ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 850 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre "instituição do Programa de Coleta Seletiva no âmbito do município de Agudos do Sul" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva de materiais recicláveis no Município de Agudos do Sul.
Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis, o recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o destino final, em separado, do lixo orgânico, inorgânico e eletrônico do município.
Art. 2° - A Coleta Seletiva de Lixo estará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em rede com todas as secretarias, que deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo.
§1º - As coletas seletivas deverão ser realizadas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em parceria com as Associações e/ou Cooperativas do município de acordo com agenda elaborada pela secretaria municipal, tendo a referida Secretaria a responsabilidade pelo transporte do lixo reciclável e sua destinação a essas Associações.
§ 2º - O Programa Municipal de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando cartilhas de divulgação explicativas sobre a coleta do lixo, e também elaborando uma agenda, onde ficarão especificados os dias de coleta de resíduos orgânica e dias de coletas de materiais reciclável para todas as localidades do município. Também promoverá campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis.
Art. 3° - Como medida de educação pelo exemplo, com base no artigo 225 da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos Públicos Estaduais e Federais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a implementarem em suas dependências, a separação dos resíduos sólidos recicláveis.
§ 1° - Todo papel exceto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão separados em recipientes próprios, para posterior coleta, acondicionamento em depósito protegido e destinação para reciclagem.
§ 2° - Os órgãos Públicos referidos no caput deste artigo ficam autorizados a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas no âmbito do município, ou criadas para essa finalidade.
Art. 4° - O Município designará área especial para recebimento dos resíduos sólidos coletados, de acordo com esta Lei.
§ 1° - A área de que trata o caput deste artigo deverá encontrar-se em condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos recebidos.
§ 2° - O Município incentivará a implantação de cooperativas ou associações de reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda.
Art. 5° - O Programa Municipal de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis deverá estabelecer um cronograma específico para coleta em todas as Escolas de Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos, cursos superiores do Município.
Art. 6° - Fica proibido manter ou armazenar materiais recicláveis, nos termos desta lei, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental.
Art. 7° - O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta seletiva observarão o disposto em regulamento próprio.
Art. 8º - O lixo deverá ser colocado para coleta nos dias indicados, com duas horas, no máximo, de antecedência.
Art. 9º - Toda edificação pública e comércio que vier a ser construída ou reformada, deverá ser dotada de instalação de lixeiras especificas para Coleta Seletiva.
Art. 10 - O Programa Municipal de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre a coleta e comercialização.
Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar Projetos específico à Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principais ruas e praças do município.
Art. 13 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 14 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autoria: Vereador Jessé Zoellner
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:A393774E