ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 26/2022
LEI Nº 26/2022
(Autoria: Ver. Hélio Arantes da Silva)
Súmula: Regulamenta que as placas comemorativas das inaugurações de obras públicas no Município de Iguaraçu-Pr., englobando obras concluídas e/ou reformadas, deverão além de constar os nomes das autoridades em ordem alfabética, mas, também, seja respeitado a composição dos cargos da mesa diretora da Câmara dos Vereadores, ao final, dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - A instalação de placas de inauguração de obras públicas concluídas e/ou reformadas, realizadas no âmbito do Município de Iguaraçu-Pr., atenderá o seguinte.
§ 1º – A relação dos nomes das autoridades que participaram do ato oficial, deverão ser em ordem alfabética.
§ 2º - Seja respeitado a composição dos cargos da mesa diretora da Câmara dos Vereadores.
Art. 2º - É vedada a utilização de símbolos, imagens e slogans que caracterizem promoção pessoal de autoridades e/ou servidores, organização social e partido político, bem como, excluir o nome da autoridade que participou do ato oficial correspondente a obra concluída e/ou reformada.
Parágrafo único - deverá atender os princípios, da publicidade, probidade, transparência, informação e impessoalidade.
Art. 3º - As placas comemorativas devem representar estritamente o ato oficial correspondente a obra concluída e/ou reformada.
Art. 4º - É vedado suprimir, alterar ou acrescentar o conteúdo constante nas placas comemorativas, a qualquer tempo, salvo por decisão judicial.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 12 de setembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A395FE54