ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1633 2026

LEI Nº 1633

DATA: 21/07/2026

 

Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 10.01 – Saúde de Verdade, a ação constante do Anexo I desta lei.

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º1589, de 15/10/2025, no programa nº 10.01 – Saúde de Verdade, a ação constante do Anexo II desta lei.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 20.627,11 (Vinte mil seiscentos e vinte e sete reais e onze centavos):

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

 

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.1001.2-45 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

32.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais.......R$

20.627,11

FONTE: 00303 – Saúde receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).

 

TOTAL......................R$

20.627,11

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

 

I – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

07 – Secretaria de Saúde

 

7.002 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.1001.2-44 – Manutenção Departamento de Saúde

 

(184) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres...............................R$ 20.627,11 (Vinte mil seiscentos e vinte e sete reais e onze centavos).

 

Total do cancelamento..............R$

20.627,11

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 21 DE JULHO DE 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:A3A4FB7B