ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.807 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE CASCALHO À EMPRESA ESPECÍFICA.
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 60,00 m³ (sessenta metros cúbicos) de cascalho à empresa Maria Cristina de Almeida Lourenço LTDA – Kairos Desplacamento e Decapagem, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 24.232.015/0001-43, estabelecida na Rua Ignácio Barão, nº 964, Parque Industrial, Palmeira-PR, a título de incentivo de infraestrutura.
§ 1º O incentivo concedido através da presente Lei tem por objetivo viabilizar a terraplanagem, necessária à adequação do relevo do imóvel de sua propriedade, voltada à obra de adequação das instalações da referida empresa.
§ 2º A retirada e transporte do mencionado material fica sob a responsabilidade e às expensas da donatária.
§ 3º Para os fins de que trata esta Lei, considera-se cascalho o material existente em imóvel de propriedade do Município, situado junto ao Distrito Industrial de Palmeira.
§ 4º A concessão do benefício previsto nesta Lei fica condicionada ao integral cumprimento dos requisitos e documentos exigidos pela Lei Municipal n.º 3.682/2014, que deverão ser analisados conforme o art. 13 da respectiva Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:A3A460D3