ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2304/2026

LEI ORDINARIA Nº 2304/2026

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TERRA ROXA/PR, PROCEDIMENTO DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º A autorregularização tributária consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco Municipal no exercício regular de sua atividade e comunicadas, de ofício, para que o contribuinte as regularize independentemente de início de procedimento administrativo tributário, nos termos e condições estabelecidos na própria comunicação.

 

Art. 2º A comunicação enviada pelo Fisco Municipal ao contribuinte informando sobre divergências ou inconsistências passíveis de correção por meio de autorregularização tributária não será considerada como início de procedimento administrativo-tributário ou medida de fiscalização.

 

Art. 3º A autorregularização tributária limita-se estritamente às inconsistências mencionadas na comunicação enviada pelo Fisco Municipal.

 

Art. 4º As inconsistências passíveis de regularização são aquelas identificadas por meio da análise de informações:

 

- apresentadas pelos próprios contribuintes;

- recebidas em razão de convênios de cooperação mútua;

- obtidas junto a terceiros, por meio de sistemas de controles fiscais ou outras fontes utilizadas pela Fiscalização municipal.

 

Art. 5º A comunicação para autorregularização de inconsistências será emitida pela Fiscalização Tributária com numeração sequencial anual e deverá conter, no mínimo:

- os dados do contribuinte e do seu representante legal, quando for o caso;

- a descrição da inconsistência encontrada;

- os demonstrativos do crédito tributário, se for o caso;

- as instruções sobre a forma de realizar o saneamento e o prazo para autorregularização;

- a ciência de que, se não regularizado dentro do prazo, acarretará a inclusão do contribuinte no plano de fiscalização para a adoção das medidas fiscais cabíveis.

 

Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o inciso V deste artigo, não será admitida a autorregularização das inconsistências referidas.

 

Art. 6º A comunicação será realizada preferencialmente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), quando disponível e aplicável ao contribuinte, sem prejuízo de sua realização por via postal, entrega pessoal ou por outros meios eletrônicos oficialmente disponibilizados pelo Município.

 

Parágrafo único. Não sendo localizado o contribuinte por qualquer das formas referidas no caput deste artigo, poderá ser dado início ao procedimento fiscal tendente a apurar o valor devido dos tributos nos termos da legislação tributária vigente.

 

Art. 7º O prazo concedido para saneamento das irregularidades será de 30 (trinta) dias corridos, contado da ciência do contribuinte.

§ 1º Poderá o Fisco Municipal, mediante solicitação devidamente fundamentada apresentada dentro do período referido no caput, prorrogar o prazo concedido inicialmente para autorregularização por até 30 (trinta) dias.

§ 2º Para os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional, aplicam-se os prazos definidos na legislação específica que rege esse regime.

 

Art. 8º A falta de atendimento da comunicação nos termos do artigo 5º, implicará a inclusão do contribuinte no plano de fiscalização para a adoção das medidas fiscais cabíveis.

 

Art. 9º No cumprimento da obrigação principal, a utilização do procedimento de autorregularização não afasta a incidência dos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária Municipal.

 

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o disposto nesta lei, inclusive no que se refere ao cumprimento de obrigações acessórias relacionadas à autorregularização.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 08 de setembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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