ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 167/2026
Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias entre órgãos do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 175.524,00 (cento e setenta cinco mil, quinhentos e vinte quatro reais), do 05.002, 05.005, 05.006 para o 05.002 e 15.001 conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 21 de Outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 167/2026 (Remanejamento)
Quadro I – Reduções (órgão de origem)
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Órgão / Unidade |
Funcional-programática |
Ação |
Natureza da despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
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05.002 – Departamento Administração e Planejamento |
04.122.0003.2.369 |
Cidade Digital |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – PJ |
1000 |
25.000,00
10.000,00 |
|
05.005 – Departamento de Administração Regional |
04.122.0003.2153 |
Manutenção do Departamento de Administração Regional |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
1000 |
40.524,00 |
|
05.006 – Departamento de Cultura |
13.392.0014.1.392 |
Reforma do Centro Cultura Mario Lago |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
1000 |
100.000,00 |
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Total das reduções |
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175.524,00 |
Quadro II – Acréscimos (órgão de destino)
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Órgão / Unidade |
Funcional-programática |
Ação |
Natureza da despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
|
05.002 – Departamento Administração e Planejamento |
04.122.0003.2.006 |
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
1000 |
100.000,00 |
|
15.001 – Departamento de Obras e Viação |
04.122.0007.2.019 |
Manutenção do Departamento de Obras |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
1000 |
75.524,00 |
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Total dos acréscimos |
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175.524,00 |
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:A39CD95C