ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 167/2026

Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias entre órgãos do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam remanejadas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 175.524,00 (cento e setenta cinco mil, quinhentos e vinte quatro reais), do 05.002, 05.005, 05.006 para o 05.002 e 15.001 conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 21 de Outubro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único – Decreto nº 167/2026 (Remanejamento)

Quadro I – Reduções (órgão de origem)

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

05.002 – Departamento Administração e Planejamento

04.122.0003.2.369

Cidade Digital

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – PJ

1000

25.000,00

 

10.000,00

05.005 – Departamento de Administração Regional

04.122.0003.2153

Manutenção do Departamento de Administração Regional

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

1000

40.524,00

05.006 – Departamento de Cultura

13.392.0014.1.392

Reforma do Centro Cultura Mario Lago

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

1000

100.000,00

Total das reduções

 

 

 

 

175.524,00

 

Quadro II – Acréscimos (órgão de destino)

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

05.002 – Departamento Administração e Planejamento

04.122.0003.2.006

Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

1000

100.000,00

15.001 – Departamento de Obras e Viação

04.122.0007.2.019

Manutenção do Departamento de Obras

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1000

75.524,00

Total dos acréscimos

 

 

 

 

175.524,00


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:A39CD95C