seus familiares ou acompanhantes.
§ 3° O profissional envolvido no atendimento primará pela liberdade de expressão da criança ou do adolescente e sua família e evitará questionamentos que fujam aos objetivos da escuta especializada.
§ 4° A escuta especializada não tem o escopo de produzir provas para o processo de investigação e de responsabilização, e fica limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento de cuidados.
Art.45 A escuta especializada será realizada por profissional capacitado, dentro de um fluxo de atendimento previamente estabelecido pelos órgãos da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR.
Art.46 A escuta especializada produzirá um relatório informativo que obrigatoriamente deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar, que por sua vez, encaminhará aos órgãos que darão prosseguimento ao atendimento da vítima ou testemunha de violência.
§ 1° No que se refere as informações da escuta da criança ou adolescente, a transcrição será fidedigna ao relato ou narrativa, sem prejuízo de anotações da percepção do profissional que a realizou.
§ 2° O Conselho Tutelar ficará como responsável por enviar o relatório da escuta especializada a autoridade policial, no prazo de até 72 horas após a revelação espontânea.
§ 3° Na eventualidade da escuta especializada ser realizada na Delegacia, a autoridade policial encaminhará o relatório ao Conselho Tutelar.
Do Depoimento Especial
Art.47 O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vitima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária com a finalidade de produção de provas e deve ser conduzido nos termos do Ato Conjunto Interinstitucional n° 19/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e alterações posteriores.
TÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE DE PROTEÇÃO
Art.48 A Administração Municipal deverá estabelecer um programa de formação continuada para os profissionais que atuam nos serviços da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR para o desempenho adequado das funções previstas neste Decreto.
§ 1° A CMEV contribuirá com os gestores das pastas relacionadas para o planejamento dos processos de capacitação dos profissionais, a fim de indicar as temáticas e necessidades especificas.
§ 2° A organização e a execução do processo de formação continuada serão de responsabilidade dos órgãos gestores das políticas sociais de educação, da assistência social e da saúde.
§ 3° Os recursos financeiros para a efetivação da formação continuada serão previstos nas leis orçamentárias municipais para cada política social.
Art.49 Cada gestor deverá organizar a capacitação interna dos profissionais de sua secretaria para os protocolos específicos da saúde, da educação e da assistência social.
Art.50 É dever dos gestores e servidores que atuam nos serviços integrantes da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR participar das capacitações e reuniões que serão realizadas.
Parágrafo único. O servidor designado para participar da capacitação e/ou reunião da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR deverá compartilhar as informações recebidas com o restante da equipe relacionada em sua secretaria, quando pertinente.
TÍTULO VI
DOS RECURSOS PARA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS
Art.51 A proposta orçamentária de cada exercício financeiro deverá prever e alocar recursos públicos destinados a custear as despesas para execução de ações de enfrentamento às violências contra a criança e ao adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa, os quais deverão ser suportados e executados nos programas de governo das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, observada a programação e a disponibilidade orçamentária e financeira de cada órgão.
Art.52 O apoio técnico, logístico, administrativo e financeiro necessário à execução dos trabalhos e demandas da CMEV será fornecido pelos órgãos gestores da Secretaria de Saúde, Educação e Assistência Social, a fim de garantir seu regular funcionamento.
Art.53 O órgão gestor de Assistência Social deverá empregar esforços para promover as ações destinadas ao fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR, incumbindo-lhe provocar e instar as Secretarias de Saúde e Educação para que aportem recursos suficientes a custear, dentre outras finalidades:
I - O funcionamento da CMEV;
II - As ações de capacitação da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR para enfrentamento às violências contra a criança e/ou adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa;
III- As campanhas municipais para conscientização, educação, prevenção e enfrentamento às violências contra a criança e/ou adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa;
IV - As ações da formação e capacitação continuada dos Conselheiros Tutelares e dos membros dos conselhos municipais relacionados as políticas públicas atendidas pela Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR;
§ 1° Os recursos mencionados neste artigo não impedem que na execução dos programas cada secretaria busque captações de outras fontes, inclusive do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD), em cada caso.
§ 2° O gestor público, ao executar os recursos destinados aos programas relacionados ao enfrentamento às violências contra a criança e ao adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa deverão observar o disposto na legislação orçamentária, na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais atos normativos infralegais, respeitada a programação e a disponibilidade orçamentária e financeira de cada órgão.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.54 Os órgãos gestores da Assistência Social, da Saúde e da Educação promoverão as diligências necessárias à composição da CMEV no prazo de trinta dias após a publicação deste Decreto.
Art.55 Os gestores dos órgãos da Assistência Social, da Saúde e da Educação deverão garantir a participação dos servidores nas atividades da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências de Enéas Marques/PR, inclusive reuniões e formação continuada, reorganizando os serviços quando necessário.
Art.56 As propostas de alteração deste Decreto deverão ser discutidas e aprovadas pela CMEV.
Art.57 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial o Decreto n° 1393/2019 de 10 de dezembro de 2019.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ENÉAS MARQUES/PR
EM 28 DE MAIO 2026
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:A392EF54