ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1937/2025

SÚMULA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO §2º DO ART. 95 DA LEI Nº 14.133/2021, INSTITUINDO O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, VINCULADAS AO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS PREVISTO NA LEI Nº 4.320/64.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o regime de suprimento de fundos para a realização de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§1º Para os fins desta Lei, consideram-se pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento aquelas cujo valor seja inferior ao limite de R$ 12.545,11 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme disposto na legislação vigente.

§2º As despesas realizadas sob este regime deverão observar:

I – A existência de prévio empenho na dotação orçamentária correspondente, nos termos do art. 60 da Lei nº 4.320/64;

II – A regular prestação de contas, conforme regulamentação específica, nos moldes do art. 70 da Constituição Federal e das normas expedidas pelos órgãos de controle interno e externo.

Art. 2º Serão consideradas pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento as despesas que, em razão da urgência, excepcionalidade ou baixa materialidade do valor, não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no §1º do art. 1º, nos seguintes casos:

I – Taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reprodução de documentos e publicações diversas;

II – Taxas de inscrições em cursos, palestras e eventos voltados à capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais;

III – Serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, chaves, entre outros de natureza análoga;

IV – Aquisição de certificado digital para uso institucional;

V – Inexistência ou insuficiência eventual de material no almoxarifado ou do serviço necessário, desde que plenamente justificada pelo setor demandante e que inexista ata registrada ou contrato vigente para o fornecimento do material ou serviço;

VI – Despesas emergenciais para manutenção de veículos e equipamentos essenciais ao funcionamento do serviço público;

VII – Outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que devidamente justificadas e previamente autorizadas pelo Ordenador de Despesa.

§1º – Todas as despesas previstas neste artigo deverão estar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal.

§2º – Considera-se manutenção emergencial a situação em que o veículo oficial não possa prosseguir em seu deslocamento sem o reparo imediato do defeito ocorrido em trânsito, ou quando houver dano a item de segurança obrigatório, comprometendo sua operação segura.

§3º – Poderá ser considerada como pequena compra, dentro do limite estabelecido no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, a despesa com combustível quando for indispensável o abastecimento em trânsito, desde que a necessidade seja fundamentada e observados os seguintes requisitos:

I – O veículo oficial deverá sair do Município de Iporã/PR com o tanque cheio, abastecido em posto contratado pelo Município, com a respectiva nota fiscal contendo a quantidade de combustível, a placa e a quilometragem do veículo;

 

Art. 3º A pesquisa de preços será dispensável para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, sendo permitida a contratação ou aquisição com apenas um orçamento, desde que o agente requisitante ateste a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado.

Parágrafo único. O agente requisitante será responsabilizado caso fique comprovada a aquisição por valores excessivos ou em desacordo com os princípios da economicidade e vantajosidade.

Art. 4º As contratações realizadas nos termos desta Lei não exigem as formalidades estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, como:

I – Instauração e instrução de processo administrativo formal;

II – Publicação prévia do ato de contratação;

III – Justificativa expressa da escolha do fornecedor ou prestador de serviço;

IV – Exigência de documentos de habilitação, salvo quando for indispensável à regularidade da despesa;

V – Outras formalidades incompatíveis com a celeridade exigida pelo regime de suprimento de fundos.

Parágrafo único. O regime de suprimento de fundos será operacionalizado conforme os procedimentos de Empenho, Liquidação e Pagamento, previstos nos arts. 58 a 65 da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º Compete à Secretaria de Administração e Fazenda:

I – Fiscalizar a efetiva necessidade da despesa, garantindo que a pequena compra ou serviço seja realizado apenas em casos excepcionais;

II – Assegurar que o limite de valores seja respeitado;

III – Controlar e verificar a razoabilidade dos gastos, comparando-os com os preços de mercado;

IV – Estabelecer diretrizes para a correta prestação de contas e controle das despesas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 006/2025.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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