ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.317/2014 - DE 18 DE JUNHO DE 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição de Subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo no artigo 4.º da Lei Municipal n.º 1.224/2012 de 05 de setembro de 2012, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recomposição de subsídio mensal ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, de 5,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculadopelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística – IBGE, do mês de Março de 2014, acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2.º - O disposto no artigo primeiro da presente Lei tem como respaldo o artigo 4.º da Lei n.º 1.224/2012 de 05 de setembro de 2012, onde os subsídios serão revistos sempre no mês de março de cada ano.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 4.º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de junho de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
Código Identificador:A3A543A8